5008377-26.2024.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008377-26.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ELZA DA SILVA FURQUIM Advogado do(a) RECORRENTE: AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA - SP460911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 06 de Novembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008377-26.2024.4.03.6332 AUTOR: ELZA DA SILVA FURQUIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELZA DA SILVA FURQUIM ADVOGADO do(a) AUTOR: AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA - SP460911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em apertada síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde a DER - 19/10/2023. Processo administrativo (ID 343825242) - DER em 19/10/2023.

É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO e decido. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Em relação à aposentadoria da pessoa com deficiência, haverá a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário, passando o homem a ter direito ao benefício ao completar 60 (sessenta) anos de idade, e a mulher, 55 (cinquenta e cinco), desde que tenham cumprido o período mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.".

A caracterização da deficiência para fins de concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 requer análise do tipo de deficiência em relação às funcionalidades do trabalho exercido pela pessoa. Dessa forma, é insuficiente que se esteja acometido por determinada patologia. Haverá deficiência quando as barreiras causadas pela doença impedirem ou dificultarem sobremaneira o exercício de relações de trabalho, de convívio social e pessoal.

Nos termos do art. 1° da Lei 14.126/2021, "fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". Por fim, nos termos da lei 14.768/2023, de 22/12/2023, a surdez unilateral passou a ser considerada deficiência auditiva: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).

CASO DOS AUTOS No caso, conforme prova pericial produzida, a parte autora apresenta cegueira no olho esquerdo, possuindo deficiência leve, de acordo com o laudo médico (ID 354231619). A controvérsia reside no tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência. Contudo, a análise do conjunto probatório revela que a autora não possui deficiência em período igual ou superior a 15 anos de contribuição.

Com efeito, o perito médico, ao responder o quesito 3 do Juízo (ID 354231619), concluiu em seu laudo pericial que a data de início da deficiência se deu em 01/01/2004. Portanto, em que pese ter sido constatada a deficiência leve, a autora não cumpriu o requisito mínimo de 15 anos de contribuição concomitante à existência da deficiência, conforme segue: Desde o início da deficiência, a autora contava com apenas 9 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição concomitante à condição de pessoa com deficiência.

Ainda que fossem consideradas as contribuições vertidas em valores inferiores, a autora não atenderia ao tempo mínimo de contribuição exigido (15 anos). Além disso, não há que se falar em concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, diante da ausência do tempo mínimo de contribuição legalmente exigido (28 anos). É, portanto, improcedente o pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência.

Por fim, deixo de analisar o direito à aposentadoria por idade urbana comum, uma vez que a autora completará o requisito etário somente em 02/05/2026.

DISPOSITIVO.

Posto isso: Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade/por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008377-26.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ELZA DA SILVA FURQUIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELZA DA SILVA FURQUIM Advogado do(a) AUTOR: AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA - SP460911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção.

A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões.

Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda.

O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado.

Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0").

Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008377-26.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ELZA DA SILVA FURQUIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELZA DA SILVA FURQUIM Advogado do(a) AUTOR: AURELIO TAVARES DE OLIVEIRA - SP460911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS.

1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade em razão de deficiência física e funcional, nos moldes da Lei Complementar 142/13.

2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 30 de janeiro de 2025, às 13h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP.

O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. A excepcionalidade do caso justifica a majoração dos honorários periciais. A uma, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional).

A duas, a tabela de honorários dos médicos peritos (diversamente da dos engenheiros, por exemplo), está defasada há bastante tempo, o que não só vem em desprestígio de tão relevante atividade auxiliar da Justiça, como enseja risco concreto de descredenciamento de alguns peritos deste Juizado (em busca de melhores oportunidades profissionais), o que causaria atrasos nas pautas de perícia disponíveis, em claro prejuízo dos jurisdicionados.

Sendo assim, arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 28, §1º, incisos II, IV e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento.

3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo.

4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação.

Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade.

5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO