5008409-95.2021.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 EXEQUENTE: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 411504473: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, cumpra-se o determinado no segundo parágrafo do despacho de ID 410953104.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente(s) à(s) verba(s) honorária sucumbencial(ais) se encontra(m) à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) o (s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s) a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s).

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 296653439, fixando o valor total da execução em R$ 89.185,09 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), sendo R$ 81.077,36 (oitenta e um mil e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) referentes ao valor principal e R$ 8.107,73 (oito mil, cento e sete reais e setenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 08/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 302239160.

Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.

Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite, deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará ausência das referidas deduções.

1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento.

II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados.

2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de outubro de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, tendo em vista o teor do Ofício nº 0273838/CJF, de 20/10/2021, do despacho nº 8171551/2021, da Presidência, datado de 20/10/2021, além das orientações recebidas por esta Vara em 27/01/2022, via e-mail, do Núcleo Financeiro (Seção de Processamentos e Pagamentos de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes), todos documentos no sentido de que com o término do prazo previsto na Lei 13.876/19, a qual instituía que o Poder Executivo Federal garantiria as despesas referentes ao pagamentos dos honorários periciais em ações previdenciárias nas quais a parte fosse hipossuficiente, até o dia 23/09/2021, novas nomeações de peritos, agendamentos de perícias e/ou pagamentos de honorários pericias, após mencionada data, dependerão da aprovação do PL 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal.

Nesses termos, diante da ausência de aprovação de lei autorizando a continuidade do pagamento dos honorários periciais pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei 3.914/2020, entendo salutar a intimação das partes para ciência, além do encaminhamento de e-mail ao(s) perito(s) para manifestação com relação à manutenção da(s) perícia(s) designada(s). Ressalto, por oportuno, que a mencionada documentação se encontra arquivada em Secretaria.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS Advogado do(a)

AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. ROGÉRIO MOISES DA SILVA FREITAS propôs a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, o restabelecimento do benefício de auxílio doença, a conversão da natureza do benefício de previdenciário para acidentário e a concessão do benefício de auxílio acidente de qualquer natureza, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio doença – NB: 31/530.969.341-2 –, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas (fl. 18 do ID 57541634).

A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato, sendo redistribuído a este Juízo por força da decisão de fls.127/130 do ID 57541636. No referido Juízo foi determinada a emenda da inicial (fls. 28/29 do ID 57541635). Petição e documentos juntados pela parte autora. Despacho de 42010907, determinando a emenda da petição inicial.

Petição/documento juntados pela parte autora. Concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial pela decisão de fl. 06 do ID 57541636. Contestação às fls. 11/19 de ID 57541636. Devidamente intimada (fl. 54 do Id 57541636), a parte autora apresentou a réplica de fls. 56/57 do ID 57541636. Decisão de fl. 57 do ID 57541636, agendando perícia médica. Laudo médico pericial juntado às fls. 86/101 do ID 57541636.

Decisão de fls. 127/130 do ID 57541636, declarando a incompetência do referido Juízo Estadual e determinando a redistribuição da ação à uma das Varas da Justiça Federal da 3ª Região – São Paulo. Certidão de ID 57573651, indicando a relação de processos com possível prevenção. Com a redistribuição da ação, pela decisão de ID 47343679, ratificada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e intimada a parte autora para providenciar a emenda da inicial.

Petição/documentos juntados pela parte autora.

É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição/documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos constantes dos autos, não verifico quaisquer causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de n.º 0026510-52.2014.403.6301. Outrossim, detectada relação de prejudicialidade com os autos do processo nº 0050220-96.2017.403.6301 e, de acordo com os documentos juntados aos autos (fls. 39/53 do ID 57541635), verifica-se tratar de ação com objeto idêntico, em parte, a esta, já que no referido feito pleiteada a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 11.07.2017, pretensão afeta ao NB: 31/619.307.680-1.

Referida ação tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, sendo proferida sentença julgando improcedente o pedido do autor (fls. 48/52 do ID 57541636), transitada em julgado (fl. 53 do ID 57541636). Não obstante a parte autora alegue na réplica às fls. 56/57 de ID 57541636 que seu pedido se refere, somente, a concessão do benefício de auxílio acidente de qualquer natureza, verifico que tanto na petição inicial (fl. 18 do ID 57541634), quanto na petição de emenda de ID 68870253, que a mesma requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em auxílio acidente de qualquer natureza, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do primeiro, afeto ao NB 31/530.969.341-2.

Dessa forma, não obstante os diferenciados números de benefícios pleiteados “NB´s”, a pretensão quanto ao restabelecimento do benefício de auxílio doença após a sua cessação, já foi objeto do processo n.º 0050220-96.2017.403.6301, restando verificada a existência de coisa julgada em relação à tal pedido, razão pela qual esta ação deve ser, em parte, extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, quando da propositura da presente ação, já havida a coisa julgada parcial em relação aos autos do processo n.º 0050220-96.2017.403.6301.

Desta forma, na hipótese de inconformismo com os termos daquela sentença, a parte autora dispunha de recurso próprio para revê-la, sendo inadequada e inadmissível a propositura de nova lide, após o trânsito em julgado, com o intuito de ver seu pedido reapreciado, a constituir divergência de julgamentos pelo Poder Judiciário, trazendo, assim, insegurança jurídica.

Posto isso, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, o pedido referente ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença desde a sua cessação. Prossigam-se os atos processuais em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio acidente de qualquer natureza. Passo a análise do pedido de antecipação da tutela.

A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação.

Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto, até porque, necessária a realização de prova pericial perante este juízo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 381 do Código de Processo Civil e o teor do ofício n.º 12/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), no que diz respeito, tão somente, a possibilidade de conciliação nos processos que envolvam benefícios por incapacidade com laudos periciais positivos, proceder-se-á a produção antecipada de prova médica pericial.

À Secretaria para as devidas providências, acerca da designação da referida perícia.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 6 de outubro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008409-95.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROGERIO MOISES DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES - SP181848-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da redistribuição dos autos a este Juízo. Primeiramente, afasto qualquer possibilidade de prevenção com relação ao feito de nº 1002494-45.2019.8.26.0197, visto tratar-se do mesmo processo.

Ratifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0026510-52.2014.403.6301, à verificação de prevenção. -) tendo em vista as alegações iniciais e o documentado nos autos, esclarecer se pretende a concessão de benefício de natureza previdenciária ou acidentária. -) tendo em vista a entrada em vigor do § 3º, do art. 1º, da Lei 13.876/19, indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) verifico constar dos autos documentos ilegíveis.

Anoto, por oportuno, ser ônus e interesse da parte autora a apresentação legível de todos os documentos que instruem a exordial, sendo que a não apresentação ou a juntada ilegível poderá acarretar prejuízos à parte autora quando da realização da perícia médica e/ou análise do direito. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 30 de julho de 2021.