5008329-07.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008329-07.2023.4.03.6331 AUTOR: ANTONIO CHAVES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Considerando a necessidade de correta definição do valor da causa, determino a remessa dos autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais, para que proceda à apuração do respectivo valor, mediante elaboração dos cálculos pertinentes, observados os critérios legais aplicáveis à pretensão deduzida na inicial. Apresentado o parecer contábil, retifique-se o valor da causa no cadastro e dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 dias.

Caso o valor da causa supere a alçada deste juízo, deverá a parte autora informar, expressamente, se renuncia ou não ao valor que excede à alçada do Juizado Especial Federal, demonstrando a competência deste juízo. Após, tornem os autos imediatamente conclusos, considerando que se trata de processo inscrito em Meta 2 do CNJ. Intimem-se.

Cumpra-se. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008329-07.2023.4.03.6331 AUTOR: ANTONIO CHAVES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Verifico que o valor da causa informado pela parte autora não está de acordo com o artigo 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, deverá o autor apresentar planilha de cálculo com a soma das prestações vencidas, com correção monetária, às doze prestações vincendas na data do ajuizamento, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda.

Caso o valor da causa supere a alçada deste juízo, deverá a parte autora informar, expressamente, se renuncia ou não ao valor que excede à alçada do Juizado Especial Federal, demonstrando a competência deste juízo. Em caso de apresentação de renúncia por meio do advogado, este deve demonstrar que possui poderes para tanto. Na hipótese de manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, será reconhecida a incompetência.

Com o cumprimento, retifique-se o valor da causa no cadastro e dê-se vista ao INSS para manifestação em igual prazo. Após, tornem os autos imediatamente conclusos, considerando que se trata de processo inscrito em Meta 2 do CNJ. Após, abra-se conclusão. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008329-07.2023.4.03.6331 AUTOR: ANTONIO CHAVES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de tempo especial. Observo que o autor requereu 15 períodos de atividade especial, mencionando apenas a empresa em que trabalhou, o período laborado e a função de “soldador”, deixando que discriminar, de maneira pormenorizada, qual o documento que comprova esses períodos que alega ser de labor em condições especiais, como por exemplo citar a anotação da CTPS ou o PPP e qual página e ID podem ser encontrados, sendo certo ainda que não traz os fundamentos jurídicos específicos de cada período - se por enquadramento profissional ou exposição efetiva, qual a atividade ou agente nocivo, o motivo do indeferimento administrativo, etc. -.

Tal procedimento causa ônus à defesa e também ao Juízo - que terá que inferir, a partir da documentação, os pedidos, sendo certo que tal inferência, naturalmente especulativa, pode não atender exatamente o que se pretendia. É ônus da parte autora expor a lide em todos os seus detalhes, dado que o princípio da congruência, por mais mitigado que seja no bojo do direito previdenciário, ainda impõe que haja algum nível de delimitação dos fatos e do direito que se pretende aplicável.

Ressalta-se que o reconhecimento de períodos laborados deve ser específico, o qual deverá ser informado os períodos a serem reconhecidos, quais as atividades exercidas, local do trabalho, o fator de risco a que foi exposto e, principalmente, qual o documento que comprova o alegado. Petição inicial que não expõe controvérsia jurídica é indevida transferência de encargo do advogado para o Judiciário, que não pode ser aceita, sob pena de inviabilizar o exercício da jurisdição.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para informar de maneira pormenorizada os períodos que pretende ver reconhecidos, delimitando assim a controvérsia, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Após, vista ao INSS. Não sendo atendida a medida, conclusos os autos para extinção. P.R.I. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008329-07.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO CHAVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS - SP201984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.