5008564-57.2025.4.03.6119

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Advogados

ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Advogados

ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

HABEAS DATA

Destinatário

HITACHI ENERGY BRASIL LTDA.

Advogados

ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

Afirma que, em razão disso, tendo apurado créditos oriundos desta retenção na fonte por sua prestação de serviços, transmitiu 17 PER/DCOMPs relativos a créditos de contribuição previdenciária retida na fonte, decorrentes da prestação de serviços de suas filiais (à época ativas), nos anos de 2007 a 2009, dos seguintes CNPJs: 61.***.***/0062-45, 61.***.***/0060-83 e 61.***.***/0078-02. Alega que, em razão do decurso de quase 20 anos desde os períodos mencionados, detém pouquíssima documentação da época, ao contrário da autoridade impetrada que, passados 16 anos da transmissão dos PERs, proferiu Despachos Decisórios, indeferindo parcialmente 17 pedidos de restituição; sem, contudo, colacionar qualquer documentação que lhe permitisse aferir a veracidade das informações utilizadas pelo indeferimento.

Indica que foi intimada desses Despachos Decisórios em 05/08/2025, tendo o prazo de 30 dias para apresentação de sua Manifestação de Inconformidade se encerrado em 04/09/2025, com fundamento no artigo 255, do Decreto nº 70.235/1972 e no artigo 74, parágrafos 7º6, 9º7 e 118 , da Lei nº 9.430/1996. Dado o tempo exíguo, em 03/09/2025, apresentou sua defesa sem a documentação pertinente contra os 17 Despachos Decisórios.

Expõe que, tendo em vista a completa ausência de informações do Despacho Decisório, bem como que o PER/DCOMP em análise teve sua transmissão em 29/10/2009 (isto é, há 16 anos atrás), com vistas a subsidiar sua defesa neste e nos outros 16 processos, requereu junto ao e-CHAT da Receita Federal a disponibilização das cópias dos seguintes documentos:

1. GFIPs, originais e retificadoras da filial 61.***.***/0078-02 (que gerou o direito creditório neste caso), de 2007 a 2009;

2. Extratos de retenção de contribuição previdenciária retida na fonte, da filial 61.***.***/0078-02, de 2007 a 2009;

3. GPS’s da filial 61.***.***/0078-02, de 2007 a 2009;

4. notas fiscais referentes aos PER/DCOMPs. Diz que, segundo a RF, de toda a documentação solicitada somente é possível obter a GFIP, mesmo que isso seja necessário para defesa em processo administrativo fiscal. Aduz que a informação é inverídica, pois, no âmbito do Habeas Data nº 5006925- 04.2025.4.03.6119, a Receita Federal apresentou extratos de GPS, extratos de retenção da Lei 9.711/98, além das GFIPs e, após a sentença prolatada no Habeas Data, em breve apresentará as Notas Fiscais (ou, ao menos, as informações referentes às Notas Fiscais).

Aduz que reiterou sua solicitação no processo nº 13032.664346/2025-71, supostamente aberto somente para atender a solicitação da GFIP, embora saiba que a afirmação é inverídica, estando a Receita Federal de posse de documentos dos quais se recusa a apresentar. Afirma que a Receita Federal no âmbito deste processo, juntou apenas as GFIPs da filial 61.***.***/0078-02, informando de maneira equivocada que não tem a documentação solicitada, apesar da entrega da mesma documentação no Habeas Data anteriormente mencionado, para outros PER/DCOMPs e Despachos Decisórios.

Em seguida, arquivou o processo, recusando o pedido de cópias da impetrante. Não houve apresentação de parte das GPS’s, dos extratos de retenção e das notas fiscais solicitadas, que subsidiaram a análise do Despacho Decisório proferido pela D. Autoridade Fiscal, o que, por si só, justificaria a impetração deste Habeas Data. Sustenta que a autoridade impetrada não poderia afirmar que não tem esses documentos/informações, eis que, foram justamente esses documentos que subsidiariam o indeferimento realizado nos Despachos Decisórios.

E, ademais, foram devidamente juntados no Habeas Data de nº 5006925-04.2025.4.03.6119, conforme documentos anexos a este processo em caso idêntico, com a única diferença relativa ao período e à filial. A autoridade impetrada, por seu turno, sustenta a falta de interesse de agir ao argumento de que, o pedido da impetrante, considerando as situações que cabem à Receita Federal do Brasil, foi atendido com a abertura do dossiê de atendimento n. 13032.664346/2025-71.

Informa que a emissão e gerenciamento de notas fiscais são de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado onde a impetrante está estabelecida. Assim, o pedido de cópias das notas fiscais deve ser direcionado a este órgão, pois à RFB cabe apenas cópias de GFIP´s e GPS´s. Argui, também, que os dados dos sistemas informatizados da RFB requeridos pela impetrante têm origem nas informações prestadas por ela própria nas diversas declarações obrigatórias transmitidas à RF e nos dados de pagamentos por ela efetuados, transmitidos pela rede bancária.

Informações estas que a empresa tem a obrigação legal de manter em sua escrituração fiscal durante o lustro prescricional. Sustenta que as informações requeridas pela impetrante podem ser obtidas em sua própria escrituração fiscal, restando caracterizada a ausência de interesse processual da impetrante. Pois bem. Na presente ação, a impetrante intenciona seja determinado à autoridade impetrada que disponibilize do período de 2007 a 2009, de suas filiais 61.***.***/0062-45, 61.***.***/0060-83 e 61.***.***/0078-02, a seguinte documentação: -) GPS’s solicitadas dos anos de 2007 a 2009 da filial 61.***.***/0078-02; -) Notas fiscais solicitadas, relacionadas individualmente em todos os PER/DCOMPs, -) extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios, dos períodos de 2007 a 2009, em especial da 61.074.829/0078

02. No processo administrativo n. 13032.664346/2025-71 apresentado pela impetrada no Id 431813897 ,verifica-se que foram disponibilizadas GFIP’s, subsistindo o interesse de agir da impetrante quanto à obtenção da documentação expressamente requerida. Com relação às notas fiscais, como já expressamente consignado em sentença proferida no Habeas Data de n. 5006925-04.2025.4.03.6119, os PER's/DCOMP's foram transmitidos à Receita Federal há mais de 16 (dezesseis) anos, e, com elevada probabilidade, instruídos com as notas fiscais em que se destacou a retenção previdenciária mencionada.

Trata-se, pois, de documentos que, por integrarem os processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal e dizerem respeito à própria impetrante, devem ser a ela disponibilizados, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa, notadamente diante do exíguo prazo para apresentação das manifestações de inconformidade. Nesse contexto, subsiste o interesse de agir quanto à referida documentação.

No entanto, acerca da disponibilização das GPS’s e dos extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios, dos períodos de 2007 a 2009, em especial da 61.074.829/0078 02, consigno que na sentença proferida nos autos n. 5006925-04.2025.4.03.6119, declarou-se a ausência de interesse processual sobre GPS's (Guia da Previdência Social) relativas aos anos de 2007 a 2009 de todas as filiais; e, Extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios referentes aos períodos de 2007 a 2009.

In verbis: “1.8. A impetrante (id 414703959) noticiou que a autoridade impetrada, no âmbito do processo administrativo fiscal autuado sob o dossiê n. 13032.609358/2025-33, apresentou parte da documentação solicitada. Do confronto entre a peça inaugural do presente "habeas data" e a última manifestação da impetrante nos autos, depreende-se que a autoridade impetrada disponibilizou os seguintes documentos:

1. GFIP's/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), retificadoras e originais, do período de 05/2007 até o final de 2009, para a filial 61.***.***/0062-45, e todas relativas à filial 61.***.***/0037-34;

2. GPS's (Guia da Previdência Social) relativas aos anos de 2007 a 2009 de todas as filiais;

3. Extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios referentes aos períodos de 2007 a 2009.” (...) 2.3. No caso concreto, conforme já exposto no item 1.8. desta sentença, a impetrante noticiou que a autoridade impetrada apresentou parte da documentação solicitada (GFIP's/SEFIP, GPS's e os extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os despachos decisórios referentes aos períodos de 2007 a 2009), restando pendentes de disponibilização, porém, as notas fiscais relacionadas individualmente em todos os PER's/DCOMP's (pedidos eletrônicos de restituição), ou, subsidiariamente, as informações correspondentes a cada uma das retenções da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, vinculadas a tais notas fiscais.

