5008317-70.2025.4.03.6315

A garantia constitucional de gratuidade da justiça é reservada àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos para litigar em juízo, o que não se coaduna com a situação patrimonial evidenciada pelos rendimentos tributáveis declarados pelo autor. À míngua de comprovação de despesas extraordinárias que justifiquem a alegada impossibilidade, indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Da Prescrição Quinquenal A parte ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal tributária, sustentando que eventuais parcelas devidas e anteriores aos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente demanda encontram-se fulminadas pela inércia temporal. Nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário de impostos sujeitos a lançamento por homologação submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, contados do efetivo pagamento.

Ademais, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 625 do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento administrativo de compensação ou de restituição não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito. No caso em tela, tendo a presente demanda sido distribuída em 19/08/2025, encontram-se prescritas as pretensões de restituição de valores recolhidos anteriormente a 19/08/2020.

Verifica-se, porém, da planilha (ID. 414164244) que a cobrança se inicia em junho de 2023. Tendo em vista que todo o período de repetição pleiteado pela parte autora é posterior ao limite temporal fixado pela prescrição (junho de 2023 a julho de 2025), a prejudicial de mérito deve ser acolhida apenas formalmente em tese, sem prejuízo prático aos montantes indicados na petição inicial. Acolhe-se, portanto, a prejudicial de mérito arguida para declarar a prescrição de eventuais parcelas recolhidas antes de 19/08/2020, preservando-se o lapso posterior.

DO MÉRITO Da Natureza Jurídica do Adicional de Intervalo (HRA) e a Inexistência de Relação Tributária A controvérsia de mérito reside na definição da natureza jurídica do Adicional de Intervalo (HRA) ou "Hora Repouso Alimentação" e na consequente legalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retido na fonte sobre essa parcela. Enquanto a parte autora sustenta que a verba possui natureza estritamente indenizatória a partir da reforma trabalhista, a União argumenta que se trata de verba remuneratória por representar ganho de trabalho extraordinário.

O artigo 71, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a dispor de forma inequívoca sobre a natureza da supressão do intervalo intrajornada, estabelecendo que a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A matéria foi objeto de pacificação no âmbito dos Juizados Especiais Federais através do julgamento do Tema 306 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia. A tese firmada assentou que com o advento da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.

O exame das provas documentais revela que a parte autora recebeu verbas discriminadas como "INTERVALO 32,50%" de seu empregador Lubrin Lubrificação Industrial Ltda (ID. 414164238), com a incidência e retenção mensal do tributo. As declarações de imposto de renda (ID. 414164240 e ID. 414164241) comprovam a retenção do IRPF sobre a mencionada verba. Restando comprovado o recolhimento do tributo sobre verba que a legislação e a jurisprudência vinculante unificada dos Juizados Especiais Federais reconhecem como indenizatória, o pedido de declaração de inexistência da relação tributária e de restituição do indébito merece acolhimento.

Defiro, portanto, o pedido formulado para declarar a não incidência do IRPF sobre o Adicional de Intervalo (HRA) e condenar a ré à restituição. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO No que concerne aos consectários legais aplicáveis à condenação de restituição do indébito tributário, incide a regra de atualização específica da matéria fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nos termos da Súmula nº 461 do STJ e do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/1995, sobre os valores objeto de restituição incidirá exclusivamente a taxa SELIC, calculada a partir de cada recolhimento indevido até o mês anterior ao do efetivo pagamento. A aplicação exclusiva da Taxa SELIC abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo expressamente vedada a cumulação simultânea com qualquer outro índice inflacionário ou taxa de juros, a fim de evitar duplicidade de encargos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas eventualmente recolhidas antes de 19/08/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DARLAN CESAR DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, nos seguintes termos:

I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de "Adicional de Intervalo" ou "Hora Repouso Alimentação" (HRA), no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017;

II - CONDENAR a União à restituição das importâncias retidas indevidamente a título de IRPF incidentes sobre a referida rubrica de Adicional de Intervalo, observada a prescrição quinquenal (parcelas a contar de 19/08/2020), as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O exame do pedido de destaque de honorários contratuais (item 5 da petição inicial) resta postergado para a fase de execução e expedição do requisitório de pagamento (RPV). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARLAN CESAR DA SILVA

Advogado

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB 197515/RJ)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DARLAN CESAR DA SILVA

Advogado

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB 197515/RJ)