5008364-83.2020.4.03.6100

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLEIDIMAR BENTO GONCALVES

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEIDIMAR BENTO GONCALVES

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEIDIMAR BENTO GONCALVES

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

Advogados

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO (OAB 117413/RJ), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), MATHEUS BARRETO BASSI (OAB 224799/RJ), MAURO HAYASHI (OAB 253701/SP), ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG)

Requereu também a realização de audiência para depoimento pessoal da autora (ID 37546419). A ré FAB apresentou contestação (ID 38002552), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando sua ilegitimidade passiva, pois a responsável pelo cancelamento irregular do diploma do autor foi a corré UNIG. Proferida decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a exclusão da União do polo passivo, com a remessa do processo à justiça estadual (ID 42806353).

A União deu-se por ciente (ID 42984403). A corré UNIG opôs embargos de declaração (ID 42997269) e o autor apresentou contrarrazões (ID 46078608). Proferida decisão que não conheceu do recurso (ID 47184597). A ré UNIG comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autuado sob o n° 5007263-41.2021.403.0000 (ID 48439656). Juntada de cópia da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 52454284).

Foi certificada a exclusão da União do polo passivo e a remessa do processo à Justiça Estadual (ID 52925290). Juntada de cópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Federal (ID 140747420). Juntadas ao processo as peças referentes à tramitação do feito no juízo estadual (ID 25860732). Após a intimação para especificação de provas, as partes apresentaram manifestação no juízo estadual, tendo o autor requerido o julgamento antecipado do feito.

Decisão que determinou à ré FAB a apresentação das três últimas declarações do Imposto de Renda e documentos dos últimos três meses que comprovassem a efetiva necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como que regularizasse sua representação processual, ante a ausência de assinatura na procuração juntada ao processo (ID 38002554) – ID 262278261. Réplica do autor (ID 265336240).

Indeferido o pedido de gratuidade à ré FAB e concedido às partes prazo de 15 (quinze) dias para informarem eventual necessidade de produção de outras provas (ID 268307557). A UNIG ofertou alegações finais (ID 269775507). É o relato do essencial.

Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para prolação de sentença. Nesse ponto, desnecessária a pleiteada inversão do ônus da prova, pois a demanda encontra-se suficientemente instruída. Outrossim, trata-se de pedido genérico formulado pela autora.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré FAB, pois integra a relação jurídica que posteriormente resultou no cancelamento do diploma do autor. HÁ clara relação entre as instituições de ensino (UNIG e FAB), considerando ainda que a motivação do cancelamento ocorreu por supostas irregularidades praticadas por diversas delas (dentre outras) em conluio com a UNIG. Ademais, o autor também formulou pedido subsidiário para, na impossibilidade de manutenção do registro perante a UNIG, que se proceda ao registro em outra instituição, o que certamente terá que ser providenciado por alguma das rés que fizeram parte da “cadeia acadêmica”.

Por esta mesma razão, não prospera a ilegitimidade da UNIG, considerando, em acréscimo, que o diploma em discussão foi por ela registrado e posteriormente cancelado em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado pela instituição de ensino superior. Quanto à União, a alegada ilegitimidade já foi apreciada quando do julgamento do Agravo de Instrumento pelo E.

TRF da 3ª Região. Passo ao exame do mérito. Acerca do registro de diplomas, preceitua o art. 48 da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional: Art.

48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Consta dos autos que a parte autora concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, pela FACULDADE ASSOCIADA BRASIL (ID 32051569, fls. 7 do pdf) em 01/08/2026, obtendo o registro de seu diploma pela UNIG em 27/09/2016, sob nº 811, livro 01, folha 33, Processo nº 201506887, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 13/12/2007 (ID 32051569, fls. 8 do pdf). Insta ressaltar que a UNIG está reconhecida pelo Ministério da Educação conforme Portaria nº 1.318, de 16/09/1993, publicada no D.O.U. de 20/09/1993, sendo o curso de pedagogia oferecido pela FACULDADE ASSOCIADA BRASIL, era reconhecido pela Portaria do SERES nº. 46, de 22/05/2012, publicada no D.O.U. em 24/05/2012, seção 1, fls. 14 (ID 32051569, fls. 9 do pdf).

Apesar disso, argumenta a parte autora que foi surpreendida pela comunicação de que o registro de seu diploma foi cancelado em virtude da instauração de procedimento administrativo proposto pelo MEC em desfavor da Universidade Iguaçu – UNIG, por meio da Portaria SERES/MEC nº 738/2016. Nessa linha, referido ato administrativo objetivou a aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto nº 5.773/2006, prevendo em seus artigos 1º e 2º: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (cód. 230), recredenciado pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2134, Bairro: Jardim Nova Era, Nova Iguaçu/RJ.

Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Posteriormente, foi publicada no DOU a Portaria SERES/MEC nº 782/2017, a qual preceituou sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria nº 738, de 22/11/2016, em face da Universidade Iguaçu – UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo nº 23000.008267/2015-35.

Nesse sentido, mencionada portaria passou a determinar: "Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n°738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª.

Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016.

Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente.". Por seu turno, é fato notório que houve o descredenciamento pelo MEC de diversas instituições de ensino que mantinham relação com a UNIG por suposta emissão e registro de diplomas de forma irregular. Finalmente, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018 estabeleceu providências a serem adotadas pela Universidade Iguaçu, dentre elas, a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC (art. 4º).

Verifica-se, assim, que, não obstante o cancelamento dos diplomas registrados entre 2011 e 2016, foi determinado à UNIG que retomasse o procedimento de registro de seus próprios diplomas, além de corrigir eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de diplomas por ela cancelados. Todavia, diferentemente do estabelecido, não há indicação de qualquer tipo de averiguação pormenorizada da vida acadêmica da parte autora, medida essa que seria indispensável para a manutenção do cancelamento de seu diploma.

Dessa forma, não comprovada em sede administrativa qualquer irregularidade no registro, tem-se por presumida a aprovação do aluno em todas as matérias cursadas na faculdade, além da validade do diploma para todos os fins, fato este que pode ser verificado, inclusive, pelo histórico escolar acostado (ID 32051569, fls. 9/10 do pdf). Ressalto, ademais, que o diploma do autor foi emitido em 01/08/2016, antes, portanto, da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, sobretudo, o impedimento de registro de diplomas.

Com efeito, nos termos já consignados na decisão que deferiu a antecipação da tutela, constato que o cancelamento do registro do diploma da parte autora foi medida arbitrária e excessiva da UNIG, pois eventuais pendências administrativas, burocráticas ou mesmo financeiras entre os estabelecimentos réus, e destes em relação ao MEC, não podem prejudicar o corpo discente, salvo se comprovada a existência de vício ou irregularidade atribuível ao próprio aluno.

Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. In casu, a apelante concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC, cujo diploma foi expedido em 13/06/2016 e registrado pela UNIG, em 02/10/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG.

2. A apelante, em sede de recurso, carreou aos autos seu histórico escolar atualizado, o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, Declaração da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba a qual consta que a apelante foi aluna entre 02/2011 a 01/2014, aproveitando disciplinas do curso de Licenciatura em Educação Física, bem como documento comprobatório de que é servidora pública do Estado, exercendo o cargo de professora de Educação Básica

II. 3. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a apelante não deu causa às irregularidades das Instituições de Ensino, de modo que não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização.

4. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma.

5. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrente, deve ser tido como válido o seu diploma.

6. Considerando que os réus sucumbiram do pedido, devem ser condenados, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

7. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003745-54.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021). Destarte, vislumbro efetiva plausibilidade jurídica no pedido formulado nesta demanda concernente à manutenção do registro do diploma do autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora no curso de Licenciatura em Pedagogia oferecido pela FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB (diploma registrado pela UNIG em 27/09/2016, sob nº 811, livro 01, folha 33, Processo nº 201506887, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12, de 13/12/2007 (ID 32051569, fls. 8 do pdf).

Condeno as rés FAB e UNIG à restituição das custas recolhidas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem divididos entre as partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Requereu também a realização de audiência para depoimento pessoal da autora (ID 37546419). A ré FAB apresentou contestação (ID 38002552), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando sua ilegitimidade passiva, pois a responsável pelo cancelamento irregular do diploma do autor foi a corré UNIG. Proferida decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a exclusão da União do polo passivo, com a remessa do processo à justiça estadual (ID 42806353).

A União deu-se por ciente (ID 42984403). A corré UNIG opôs embargos de declaração (ID 42997269) e o autor apresentou contrarrazões (ID 46078608). Proferida decisão que não conheceu do recurso (ID 47184597). A ré UNIG comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autuado sob o n° 5007263-41.2021.403.0000 (ID 48439656). Juntada de cópia da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 52454284).

Foi certificada a exclusão da União do polo passivo e a remessa do processo à Justiça Estadual (ID 52925290). Juntada de cópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Federal (ID 140747420). Juntada ao processo as peças referentes à tramitação do feito no juízo estadual (ID 25860732). Após a intimação para especificação de provas, as partes apresentaram manifestação no juízo estadual, tendo o autor requerido o julgamento antecipado do feito.

Decido. Ficam as partes cientificadas acerca do retorno do processo à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo. Conforme decidido pelo E. TRF da 3ª Região, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal. Em que pese as partes terem apresentado manifestação acerca das provas a serem produzidas, verifico que o autor não foi intimado para apresentar contrarrazões e o pedido de justiça gratuita formulado pela corré FAB não foi apreciado.

Passo a analisar o pedido de justiça gratuita. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil regulam a Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de benefício concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios e demais incumbências decorrentes do processo, em prejuízo de sua subsistência. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a declaração subscrita pelo beneficiário de que necessita da referida assistência, cabendo à requerente a comprovação da hipossuficiência alegada, conforme entendimento sedimento do

C. STJ.

Ante o exposto, fica a corré FAB intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentar as três últimas declarações do Imposto de Renda e documentos dos últimos três meses que comprovem a efetiva necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como regularizar sua representação processual, ante a ausência de assinatura na procuração juntada ao processo (ID 38002554). Fica o autor intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, torne o processo concluso para análise i) das provas requeridas e ii) do pedido de justiça gratuita formulado pela FAB. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.