5008378-48.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 EXECUTADO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO

DESPACHO

1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes.

2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição.

3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente.

4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista.

5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório.

6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento correspondente; ii) apresentar contrato de honorários legível; iii) caso o contrato preveja a possibilidade de pagamento antecipado, total ou parcial dos honorários pactuados, apresentar declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais ao advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); e iv) juntar documento pessoal da parte autora.

Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima, quando exigíveis, ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários.

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto a RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da Resolução 983/2026).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929 EXECUTADO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO

DESPACHO

DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da turma recursal. Remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência. Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias.

As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar prefere o pagamento por precatório ou, então, se renúncia ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929-N RECORRIDO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, desde 23/11/2020, com o cálculo da RMI de acordo com as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A parte ré alega que o cálculo da RMI do benefício deve observar a incidência do artigo 26, §2º, inciso III, da EC 103/2019, ao contrário do decidido na sentença. Requer a suspensão do feito, até o julgamento da ADI 6.279/DF pelo STF, que versa sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dentre os quais, do art. 26, ressalvando, ainda, que a questão debatida no recurso está em análise pela Turma Nacional de Uniformização sob o Tema n. 318/TNU.

A parte autora apresentou contrarrazões defendendo a integral manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, ressalto que o pedido de suspensão do presente feito, com base na existência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade citadas (Tema n. 318/TNU), atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não merece acolhida.

Isso porque, até o presente momento, não há determinação expressa da Suprema Corte para a suspensão nacional de processos que versem sobre a matéria objeto das referidas ADIs. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF, a mera existência de ação de controle concentrado de constitucionalidade, sem a concessão de medida cautelar ou decisão expressa de suspensão nacional, não impõe, por si só, a suspensão automática dos processos individuais que discutam a mesma matéria.

Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia objeto dos recursos reside na definição do critério de cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida com DIB posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A questão controvertida restou assim decidida na r. sentença recorrida (Id 357767183): “Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 23/11/2020 (cessação do NB.31/631.855.560-2).

Deverão ser descontados, no momento oportuno, eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. Tendo em vista que a incapacidade da autora é anterior à EC nº 103/2019, o cálculo do benefício deverá ser feito em consonância com a legislação anterior, ou seja, de acordo com a legislação vigente em 02/03/2012, data do início do auxílio por incapacidade temporária aqui convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. (...) Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 23/11/2020, sem adicional de 25%.

Deverão ser descontados, no momento oportuno, eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. Tendo em vista que a incapacidade da autora é anterior à EC nº103/2019, o cálculo do benefício deverá ser feito em consonância com a legislação anterior, ou seja, de acordo com a legislação vigente em 02/03/2012, data do início do auxílio por incapacidade temporária aqui convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.” Pois bem.

A jurisprudência predominante nas Turmas Recursais da 3ª Região, a exemplo do Recurso Inominado Cível nº 5109549-41.2023.4.03.6301, firmou entendimento de que os benefícios por incapacidade devem ser calculados segundo a legislação vigente na data da concessão (DIB), em respeito ao princípio tempus regit actum. No caso, ainda que a parte autora estivesse em gozo de auxílio por incapacidade temporária anteriormente (NB.31/631.855.560-2), concedida em 02/03/2012, a aposentadoria por incapacidade permanente somente foi concedida em 23/11/2020, já sob a vigência da EC 103/2019, devendo, portanto, observar a nova regra do art. 26, §2º, III, que fixa o percentual de 60% da média aritmética dos salários de contribuição, acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

O argumento de que a incapacidade é anterior não afasta a aplicação da norma vigente no momento da concessão da aposentadoria, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário pretérito. Além disso, a lógica do novo cálculo encontra respaldo no art. 201 da CF, ao exigir equilíbrio financeiro e atuarial do regime. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.051/DF (DJe de 02/08/2023), já reconheceu expressamente a constitucionalidade do novo critério de cálculo para benefícios como a pensão por morte, entendimento que, por analogia, se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente.

Não há inconstitucionalidade patente, tampouco violação ao princípio da irredutibilidade, pois o valor do benefício segue proporcionalidade definida pelo constituinte derivado, cabendo ao legislador definir requisitos de cálculo, observada a fonte de custeio (CF, art. 195, §5º). Portanto, os critérios de cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor devem observar a sistemática prevista no artigo 26, §2º, EC 103/2019.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré. Sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto.

EMENTA

Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008378-48.2023.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA HELENA BEGA ESVICERO Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LARANJEIRA FERRARI - SP193929-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 1.º de junho de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de abril de 2026.