PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008562-36.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MILTON FURLAN BATTISTINI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 64852289, fixando o valor total da execução em R$ 542.143,97 (quinhentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 511.745,39 (quinhentos e onze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) referentes ao valor principal e R$ 30.398,58 (trinta mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 07/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 167622788.
Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições.
Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.
Assim intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). No mesmo prazo, providencie a juntada do instrumento contratual que menciona ao ID 167622788, entretanto deixa de juntar aos autos.
