5008458-95.2020.4.03.0000

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE LUIS ALEIXO

Advogado

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE LUIS ALEIXO

Advogado

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

Verifica-se que o título exequendo(ID 129772266 fls. 146) reconheceu o labor rurícola no período de 01/01/1967 a 31/12/1980 e, acrescentando-o ao período já reconhecido pela autarquia previdenciária, concluiu perfazer tal somatória tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse passo, em consonância com o princípio da fidelidade ao título, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008. Ademais, quanto a alegação de ter ocorrido tão somente erro material, dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração. O erro material é aquele decorrente de erros aritméticos ou inexatidões materiais, detectáveis de plano, podendo ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que veiculado em decisão transitada em julgado - isso porque, na verdade, o erro material não transita em julgado. In casu, do reexame do o título judicial, verifico que a hipótese não se consubstanciaria em erro material, mas sim o que seria a admissão de fato inexistente – qual seja o tempo de serviço para a concessão do benefício, desta forma, evidencia-se a intenção da agravante em, na realidade, modificar o julgado sem utilizar-se do instrumento processual adequado.

Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ACOLHIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Alegação de erro material na contagem do tempo de serviço, com pretensão de que seja concedida aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

2. A hipótese dos autos não se subsume ao dispositivo legal em comento, visto que não se trata de simples inexatidão material (escrita/digitação) ou erro de cálculo (aritmético), mas sim de clara pretensão de modificação do julgado transitado em julgado, sem a interposição dos recursos cabíveis, ou ainda, sem o manejo de ação rescisória, instrumento utilizado para a revisão da coisa julgada material.

3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009289-17.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2019) Destarte, não prospera o presente recurso ante sua inadequação.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

1. Verifica-se que o título exequendo reconheceu o período de labor rural e concluiu que somado ao período reconhecido nos autos pelo INSS, perfazem tempo de trabalho suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A hipótese não se consubstancia em erro material, mas sim em eventual admissão de fato inexistente – qual seja o cumprimento do tempo de serviço necessário para a aposentação.

3. A execução observa estritamente o determinado no título judicial.

4. Inadequação da interposição do presente recurso para impedir os efeitos da coisa julgada.

5. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.