5008456-42.2023.4.03.6331

11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." Lei 9250/95 DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO "Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7° , 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: (...)Parágrafo único.

O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." Os juros moratórios, por decorrerem do pagamento em atraso, possuem natureza indenizatória, o que impede sejam os respectivos valores considerados na base de cálculo do imposto de renda. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.091-RS, tema 808, fixou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

Logo, diante do recolhimento indevido, tem o autor direito ao recálculo do imposto e restituição daquilo que foi pago a maior, vale dizer, que incidiu sobre montante de juros moratórios. A condenação limitar-se-á à restituição do pagamento que exceder às quantias efetivamente devidas a título de imposto de renda. A dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente via ação judicial encontra-se expressamente prevista no art. 12 da Lei n. 7.713/1988.

Os honorários advocatícios passíveis de redução da base de cálculo do imposto devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis, podendo cada parcela correspondente. Nesse sentido, já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS.

1. A análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos do art. 12 da Lei n. 7.713/1988, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre rendimentos tributáveis e os isentos ou não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.

3. A sistemática de dedução na declaração de rendimentos aduz que houve desembolso realizado pelo contribuinte, ocorrendo o creditamento de valores em favor da Fazenda Pública. Contudo, quando as parcelas são recebidas pelo contribuinte com isenção, sobre estas não ocorrem retenção de valores na fonte, o que afasta, de pronto, qualquer valor a ser deduzido. Recurso especial conhecido em parte, e improvido." (REsp 1.141.058/PR, relatoria deste Magistrado, Segunda Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) No ponto, o pedido da parte merece acolhimento, devendo ser restituído à parte autora o valor referente aos honorários advocatícios, descontando os já pagos administrativamente, visto que isento de dedução da base de cálculo para o Imposto de Renda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar o direito da parte autora à apuração do imposto de renda de forma mensal, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, sobre cada parcela da remuneração apurada na reclamação trabalhista; b) declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação trabalhista, em conformidade com o Tema 808 do STF; c) reconhecer o direito à dedução dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto de renda, na proporção incidente sobre os rendimentos tributáveis, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.141.058/PR); d) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, desde a retenção até o efetivo pagamento.

A apuração do montante devido será feita por simples cálculo aritmético, admitindo-se a apresentação de memória discriminada pela parte autora, facultada a impugnação pela União. Após, expeça-se o requisitório cabível. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SERGIO GONCALVES DE SOUZA

Advogado

RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

Assim sendo, urge franquear-lhe oportunidade para os ajustes devidos. Em face do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a retificação do valor da causa, mediante adequada discriminação do montante tributário a restituir, o qual deverá abranger o imposto de renda que incidiu tanto sobre os juros moratórios acrescidos às verbas trabalhistas de natureza remuneratória quanto sobre o numerário destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, com acréscimo de juros pela Taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

A nova estimativa deverá se fazer acompanhar de memória de cálculo que permita a sua impugnação pela ré e o seu controle judicial. Adimplida a presente determinação, cite-se a réu para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

As peças de resistência deverão se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Eventual controle da competência do juízo será feito após a vinda da contestação. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal