5008453-03.2020.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008453-03.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MARIVAL SALVADOR ANTUNES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIVAL SALVADOR ANTUNES Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão de Id 323994454, que negou provimento ao recurso autoral e do INSS.

Alega o agravante que houve cerceamento de defesa. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É O

RELATÓRIO. Voto A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Assim constou da decisão agravada (Id 323994454): Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS (Ids 290670729 e 290670730); cópia do processo administrativo (Id 290670833); PPP revisado referente aos períodos controvertidos (Id 290670835).

Segundo o formulário PPP, o apelado esteve exposto a ruído nos seguintes termos: 06.03.1997 a 31.12.1998 houve exposição a ruído de 85,20 dB(A); 01.01.1999 a 31.12.2002 houve exposição a ruído de 86,30 dB(A); 01.01.2003 a 31.03.2003 houve exposição a ruído de 87,90 dB(A); 01.04.2003 a 31.12.2011 houve exposição a ruído de 85,80 dB(A); 01.01.2012 a 31.12.2012 houve exposição a ruído de 92,90 dB(A); 01.01.2013 a 08.12.2013 houve exposição a ruído de 87,70 dB(A).

Frise-se que a utilização de metodologia diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO não desnatura a especialidade do período. Outras metodologias, entre elas a medição por decibelímetro, estão albergadas na NR-15. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado o dever de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho, sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes.

Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia - 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap - Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017.

Observe-se que os PPPs se encontram devidamente assinados pelo representante legal e carimbados pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 'Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.

Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados.

Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos'.

9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara.

10. Corroborando: '1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial.

2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido'. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014).

11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) (...) A respeito da produção de prova pericial para o intervalo de 06.03.1997 a 31.07.1999 e 01.08.1999 a 18.11.2003, a hipótese centra-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15, que estabelece que, ao juiz, cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O PPP juntado aos autos demonstra-se suficiente à comprovação do labor, não padecendo de nenhuma irregularidade formal. No mais, o PPP cancelado não traz informações a respeito ao intervalo impugnado pela parte autora, não contradizendo o PPP revisado. Assim, no mérito, os períodos de labor especial devem permanecer aqueles reconhecidos pelo juízo de origem. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que não houve a comprovação de necessidade de produção de prova pericial.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa

C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É O

VOTO

Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. IDONEIDADE DO PPP. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negara provimento ao recurso autoral e ao recurso do INSS, sob alegação de cerceamento de defesa, buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados mediante produção de prova pericial complementar e contestação da idoneidade do PPP revisado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial complementar; e (ii) estabelecer se o PPP apresentado constitui prova idônea e suficiente para a comprovação da especialidade dos períodos controvertidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto documental apresentado - CTPS, processo administrativo e PPP revisado - demonstra a exposição do autor a ruído em níveis variados entre 85,20 dB(A) e 92,90 dB(A), devidamente registrados no formulário. A decisão recorrida afirma que a utilização de metodologia diversa da NHO‑01 não descaracteriza a especialidade quando há aferição por método igualmente aceito pela NR‑15, sendo ilícito penalizar o segurado pela técnica utilizada pelo empregador.

Jurisprudência da Corte Regional reconhece a validade de medições baseadas em metodologias diversas, desde que amparadas em normativos de higiene ocupacional (ApCiv 0015578‑27.2018.4.03.9999; ApCiv 7103‑66.2015.4.03.6126). Os PPPs se encontram devidamente assinados e carimbados por representante legal da empresa, atendendo às exigências do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e das Instruções Normativas do INSS, sendo reconhecidos como prova idônea.

Segundo precedente da TNU (PEDILEF 05003986520134058306), não há necessidade de apresentação conjunta de laudo técnico quando o PPP é elaborado com base em informações técnicas, salvo dúvida justificada, inexistente no caso dos autos. A jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 201303270649) impede o reexame da conclusão quanto à idoneidade do PPP e da aferição da exposição, por demandar reavaliação probatória, vedada em sede recursal.

O juízo conclui que a prova pericial é desnecessária, porquanto o PPP revisado já contém informações suficientes, inexistindo irregularidades ou contradições que justifiquem nova perícia, nos termos do art. 370 do CPC/2015. A alegação de inviabilidade do julgamento monocrático resta superada pela submissão do feito ao colegiado, conforme art. 932 do CPC. Não há violação a dispositivos constitucionais ou legais, permanecendo hígida a conclusão quanto à ausência de cerceamento de defesa e à suficiência do acervo probatório.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o PPP revisado é idôneo e suficiente para comprovar as condições de exposição. A metodologia diversa da NHO‑01 não afasta a especialidade quando amparada por normas de higiene ocupacional aceitas pela NR‑15. A idoneidade do PPP não pode ser afastada sem dúvida justificada, sendo inviável o reexame de provas em sede recursal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, §1º; CPC/2015, arts. 370 e 932; IN INSS nº 45/2010, art. 272, §12. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0015578‑27.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 07/12/2018; TRF3, ApCiv 7103‑66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 19/07/2017; STJ, AgRg no AREsp 201303270649, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03/02/2014; TNU, PEDILEF 05003986520134058306, Rel.

Juíza Fed. Angela Cristina Monteiro, j. 13/09/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5008453-03.2020.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIVAL SALVADOR ANTUNES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008453-03.2020.4.03.6102 APELANTE: MARIVAL SALVADOR ANTUNES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIVAL SALVADOR ANTUNES ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A

DECISÃO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por MARIVAL SALVADOR ANTUNES contra o INSS pleiteando a concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 06.03.1997 a 31.07.1999, 01.08.1999 a 18.11.2003 e 19.11.2003 a 08.12.2013 desde a DER (03.04.2020). A sentença de primeiro grau (Id 290670855) julgou o pedido da seguinte forma: Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos retro alinhados, averbando-o como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social.

Condeno-o, outrossim, a revisar o benefício do autor, com a contagem dos tempos de serviço especiais ora reconhecidos, convertidos pelo fator 1,4, procedendo à revisão da RMI, com o recálculo do fator previdenciário, bem como pagar a diferença dos valores em atraso desde a DIB/DER do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente, sendo que sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela vigente no momento da liquidação.

A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. Em se tratando de sucumbência mínima do autor, o INSS arcará ainda com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso, até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome do segurado: Marival Salvador Antunes

2. Benefício Revisado: aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.082.665-1.

3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício.

4. Data de início do benefício: 08/12/2013, com DER em 03/09/2014.

5. Períodos especiais ora reconhecidos: - especiais: 28/02/2009; 01/03/2009 a 31/08/2015; 01/09/2015 a 30/09/2015 e 01/10/2015 a 23/08/2017 (DER).

6. CPF do segurado: 062.***.***-80

7. Nome da mãe: Iraci Gomes do Nascimento Antunes

8. Endereço do segurado: Rua Alberto Cervi, 275, CEP 14.115-000, Guatapará-SP Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, sendo estes acolhidos nos seguintes termos (Id 290670862):

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos posto que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, tão-somente para sanar erro material outrora existente, alterando apenas o tópico síntese do dispositivo, passando este a ter a seguinte redação: "Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome do segurado: Marival Salvador Antunes

2. Benefício Revisado: aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.082.665-1.

3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício.

4. Data de início do benefício: 08/12/2013, com DER em 03/09/2014.

5. Períodos especiais ora reconhecidos: - especiais: 19.11.2003 a 31.12.2011; 01.01.2012 a 31.12.2012 e de 01.01.2013 a 08.12.2013.

6. CPF do segurado: 062.***.***-80

7. Nome da mãe: Iraci Gomes do Nascimento Antunes

8. Endereço do segurado: Rua Alberto Cervi, 275, CEP 14.115-000, Guatapará-SP ". Quanto aos demais argumentos, deixo de acolhê-los, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição (requisitos do art. 535, I e II, do CPC), mantendo a sentença embargada em todo o seu restante. O INSS interpôs recurso de apelação alegando que: (i) há necessidade de remessa necessária ante a iliquidez da sentença; (ii) não foram devidamente comprovados os períodos de labor especial reconhecidos pelo juízo de origem.

Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário A parte autora também interpôs recurso de apelação alegando que: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) há inconsistência nos PPPs fornecidos pela empresa; (iii) é devido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.08.1999 a 18.11.2003. Contrarrazões foram apresentadas pela parte autora pugnando pela manutenção do feito.

Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não comporta a remessa necessária.

Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais.

Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des.

Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP ? Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 ? Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida à remessa necessária. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, descabida a alegação do apelante neste ponto A questão do cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, devendo ser analisada mais adiante.

Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação pleiteando a concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 06.03.1997 31.07.1999, 01.08.1999 18.11.2003 e 19.11.2003 a 08.12.2013 desde a DER (03.04.2020). Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado.

Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço".

No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído.

A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído).

Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional.

Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico.

Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 aruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003).

Passo à análise dos períodos em cotejo. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS (Ids 290670729 e 290670730); cópia do processo administrativo (Id 290670833); PPP revisado referente aos períodos controvertidos (Id 290670835). Segundo o formulário PPP, o apelado esteve exposto a ruído nos seguintes termos: 06.03.1997 a 31.12.1998 houve exposição a ruído de 85,20 dB(A); 01.01.1999 a 31.12.2002 houve exposição a ruído de 86,30 dB(A); 01.01.2003 a 31.03.2003 houve exposição a ruído de 87,90 dB(A); 01.04.2003 a 31.12.2011 houve exposição a ruído de 85,80 dB(A); 01.01.2012 a 31.12.2012 houve exposição a ruído de 92,90 dB(A); 01.01.2013 a 08.12.2013 houve exposição a ruído de 87,70 dB(A).

Frise-se que a utilização de metodologia diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO não desnatura a especialidade do período. Outras metodologias, entre elas a medição por decibelímetro, estão albergadas na NR-15. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado o dever de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho, sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes.

Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia - 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap - Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017.

Observe-se que os PPPs se encontram devidamente assinados pelo representante legal e carimbados pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 'Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.

Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados.

Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos'.

9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara.

10. Corroborando: '1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial.

2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido'. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014).

11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) E sendo a exposição no PPP de valor superior ao limite vigente à época, a ausência de explicitação no documento acerca de Habitualidade e Permanência não deve prejudicar o segurado, uma vez que o próprio documento é de elaboração da autarquia previdenciária e caberia à empresa, somente, preencher os quesitos.

Como já julgado por este Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA AGRESSIVIDADE PELO USO DE EPI EFICAZ. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...)

12 - Quanto ao período laborado na 'Santa Casa de Misericórdia de Olímpia' de 03/06/1991 a 06/06/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 97463858 - fls. 20/23) trazido a juízo, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como o laudo ambiental apresentado (ID 97463858 - fls. 24/41), indicam que a requerente, ao exercer as atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, estava exposta a agentes biológicos ('contato com pacientes e manuseio de material e objeto não previamente esterilizado de uso desses pacientes'; 'microorganismos'; 'trabalhos e operações e contato permanentes com pacientes ou com material infecto-contagiante'), portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99.

13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do atendente ou auxiliar de enfermagem, que desenvolve seu ofício em âmbito hospitalar, à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito.

Precedente.

14 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário.

15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período laborado de 03/06/1991 a 06/06/2016.

16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a autora contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991.

17 - O requisito carência restou também completado.

18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29).

19 - Não há sentido na fixação da DIB somente após a paralisação das atividades do segurado, eis que a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS.

20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

22 - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Ademais, a presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode de antemão afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento.

Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído.

Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 No mais, a ausência de responsabilidade ambiental contemporâneo às datas indicadas no PPP não é um óbice ao reconhecimento da especialidade.

Como leciona o Ilustre Desembargador desta Nona Turma, Nilson Martins Lopes Junior (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002280-46.2011.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 07/06/2023): Embora não conste do PPP o nome do responsável técnico pelos registros ambientais para o período pretérito, isto, por si só, não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, ainda que tenha havido elaboração de laudo/perícia extemporâneos, no PPP emitido pela empregadora, consta o responsável pelos registros ambientais da empresa a partir da data que especifica, o qual atestou a insalubridade do período laborado.

Assim, o responsável pelo registro ambiental em períodos posteriores também tem competência técnica para a verificação da insalubridade no ambiente de trabalho por todo o período laborativo, com base nos dados dos arquivos da empregadora. A respeito da produção de prova pericial para o intervalo de 06.03.1997 a 31.07.1999 e 01.08.1999 a 18.11.2003, a hipótese centra-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15, que estabelece que, ao juiz, cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O PPP juntado aos autos demonstra-se suficiente à comprovação do labor, não padecendo de nenhuma irregularidade formal. No mais, o PPP cancelado não traz informações a respeito ao intervalo impugnado pela parte autora, não contradizendo o PPP revisado. Assim, no mérito, os períodos de labor especial devem permanecer aqueles reconhecidos pelo juízo de origem. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). E Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante do exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos supra'. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008453-03.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: MARIVAL SALVADOR ANTUNES Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. O INSS e a parte autora ajuizaram os presentes embargos de declaração em face da decisão de mérito já prolatada nestes autos (Id 250864003). A autarquia previdenciária aponta erro material no tópico síntese do julgado, item 5, para fins de cumprimento do Provimento Conjunto nº 69/2006, já a parte autora se insurge quanto ao mérito. Razão assiste ao INSS. De fato, por um equívoco, no item 5 do tópico síntese do dispositivo constou a relação de períodos diversos dos reconhecidos como especiais na fundamentação da sentença.

Desta forma, deverá o dispositivo ser reformado para sanar tal erro material. Quanto aos demais argumentos tecidos nos embargos apresentados pela parte autora, não antevejo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, nem mesmo os erros alegados. A decisão em comento é clara, objetiva, precisa, não havendo motivos para que a mesma seja complementada ou modificada, nem mesmo esclarecida.

Na verdade, o que parte autora, ora embargante pretende é a mudança do decisum. Os argumentos por ela lançados na peça em questão extrapolam os limites de admissibilidade do recurso interposto, pois, visam claramente a reforma do julgado. Assim, se não se encontra satisfeita com os termos em que proferida a aludida sentença deve lançar mão do recurso adequado.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos posto que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, tão-somente para sanar erro material outrora existente, alterando apenas o tópico síntese do dispositivo, passando este a ter a seguinte redação: “Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome do segurado: Marival Salvador Antunes

2. Benefício Revisado: aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.082.665-1.

3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício.

4. Data de início do benefício: 08/12/2013, com DER em 03/09/2014.

5. Períodos especiais ora reconhecidos: - especiais: 19.11.2003 a 31.12.2011; 01.01.2012 a 31.12.2012 e de 01.01.2013 a 08.12.2013.

6. CPF do segurado: 062.***.***-80

7. Nome da mãe: Iraci Gomes do Nascimento Antunes

8. Endereço do segurado: Rua Alberto Cervi, 275, CEP 14.115-000, Guatapará-SP ”. Quanto aos demais argumentos, deixo de acolhê-los, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição (requisitos do art. 535, I e II, do CPC), mantendo a sentença embargada em todo o seu restante. Esta decisão fica fazendo parte integrante do julgado. P.I. RIBEIRÃO PRETO, 26 de junho de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008453-03.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: MARIVAL SALVADOR ANTUNES Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. MARIVAL SALVADOR ANTUNES, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente com o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, que especifica. Alega que a autarquia teria deixado de reconhecer tempos de serviço laborados em atividades especiais, o que alteraria o valor da renda mensal inicial, majorando-a.

Requer, pois, a revisão de seu benefício convertendo-o em aposentadoria especial, com enquadramento dos períodos especiais, a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 08/12/2013, ou alternativamente a revisão do benefício com majoração de sua RMI. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade processual. A parte autora juntou aos autos cópia do procedimento administrativo.

Deu-se vistas ao INSS. Citado o INSS apresentou contestação com documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando não estarem presentes os requisitos legais, ou seja, o enquadramento das atividades exercidas pelo autor como especiais, dentre outros. Aduziu, outrossim, a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Sobreveio réplica.

É o relatório.

Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, uma vez que a DER data de 03/09/2014 e a ação somente foi ajuizada em 16/12/2020. Passo ao mérito. O objeto da presente demanda consiste no reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: 06.03.1997 a 31.07.1999; 01.08.1999 a 18.11.2003 e de 19.11.2003 a 08.12.2013.

O benefício em questão é hoje regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição.

Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor.

Para dele se desincumbir, o postulante apresentou sua(s) Carteira(s) de Trabalho e alguns formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou similares, além de laudos técnicos. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999.

Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas à condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida.

Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1.995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Destaca-se que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido.

Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009.

Por estes fundamentos, passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore.

Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis.

3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis.

4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, o autor postula o enquadramento como especial dos seguintes períodos: 06.03.1997 a 31.07.1999; 01.08.1999 a 18.11.2003 e de 19.11.2003 a 08.12.2013 laborados na empresa Sylamo do Brasil Ltda. (Celpav Celulose e papel Ltda./International Paper do Brasil).

Tais períodos não foram reconhecidos pela autarquia sob diversos fundamentos, apesar de documentação juntada pelo autor, tais como as cópias de suas CTPS(s), além de laudos e/ou formulários emitidos pelas empregadoras onde estão descritas, pormenorizadamente, as atividades desenvolvidas pela parte autora, os períodos e as condições do ambiente em que os trabalhos eram exercidos. Com relação aos períodos pleiteados verifica-se ter o autor acostado documentos previdenciários, onde consta a exposição ao agente nocivo ruído, nos seguintes níveis e períodos: 06.03.1997 a 31.12.1998: 85,20 dB(A); 01.01.1999 a 31.12.2002: 86,30 dB(A); 01.01.2003 a 31.03.2003: 87,90 dB(A); 01.04.2003 a 31.12.2011: 85,80 dB(A); 01.01.2012 a 31.12.2012: 92,90 dB(A); 01.01.2013 a 08.12.2013: 87,70 dB(A); Como se observa, o formulário indica a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo ruído acima dos níveis permitidos pela legislação previdenciária apenas nos períodos de 19.11.2003 a 31.12.2011; 01.01.2012 a 31.12.2012 e de 01.01.2013 a 08.12.2013.

Como se observa, os formulários previdenciários foram devidamente elaborados pela empregadora e descrevem de forma pormenorizada as atividades desenvolvidas pelo autor, os períodos e as condições do ambiente em que os trabalhos eram exercidos, os quais também foram apresentados administrativamente, consoante o P.A. Referidos períodos não foram reconhecidos como especiais pela autarquia por enquadramento legal (categoria profissional), tendo sido submetidos à análise e parecer técnico pericial.

Assim, naquela seara, de acordo com a análise e decisão técnica de atividade especial, referidos períodos restaram não enquadrados. Desnecessária a vinda dos laudos técnicos aos autos, haja vista que os formulários previdenciários foram elaborados por profissional(is) legalmente habilitado(s) e assinados pelos representantes legais das empresas, deixando claro que “... as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa...” (responsável pelas informações).

Verifica-se assim que os formulários emitidos pelos empregadores foram devidamente preenchidos e encontram-se embasados nos demais documentos das empresas, razão pela qual, não havendo comprovação de irregularidade na confecção dos aludidos formulários previdenciários, devem os mesmos ser acatados pelo Juízo, sem a necessidade de outras provas. Ademais, observa-se que os demais argumentos levantados pela autarquia com o intuito de tirar a credibilidade dos formulários baseiam-se em argumentos sem respaldo jurídico.

Portanto, os questionamentos levantados pela autarquia, à mercê de comprovação ou de argumentos com embasamentos concretos, devem ser refutados, afastando-se a existência de inconsistências nas informações. Sobreleva destacar que o INSS não realizou novas medições no ambiente de trabalho do autor, caindo por terra as insurgências quanto aos níveis de ruído apontadas. Verifica-se, pois, que a argumentação do INSS para a negativa ao pleito autoral, em fase administrativa e/ou judicial, veio calcada em questões que não devem prosperar.

Assim, a exposição aos níveis de ruído acima elencados permite o enquadramento dos períodos de 19.11.2003 a 31.12.2011; 01.01.2012 a 31.12.2012 e de 01.01.2013 a 08.12.2013, como especial, no Decreto n. 53.831/64, cód. 1.1.6; Decreto n. 2.172/97, cód. 2.0.1; Decreto n. 3.048/99, cód. 2.0.1 e Decreto n. 4.882/2003. Saliente-se que mesmo que haja referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos.

Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. A legislação da época da prestação dos serviços considerava apenas os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho como um todo e não os efeitos específicos em cada trabalhador, os quais podem variar conforme a qualidade dos EPI’s fornecidos, o efetivo uso e o tempo de exposição. Além disso, a não existência de provas de que a(s) empregadora(s) fiscalizava(m) regularmente o uso dos EPI’s e o simples fornecimento dos mesmos não prova o seu uso ou redução dos agentes agressivos.

No caso concreto, não há nos autos comprovação de que a empresa verificava a real utilização dos mesmos e, ainda que assim o fosse, o uso dos equipamentos de proteção individual não comprova neutralização dos riscos. Portanto, diante do quadro probatório formado nos autos, temos que, não neutralizadas as condições agressivas no posto de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando as atividades desenvolvidas pelo autor como especial nos períodos retro mencionados.

Desta forma, em virtude de ser assegurada aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades, o autor não logrou completar o tempo necessário para aposentadoria especial não fazendo jus a esse benefício, no entanto, quanto ao pedido alternativo, ao aplicar-se o índice de 1,40 para efetuar a conversão dos tempos reconhecidos e, somando-o(s) aos períodos trabalhados em atividades comuns e especiais já reconhecidos na seara administrativa até a DER, o autor totalizava tempo de serviço de superior a 35 anos de trabalho e faz jus à revisão da renda mensal do benefício, mediante o recálculo do fator previdenciário, com o pagamento dos atrasados desde a DIB.

Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos retro alinhados, averbando-o como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno-o, outrossim, a revisar o benefício do autor, com a contagem dos tempos de serviço especiais ora reconhecidos, convertidos pelo fator 1,4, procedendo à revisão da RMI, com o recálculo do fator previdenciário, bem como pagar a diferença dos valores em atraso desde a DIB/DER do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente, sendo que sofrerão o acréscimo de juros de mora, nos termos da tabela vigente no momento da liquidação.

A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. Em se tratando de sucumbência mínima do autor, o INSS arcará ainda com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito em atraso, até a data de publicação da presente, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado:

1. Nome do segurado: Marival Salvador Antunes

2. Benefício Revisado: aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.082.665-1.

3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício.

4. Data de início do benefício: 08/12/2013, com DER em 03/09/2014.

5. Períodos especiais ora reconhecidos: - especiais: 28/02/2009; 01/03/2009 a 31/08/2015; 01/09/2015 a 30/09/2015 e 01/10/2015 a 23/08/2017 (DER).

6. CPF do segurado: 062.***.***-80

7. Nome da mãe: Iraci Gomes do Nascimento Antunes

8. Endereço do segurado: Rua Alberto Cervi, 275, CEP 14.115-000, Guatapará-SP Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. [1][1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social.

18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. RIBEIRÃO PRETO, 18 de maio de 2022.