5008351-65.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008351-65.2023.4.03.6331 AUTOR: EDISON EDUARDO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO SILVA TEIXEIRA - SP452514 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ROSA JUNIOR - SP126358 ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008351-65.2023.4.03.6331 AUTOR: EDISON EDUARDO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO SILVA TEIXEIRA - SP452514 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ROSA JUNIOR - SP126358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Decisão Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por EDSON EDUARDO GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a revisão de contrato bancário.

Pelo que se extrai da inicial, o autor firmou com a ré um termo aditivo de renovação do contrato de crédito consignado, comprometendo-se com o pagamento mensal de uma parcela no valor de R$ 7.721,86. Segundo o autor, o valor da parcela compromete significativamente seus proventos mensais, recebidos no importe de R$ 12.021,32. Por esse motivo, ele almeja que o valor da prestação seja revisado e reduzido para, no máximo, R$ 3.606,40, salvaguardando, assim, o seu direito de não ter comprometidos os seus rendimentos mensais em mais de 30%.

Em suma, o autor almeja que a prestação mensal do seu empréstimo consignado seja de, no máximo, R$ 3.606,40, o que implicaria numa economia mensal de aproximadamente R$ 4.115,46. A inicial (fls. 03/13), fazendo menção ao valor da causa (R$ 43.276,80), foi instruída com documentos (fls. 14/29) e distribuída, originariamente, ao Juízo Comum Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, que, de plano, considerando a inserção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, declinou a competência para a Justiça Federal.

A CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (Id 313963038). Os autos foram redistribuídos ao Juízo desta 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba/SP, que, por seu turno, declinou a competência para um dos Juízos Comuns Federais, razão por que os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal em Araçatuba/SP. O juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, tendo o TRF - 3ª Região proferido Acórdão no sentido de julgar procedente o conflito de competência, para declarar competente para o caso o MM.

Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba. Os autos vieram conclusos. É uma síntese do necessário.

Fundamento e decido. Defiro a AJG. Anote-se. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exigem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

No caso, o autor juntou cópia de seu holerites indicando, para o mês 02 de 2021, data da assinatura do contrato de n° 24.0281.110.0031976-69, descontos mensais de aproximadamente R$ 24.741,34, totalizando vencimento líquido de cerca de R$ 10.006,52 (Id 322797363). Todavia, a simples comparação entre os valores não é suficiente para, de plano, reconhecer a ilegalidade ou determinar a limitação dos descontos sem a análise aprofundada dos contratos, até porque trata-se de renovação de contrato de empréstimo consignado.

Ainda que o autor alegue comprometimento de sua subsistência, a caracterização de onerosidade excessiva ou de abuso contratual demanda análise detalhada dos contratos, das autorizações concedidas, dos extratos bancários e da efetiva situação financeira do requerente. Assim, neste momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito. O deferimento da liminar, nos termos pleiteados, poderia ocasionar irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, uma vez que alteraria de imediato o cumprimento das obrigações contratuais.

Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação, para designar audiência de conciliação, que poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma TEAMS. (art. 334, §7º, do CPC). Em caso de conciliação, a sentença homologatória será proferida no mesmo dia ou, no máximo, no dia útil imediatamente posterior ao da realização da audiência.

Com o retorno dos autos da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO sem êxito quanto a um acordo entre as partes, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008351-65.2023.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba REQUERENTE: EDISON EDUARDO GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO ROSA JUNIOR - SP126358, RICARDO SILVA TEIXEIRA - SP452514 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente.

DECISÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por EDSON EDUARDO GOMES (CPF n. 044.***.***-00) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a revisão de contrato bancário. Pelo que se extrai da inicial, o autor firmou com a ré um termo aditivo de renovação do contrato de crédito consignado, comprometendo-se com o pagamento mensal de uma parcela no valor de R$ 7.721,86.

Segundo o autor, o valor da parcela compromete significativamente seus proventos mensais, recebidos no importe de R$ 12.021,32. Por esse motivo, ele almeja que o valor da prestação seja revisado e reduzido para, no máximo, R$ 3.606,40, salvaguardando, assim, o seu direito de não ter comprometidos os seus rendimentos mensais em mais de 30%. Em suma, o autor almeja que a prestação mensal do seu empréstimo consignado seja de, no máximo, R$ 3.606,40, o que implicaria numa economia mensal de aproximadamente R$ 4.115,46.

A inicial (fls. 03/13), fazendo menção ao valor da causa (R$ 43.276,80), foi instruída com documentos (fls. 14/29) e distribuída, originariamente, ao Juízo Comum Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba/SP, que, de plano, considerando a inserção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, declinou a competência para a Justiça Federal. Os autos foram redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba/SP, que, por seu turno, declinou a competência para um dos Juízos Comuns Federais, razão por que os autos foram redistribuídos a este Juízo Comum (2ª Vara Federal em Araçatuba/SP).

É o relatório necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF, com fundamento no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, retificou de ofício o valor da causa para R$ 243.770,44, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. No seu entender, o autor pretende a redução da dívida, de modo que o valor da causa deve espelhar o saldo devedor a ser repactuado, conforme se observa: (...) O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, por tratar-se do proveito econômico pretendido.

Essa é a inteligência do art. 292, II, CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso dos autos, o proveito econômico da demanda ultrapassa sobejamente o valor de sessenta salários mínimos. Isso porque a parte autora pretende uma verdadeira repactuação da dívida, de modo que o saldo devedor é o efetivo valor da causa.

Especificamente, o autor pretende a limitação dos descontos mensais a R$ 3.606,40, de modo que a diferença entre o valor atualmente descontado em folha e aquele que o autor pretende ver descontado, multiplicada pelo número de parcelas restantes (86, Id. 313963039), perfaz R$ 243.770,44. (...) Data maxima venia ao entendimento lançado na referida decisão, o autor não pretende, com a presente demanda, a redução do saldo devedor, tampouco discutir a validade ou a existência do contrato de empréstimo em sim.

Almeja, sim, que o valor da prestação mensal seja reduzido dos atuais R$ 7.721,86 para R$ 3.606,40, ou seja, uma economia de R$ 4.115,46 no valor mensal da sua prestação. Desse modo, o valor da causa não pode corresponder ao valor integral do contrato, tampouco ao valor de novo saldo devedor repactuado, pois não haverá repactuação do saldo devedor, mas, sim, à economia a ser obtida ao longo de 12 meses, por se tratar de uma relação de trato sucessivo (CPC, art. 292, § 2º).

Tendo isso em vista, o valor da causa deve ser fixado em R$ 49.385,52, o que, por resultar em importância inferior a 60 salários mínimos, insere a presente demanda dentro do raio da competência absoluta do Juizado Especial Federal (1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba/SP). Em face do exposto, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo Comum Federal (2ª Vara Federal em Araçatuba/SP) e o Juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba/SP.

Expeça-se OFÍCIO, instruindo-o com cópias da inicial, da decisão do Juízo Suscitado e desta decisão, ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo I, do Código de Processo Civil, remetendo-o por meio eletrônico. No mais, aguarde-se a designação, pelo Desembargador Federal Relator, do juízo responsável para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (CPC, art. 955).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008351-65.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EDISON EDUARDO GOMES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SILVA TEIXEIRA - SP452514 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Edison Eduardo Gomes contra a Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de revisar o contrato de empréstimo bancário, com desconto em folha de pagamento.

Em apertada síntese, o autor afirma que formalizou junto à ré o termo aditivo de renovação do contrato de crédito consignado, com base em seus vencimentos, os quais são depositados na agência 0281, conta corrente nº 106898-9. O empréstimo no valor total de R$ 512.569,28, que destaca o parcelamento em 120 vezes, com vencimento da primeira parcela em 08/04/2021, no valor de R$ 7.721,86. Aduz que a margem consignável para efeitos de empréstimo é apenas de R$ 12.021,32, com base no mês de 11/2023.

Nesse passo, afirma que o desconto mensal de R$ 7.721,86 consubstancia 64,23% dos seus vencimentos e, por conseguinte, defende que o valor do desconto não poderia ultrapassar 30% de R$ 12.021,32, portanto, no máximo R$ 3.606,40. Foi atribuído à causa o valor de R$ 43.276,80. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Em defesa, a CEF afirmou que a margem consignável com a Câmara Municipal de Araçatuba é de 30% da remuneração líquida, com o máximo de 144 parcelas.

E assim, o contrato cumpriu com todas as exigências possíveis. Ao final, requereu que fosse julgado improcedente o pedido do autor. Foi determinado que o autor carreasse aos autos os comprovantes de pagamento de salários, referente a 08/2020 e 02/2021 e ele protocolizou nos autos tais documentos (Id. 322797363). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. O juizado especial federal é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Primeiramente, trago à colação o teor do artigo 3º, da Lei 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)” destaquei O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, por tratar-se do proveito econômico pretendido.

Essa é a inteligência do art. 292, II, CPC: "II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". No caso dos autos, o proveito econômico da demanda ultrapassa sobejamente o valor de sessenta salários mínimos. Isso porque a parte autora pretende uma verdadeira repactuação da dívida, de modo que o saldo devedor é o efetivo valor da causa.

Especificamente, o autor pretende a limitação dos descontos mensais a R$ 3.606,40, de modo que a diferença entre o valor atualmente descontado em folha e aquele que o autor pretende ver descontado, multiplicada pelo número de parcelas restantes (86, Id. 313963039), perfaz R$ 243.770,44. Assim, nos termos do art. 292, §º, CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 243.770,44. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juizado especial federal, em linha de consequência, DECLINO da competência para uma das Varas Federais da Subseção de Araçatuba/SP.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.