5008399-24.2023.4.03.6331

Julho 20241 evento

1. 23 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   VERA LUCIA RAMOS DOS SANTOS

   Advogado

   FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008399-24.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VERA LUCIA RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798

   DESPACHO

   Ante o comparecimento espontâneo da corré Associação de Benefícios e Previdência (ABENPREV), que está inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.***.***/0001-24 e a denominação Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AMPABEN BRASIL), declaro suprida a falta de citação (art. 239, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). Recebo a contestação da aludida corré e os documentos que a instruem (IDs 317858124 a 317858136).

   Defiro-lhe e à autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A associação demandada noticiou a desfiliação da autora e a interrupção dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, bem assim manifestou interesse na audiência de conciliação (ID 317858127). Entretanto, não exibiu o comprovante de adoção dessas providências administrativas. Desse modo, postergo o exame do requerimento de tutela provisória de urgência.

   Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (, do Código de Processo Civil).