5008551-62.2018.4.03.6100

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DO NASCIMENTO ANDRADE

Advogados

WILLIAN DE MATOS (OAB 276157/SP), ALESSANDRO DE ALMEIDA CRUZ (OAB 328930/SP)

Cumpre salientar que o contrato habitacional foi assinado em 01/07/1993, pelo Sistema de Amortização Constante – SAC e que deixou de ser pago em 01/04/1998, com a consolidação da propriedade em 19/10/2017. O contrato já foi objeto de análise em ação de nº 98.0042592-6 que tramitou perante a 22ª Vara Cível Federal em São Paulo. Intimada sobre a contestação, a parte autora nada disse sobre a coisa julgada.

No presente caso, é de ser reconhecida a litispendência quanto a ação nº 98.0042592-6, pois tem a mesma causa de pedir, pedido e identidade em relação às partes, aplicando a regra do disposto pelo art. 337 §2º, do Código de Processo Civil. Quanto a isso há de se aplicar o disposto pelo art. 505, incisos I e II, do CPC, segundo o qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença e nos demais casos prescritos em lei, como por exemplo a ação de alimentos.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Condeno a autora, ao pagamento de honorários advocatícios à ré, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça concedida. (...)". Olvidando-se do fundamento adotado em sentença, a parte autora limita-se a reiterar os termos de sua inicial, sustentando a possibilidade jurídica do pedido e a legalidade do contrato de gaveta, além de tecer considerações sobre a disciplina dada ao sistema de reajuste de prestações e ao saldo devedor pelo artigo 5° da Lei n° 4.380/64, sobre o mecanismo de cálculo das amortizações, sobre o anatocismo, sobre os juros que entende aplicáveis ao seu contrato, sobre a taxa de administração e o risco de crédito, sobre uma possível inconstitucionalidade da Lei n° 9.514/97, sobre cadastros de inadimplentes e sobre a repetição do indébito.

Poderia a parte demonstrar que não houve a litispendência reconhecida em sentença, trazendo aos autos elementos que pudessem, ao menos em tese, demonstrar não haver identidade de partes, de causa de pedir e/ou de pedido entre as ações, mas não o fez. Limitou-se, nesse ponto, a pedir a anulação da sentença para o fim de "afastar a preliminar de litispendência que fundamentou a extinção do processo sem julgamento do mérito da Ação Revisional", sem apresentar qualquer alegação que, ao menos em tese, autorizaria essa reforma, como visto até aqui.

Forçoso reconhecer, portanto, que a parte apelante não impugnou especificamente o fundamento adotado em sentença acerca da litispendência, não sendo possível conhecer de seu apelo, portanto. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ.

Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, por não ter ele impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2021.