5008525-60.2020.4.03.0000

Agravo interno (ID 151385458) no qual a União Federal sustenta que a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido implicou na perda do objeto do agravo de instrumento, de modo que não se afigura cabível a manutenção dos efeitos da tutela antes deferida. A parte autora apresentou petição de “prestação de contas” (ID 151794997) e contrarrazões ao agravo interno (ID 152512095). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo interno da União Federal (ID 53145788).

A parte autora noticiou o risco de suspensão do tratamento uma vez que os medicamentos já fornecidos estavam prestes a se esgotar, requerendo providências a fim de assegurar a continuidade de sua disponibilização pelo ente público. Não obstante as sucessivas oportunidades (ID 156644021 e ID 157121937), não houve manifestação conclusiva da União Federal. Instado o autor a informar o valor necessário para aquisição direta da medicação, mediante apresentação de cotações junto aos fornecedores/distribuidores, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator, sobreveio manifestação nos termos da petição ID 160262958 e associados.

É o relatório.

Decido. De regra, a prolação de sentença implica na perda de objeto do agravo de instrumento que envolve discussão a respeito da liminar/tutela antecipada. Sucede que no caso dos autos, dada sua excepcionalidade, o agravo de instrumento não comportava tal desfecho naquela ocasião. Na época, por força da tutela aqui concedida, os medicamentos já tinha sido comprados, por importação, e se achavam no Brasil à espera de liberação que dependia do pagamento de valores residuais, o que, por fim, foi providenciado pela União Federal.

Logo, não tinha nenhum cabimento suspender os efeitos da decisão concedida em antecipação de tutela recursal proferida no agravo de instrumento, na medida em que o Poder Público acabou por dispender elevados valores para importar o medicamento, atendendo – ainda que a conta-gotas – a decisão judicial de nossa lavra proferida em favor do menor, o que fiz levando em conta os resultados periciais (que o Juízo não acolheu) e a jurisprudência manifesta das Cortes Superiores e desta Corte Regional.

Era despropositável manter os medicamentos armazenados, com objetivos riscos de deterioração e, portanto, lançamento ao lixo do dinheiro público usado para trazê-lo da França. O processo civil deve ter resultados úteis e não pode ser uma entidade autônoma, um fim em si mesmo. Diante deste específico quadro foram mantidos os efeitos da decisão proferida em favor do menor, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana que deve incidir no caso como orientação do processo civil a teor do art. 1º do CPC/15, à atuação do Juiz que deve atentar para os“...fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º), e ao respeito à utilidade dos dinheiros públicos que restarão desperdiçados se, uma vez cumprida a tutela, o medicamento termine imprestável (art. 21 da LINDB).

Convém recordar que foi determinado à União que fornecesse o medicamento ao menor, ou seja, que o disponibilizasse. Não teria cabimento que essa tarefa fique pela metade: o dinheiro serviu para importar o fármaco, mas o mesmo ficara retido na Alfândega (inclusive com taxa de armazenamento) porque – no mundo real – o numerário disponibilizado não cobriu o desembaraço, o que somente ocorreu em momento posterior, com a disponibilização do numerário faltante.

Ademais, o acerto daquela decisão foi corroborado com o provimento do recurso de apelação interposto pelo autor. Deveras, em 17/03/2021 o recurso de apelação do autor foi provido para condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento, estando ainda em curso o prazo recursal (5008211-75.2019.4.03.6103). Destarte, considerando que a questão de fundo devolvida neste agravo de instrumento foi extensamente apreciada e decidida em seu mérito quando do julgamento de recurso de apelação que restou provido, não mais se justifica o processamento deste recurso.

Anoto que nos autos principais a União Federal requereu o deferimento de prazo suplementar de 10 dias para manifestação acerca do cumprimento da obrigação (ID 157628413), ao que se opôs a parte autora (ID 157847989). Doravante, as questões e desdobramentos atinentes ao cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento serão resolvidas desde lá, mesmo porque a decisão que julgou a apelação produz efeitos imediatos, conforme artigo 995 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e, por conseguinte, o agravo interno. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (5008211-75.2019.4.03.6103). Intimem-se. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 8 de junho de 2021.

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VITOR DOS SANTOS SILVA

Advogado

LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP)

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VITOR DOS SANTOS SILVA

Advogado

LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP)

Órgão

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO VITOR DOS SANTOS SILVA

Advogado

LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP)