5008564-23.2021.4.03.0000

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende o recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes.

Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...).

2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...)

II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...)

IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, decidiu a Turma julgadora pela desnecessidade da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (ID 161575380, p. 3): No caso em tela, observa-se que a parte RÉ, na sua contestação, indicou os pontos contratuais que discorda, porém, não ficou demonstrada a necessidade de inversão do ônus probatório, pois não indicou a sua impossibilidade material para produzir eventual prova para fundamentar suas alegações e que poderia ser produzida pela RÉ.

Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de março de 2022.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

NATHALIA VITACHI (OAB 91878/PR)

No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, bem como para especificar as provas que queria produzir (ID 37969979), porém, deixou o prazo transcorrer “in albis”.

No despacho de ID 41692202, foi determinada a intimação da parte ré para especificar as provas que eventualmente quisesse produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. A parte requerida apresentou embargos de declaração (ID 44463884), alegando omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova. Na petição de ID 45160540, a parte requerida, intimada a especificar provas, requereu a inversão do ônus da prova, e, caso indeferida, seja realizada prova pericial, bem como requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da representante da parte autora, a fim de comprovarem a relação de consumo havida entre as partes.

Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e

Decido. Dos embargos de declaração Conheço dos presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). No mérito, não assiste razão ao embargante. Veja-se, pois. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. No caso em tela, a parte embargante, alega a ocorrência de omissão no despacho. Ocorre, contudo, que não há omissão, como alegado pela embargante. Isto porque, a análise do pedido de inversão do ônus da prova se dá no momento da decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o inciso III do art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; O STJ tem se manifestado ser o saneamento do processo o momento adequado para a decretação da inversão do ônus da prova “ope judicidis”, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

NÃO PROVIMENTO.

1. A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011).

3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 355.628/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 – grifo nosso) Assim sendo, analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte. Portanto, a decisão recorrida não se mostra com nenhum vício a ser reparado via embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação do embargado nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente decisão em embargos. Do saneamento A ré requereu a inversão do ônus da prova, e, caso indeferida, seja realizada prova pericial, bem como requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da representante da parte autora, a fim de comprovarem a relação de consumo havida entre as partes.

É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula n.º 297, STJ. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor não determina a inversão automática do ônus da prova em benefício do consumidor em todos os casos. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Doutrinariamente, é cabível tal inversão do ônus probatório para facilitar, por vezes viabilizar, a instrução processual. Determina-se a quem detém melhores condições de produzir a prova necessária elucidação do caso concreto. Não raras vezes, a parte que não tem originariamente o ônus probatório, mas tem a possibilidade de produzir a prova de forma menos penosa. A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor.

A hipossuficiência deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecer a hipossuficiência, mas sim sob o aspecto da dificuldade do consumidor em não conseguir comprovar os fatos que alega, ante a impossibilidade de acesso ou de meios técnicos para a produção de certa prova, ao mesmo tempo que a parte contrária possui informações e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde.

No caso em tela, observa-se que a parte RÉ, na sua contestação, indicou os pontos contratuais que discorda, porém, não ficou demonstrada a necessidade de inversão do ônus probatório, pois não indicou a sua impossibilidade material para produzir eventual prova para fundamentar suas alegações e que poderia ser produzida pela RÉ. A parte requereu, na contestação, a aplicação de tal instituto “(…) a fim de que seja determinado à Autora fazer prova contrária das alegações articuladas na presente Contestação (…).” Ou seja, não foram indicadas as provas a serem apresentadas pela parte autora.

Além disso, não restou comprovada a impossibilidade concreta ou excessiva dificuldade para a RÉ produzir as provas necessárias para sustentar às alegações de excessos ou supostas ilegalidades constantes nos contratos que embasam a dívida pleiteada pela autora. Observa-se, ainda, que não se faz necessária a inversão do ônus da prova, com base no requerido pela parte RÉ para a “(…) Autora fazer prova contrária das alegações articuladas na presente Contestação (...)”, haja vista que a Caixa Econômica Federal está no polo ativo da demanda, motivo pela qual deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que deve ser apresentado, salvo exceções, com a peça inicial, de acordo com o que prescreve o caput do art. 434 do Código de Processo Civil: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. E, caso a RÉ apresente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá apresentar réplica à contestação, permitindo-lhe o juiz a produção de prova, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. No caso em tela, intimada a apresentar réplica à contestação da RÉ (ID 37969979), a Caixa Econômica Federal deixou transcorrer seu prazo “in albis”.

Portanto, é de se indeferir o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela RÉ. A RÉ, ainda, requer, subsidiariamente, o deferimento de prova pericial com a finalidade de “(…) de comprovar, no que tange as duas operações em referência, a ocorrência de capitalização, a cobrança de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado, a ilegalidade e abusividade da cobrança de multa contratual, juros moratórios, capitalização, juros remuneratórios e encargos, e, por conseguinte, os excessos pecuniários declinados especificamente em contestação.” O pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente dos contratos bancários, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, onde a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo, assim, que se falar em tal tipo de prova.

Assim, para a constatação de eventuais abusos praticados pela parte autora, não se faz necessária a produção de prova pericial, mas sim a análise da legalidade das cláusulas contratuais, dentre outras questões eminentemente de direito. Além disso, a prova pericial requerida nesse momento processual se mostra ineficaz e contraproducente, haja vista a necessidade precípua de se definir as cláusulas e os índices efetivamente válidos, aplicáveis ou revisáveis do contrato, após análise do direito aplicável ao caso, para tão somente após apurar o montante devido, com base nos parâmetros fixados em sede de julgamento definitivo, de modo que eventual necessidade de perícia deverá ser apreciada oportunamente, na fase de eventual liquidação na execução do julgado.

O pedido de depoimento pessoal da representante da parte autora, com a finalidade de comprovar a relação de consumo e infirmar as alegações iniciais, também deve ser indeferido, pois tais fatos se comprovam mediante as provas documentais colacionadas aos autos. Por fim, ante aos documentos colacionados, é de se deferir à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça. Pelo exposto: a) CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela RÉ (ID 44463884) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. b) INDEFIRO os pedidos de produção de provas realizados pela parte ré na petição de ID 45160540; c) DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a parte ré, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se. Ante a ausência de produção de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que se façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se, servindo o presente despacho como expediente de cumprimento ( Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Por estes fundamentos, julgo prejudicados os embargos de declaração, bem com nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA

DECISÃO

LIMINAR. FALTA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Os embargos de declaração interpostos contra a decisão liminar ficam prejudicados pela superveniência do julgamento do agravo de instrumento.

II – Não restam demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, especialmente no tocante à probabilidade do direito.

III – Conforme apontado pela decisão de piso: “No caso em tela, observa-se que a parte RÉ, na sua contestação, indicou os pontos contratuais que discorda, porém, não ficou demonstrada a necessidade de inversão do ônus probatório, pois não indicou a sua impossibilidade material para produzir eventual prova para fundamentar suas alegações e que poderia ser produzida pela RÉ.”

IV – Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.