5008317-92.2023.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008317-92.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: E. S. D. S., MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPO GRANDE/MS, 29 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008317-92.2023.4.03.6201 EXEQUENTE: E. S. D. S., MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc.

XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso.

Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos.

Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008317-92.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: E. S. D. S., MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O A CEAB/DJ devolveu os autos informando que aguarda parâmetros da Procuradoria do INSS para o cumprimento (id. 361167968).

A sentença proferida nos autos condenou o INSS “ao pagamento das parcelas relativas à antecipação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde 24.10.2022 a 05-2023, com renda mensal nos termos da lei” – Id. 355846172.

Decido. O benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com deficiência, NB 712.263.431-1, já estava implantado, conforme se observa no documento Id. 355846175. A condenação delimitou-se ao pagamento do valor retroativo do período mencionado. Assim, não há providências administrativas à CEAB/DJ. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das prestações. Com a vinda dos autos da contadoria, intime-se as partes para manifestação.

Havendo concordância, expeça-se ofício requisitório de pagamento.

Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-92.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR: E. S. D. S., MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO Advogado do(a)

AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação em face do INSS em que o autor, menor, representado por sua genitora, pleiteia o pagamento retroativo do benefício assistencial – LOAS. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Alega, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa em 24/10/2022, contudo somente foi concedido a partir de março de 2023, não pagando o INSS os valores retroativos. No processo administrativo, o CADÚNICO, atualizado em 10.04.2023 inexiste controvérsia quanto à renda per capita familiar. Por outro lado, a perícia médica administrativa informa pelo formulário das pontuações respectivas, que resta comprovada também a deficiência do autor desde a DER (Id 337233934).

Verifica-se que o Loas deficiente concedido administrativamente, tem DIB em 24.10.2022 (doc.anexo). Não obstante, não houve comprovação do pagamento, pelo réu, do Loas Deficiente da DER de 24.10.2022 até 05-2023. Dessa forma, o pedido é procedente, sendo devido ao autor o direito ao recebimento das parcelas referentes ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a competência de 24.10.2022 a 05.2023.

III - Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas relativas à antecipação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde 24.10.2022 a 05-2023, com renda mensal nos termos da lei Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das referidas parcelas e execução na forma da lei.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo.

Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-92.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: E. S. D. S., MARIA APARECIDA PAULA SALVIANO Advogado do(a) AUTOR: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação em face do INSS em que o autor, menor, representado por sua genitora, pleiteia o pagamento retroativo do benefício assistencial – LOAS.

Alega, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa em 24/10/2022, contudo somente foi concedido a partir de março de 2023, não pagando o INSS os valores retroativos. Intimado, o autor requer prova documental, testemunhal e pericial.

II.

DECIDO No caso, observo que foi anexado, no processo administrativo, o CADÚnico, atualizado em 10/4/2023, inexistindo controvérsia quanto à renda per capita familiar. De outro lado, consoante laudo da perícia médica administrativa, anexada nesta decisão, pelo formulário com as pontuações respectivas, resta comprovada, também, a incapacidade do autor e a qualidade de pessoa portadora de deficiência desde a DER.

Assim, entendo desnecessária a produção de outras provas.

Diante do exposto, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eventual proposta de acordo.

III. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento.

IV.

Cumpra-se. Intimem-se.

V. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.