5008338-97.2025.4.03.6201

O aproveitamento da suspensão da prescrição pelo requerimento administrativo somente é possível se o autor aguardar o desfecho do processo administrativo (durante o qual não corre a prescrição em seu desfavor) e, em não obtendo êxito na restituição, ajuizar a competente ação anulatória da decisão administrativa, prevista no art. 169 do CTN, observado o prazo de prescrição para o ajuizamento de 2 anos, previsto no mesmo artigo, meio pelo qual poderá obter judicialmente o pagamento daquelas parcelas pretéritas em cinco anos da data do requerimento administrativo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. (...)

2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese.

Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. (...)

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.789.590/RS, Rel. Ministro Mauro Cmpbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2020) Eventual demora na apreciação do requerimento administrativo não justifica a derrogação da regra que se extrai da interpretação conjugada dos arts. 168 e 169 do CTN sobre a interrupção da prescrição na repetição do indébito tributário, explicitada pela Súmula 625 do STJ.

A regra legal é clara quanto a impossibilidade de o simples pedido administrativo interromper o curso da prescrição da repetição do indébito. Para o aproveitamento do pedido administrativo para interromper a prescrição, deve o contribuinte aguardar o desfecho do processo administrativo, durante o qual não corre a prescrição em seu desfavor, para, após o desfecho, ajuizar a competente anulatória da decisão que denega a repetição do indébito.

Reconhece-se, portanto, a prescrição das parcelas recolhidas pelo autor antes de 5(cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação. MÉRITO A parte autora alegou ter contribuido acima do limite/teto do sálário de contribuição do RGPS, no período de agosto de 2020 a junho/2025. Segundo seus cálculos anexados a Petição Inicial, o valor a restituir alcançaria a importância de R$ 24.135,44. Visando comprovar as contribuções acima do devido, anexou Extrato de Remunerações do CNIS (id 413383150).

Citada, a ré pugnou pela improcedência. Anexou Informação Fiscal da Receita Federal, que afirmou não terem sido encontradas contribuições acima do teto no período controvertido, considerando os registros dos pagamentos e as informações do sistema e-Social (id 425675538). O fato de ter encontrado contribuição acima do devido, no total de R$ 1,41 ao longo de todo o período, é resultado de mero critério de arredondamento, que não implica em contribuição indevida.

Esclareceu a ré, que as contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no período controvertido decorrem dos vinculos da autora com a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, como empregado, e com a UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, como Contribuinte Individual Cooperado. Demonstrou a ré, com base na consulta de retençõs de contribuições extraídas do E-Social, que apenas a EBSERH recolheu contribuições, cujos valores já incidiam sobre o teto do salário de contribuição (id 425675540, pag. 41-43) Juntou, ainda, a relação de Gfips apresentadas pelas Fontes Pagadoras, que corroboram a inexistência de qualquer recolhimento pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (id 425675540, pag. 45-51).

Intimada das informações e documentos jutnados pela ré, a parte autora insistiu pelo acolhimento dos seus cálculos, invocando que o Extrato de Remunerações do CNIS comprovaria as contribuições indevidas. Sem razão a parte autora. Como bem informou a ré, o cálculo é feito a partir de informações extraídas das remunerações e respectivas retenções declaradas pelos contratantes. O simples fato de haver informação de remuneração que excede o teto no extrato CNIS, resultante de diferentes vínculos, não significa que todas as fontes pagadoras fizeram as retenções correspondentes às remunerações, nem deveriam fazê-lo, bastando que a existência de retenção até o limite do teto do RGPS de uma fonte fosse informada às demais, que devem se abster de recolher contribuição em duplicidade.

Ao que consta, pelas informações e dados apresentados pela UNIÃO, não houve contribuição previdenciária indevida em todo o período controvertido, sendo imrpocedente o pleito de repetição de indébito.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELOISA FUJINAKA

Advogado

RODRIGO MARTINS ALCANTARA (OAB 8158/MS)