5008350-17.2025.4.03.6103

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a razão assiste à parte ré. Com efeito, os documentos apresentados pela ANTT (IDs 560228022, 560228023, 560228024 e 560228025) demonstram de forma clara a existência de dois débitos distintos em nome do autor. O primeiro, originado do Auto de Infração nº 2823113 (Processo Administrativo nº 50505.036246/2016-82), foi objeto de parcelamento e posterior quitação, culminando na extinção da Execução Fiscal nº 5002906-76.2020.4.03.6103 (ID 439392937).

O segundo débito, que motivou a negativação em discussão, refere-se ao Auto de Infração nº FRMEV00245062021 (Processo Administrativo nº 50510.012221/2021-81), lavrado em 17/03/2021 por evasão de área destinada à pesagem de veículos. Conforme detalhado no Ofício SEI Nº 47809/2025/GEAUT.CONTENCIOSO - PF/GEAUT/SUDEG/DIR-ANTT (ID 560228025), este processo administrativo seguiu seu trâmite regular, com a devida notificação do infrator e posterior constituição definitiva do crédito.

Diante da ausência de pagamento ou parcelamento, a ANTT procedeu à inscrição do débito no SERASA em 12/12/2024, agindo em exercício regular de direito. A alegação do autor de que a informação prestada pela PRF3 em 08/10/2025, no sentido de que "Não localizamos débitos em aberto da ANTT nos nossos sistemas com o CPF informado" (ID 439392950), tornaria a dívida inexigível não prospera. Embora tal comunicação revele uma falha de coordenação interna da Administração Pública, ela não possui o condão de extinguir um crédito público regularmente constituído.

Trata-se de uma informação equivocada, que não se sobrepõe à realidade fática e jurídica da existência do débito, comprovada pela documentação administrativa juntada aos autos. A anulação ou remissão de um crédito administrativo depende de ato formal e legalmente previsto, o que não ocorreu no caso. Portanto, sendo o débito existente, válido e não pago, a sua inscrição em cadastro de inadimplentes constitui medida legítima à disposição do credor para a recuperação de seu crédito, não havendo que se falar em ato ilícito.

A jurisprudência, inclusive, reconhece a possibilidade de a Administração Pública utilizar-se de mecanismos de cobrança menos gravosos que a própria execução fiscal, como a negativação do devedor. Ausente o ato ilícito, pressuposto essencial da responsabilidade civil, não há fundamento para o pleito de indenização por danos morais. Os transtornos alegados pelo autor decorrem de sua própria inadimplência e não de conduta indevida por parte da ANTT.

Dessa forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

Advogados

WALDIR DA SILVA MACHADO (OAB 132013/SP), LUIS AUGUSTO BORSOE (OAB 221247/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA

Advogados

WALDIR DA SILVA MACHADO (OAB 132013/SP), LUIS AUGUSTO BORSOE (OAB 221247/SP)