Assim, no que tange a GPS's (Guia da Previdência Social) relativas aos anos de 2007 a 2009, mesmo sem menção nominal, a filial 61.***.***/0078-02 está abrangida pela sentença. Outrossim, declarou-se a ausência de interesse processual sobre Extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios referentes aos períodos de 2007 a 2009. A sentença não delimitou a extinção a determinadas filiais; estando qualquer filial alcançada pelo comando anterior.

Portanto, ausente o interesse processual em relação a tais pedidos. Passo à análise do mérito. O "habeas data" é remédio processual introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, com a finalidade de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII).

O constituinte originário avançou ainda mais ao estabelecer a tutela do direito à informação, conferindo-lhe proteção ampliada e assegurando sua efetividade no âmbito da ordem constitucional. No mesmo art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, assegura o direito dos cidadãos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Constata-se, a partir de uma leitura sistemática do texto constitucional, que a restrição ao direito fundamental à informação somente se revela admissível em situações absolutamente excepcionais, desde que amparadas por fundamentação idônea e específica. De seu turno, a Lei n. 9.507/1997, ao regulamentar o direito de acesso à informação e disciplinar o procedimento do "habeas data", estabelece, em seu art. 7º, inciso I, e art. 8º, parágrafo único, inciso I, os seguintes comandos normativos: "Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (...) Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; (...)" Nessa mesma direção, alinha-se o conteúdo da Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe: "Súmula

2 - não cabe o "habeas data" ( CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." De plano, vê-se que a impetrante manejou habeas data com o objetivo estrito de obter acesso a dados e documentos fiscais próprios, armazenados em bancos de dados da Receita Federal do Brasil, indispensáveis para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa.

O objeto da impetração, portanto, não é a apuração de indébito tributário pela Administração, tampouco, a revisão de lançamentos fiscais pela via judicial, mas sim, a obtenção de cópias de documentos que fundamentaram despachos indeferitórios em 27 processos administrativos de restituição (PER/DCOMP). A impetração não se volta contra a análise de mérito dos PER's/DCOMPs, mas contra a negativa parcial e reiterada de fornecer a documentação mínima que lastreou os indeferimentos, os quais foram solicitados em 01/09/2025, sem que houvesse atendimento integral.

A situação se agrava quando se verifica que os despachos indeferitórios foram proferidos 16 (dezesseis) anos após a transmissão dos PER's/DCOMP's, e que não há adequada transparência quanto aos documentos efetivamente utilizados como base para a tomada da decisão desfavorável à impetrante. Não se pode esperar que o contribuinte exerça contraditório sobre fundamentos que desconhece, baseando-se em documentos cuja posse, em verdade, encontra-se exclusivamente nas mãos da Administração.

O que se vê não é um pedido de "auditoria de interesse particular", mas sim a exigência legítima de transparência administrativa e acesso a dados pessoais fiscais, para permitir a formulação adequada de manifestações de inconformidade. Destarte, tendo em vista que os dados em questão integram a esfera fiscal do próprio requerente e diante da recusa do Fisco em disponibilizá-los, mostra-se plenamente cabível a concessão da ordem no presente "habeas data".

O acesso às informações sistematizadas harmoniza-se com o princípio da publicidade - ou transparência administrativa - consagrado no art. 37 da Constituição da República, bem como com o postulado da boa-fé objetiva, que permeia e orienta toda a ordem jurídica. No mesmo diapasão, destaca-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACESSO À INFORMAÇÃO CONTIDA EM ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 673.707-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou que o contribuinte tem direito de obter informações contidas nos registros da Receita Federal do Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária de outras entidades estatais, tendo em vista tratar-se de dados pessoais relativos ao próprio requerente, e que não comprometem a segurança da sociedade ou do Estado.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 601.766 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 29/09/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe- 16/10/2017)" Idêntico posicionamento tem sido reiteradamente adotado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS DO SINCOR E CONTACORPJ. DIREITO DO CONTRIBUINTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

1. À luz da alínea a do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal e do inciso I do artigo 7º da Lei nº 9.507/97, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

2. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 673.707/MG (Tema 582), sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

3. Restou comprovado que o impetrante solicitou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP o fornecimento dos registros e anotações mantidos na base de dados dos sistemas de conta corrente pessoa jurídica SINCOR e CONTACORPJ, relativamente aos pagamentos de tributos e contribuições federais e previdenciárias de sua responsabilidade nos últimos 05 (cinco) anos, com a indicação de eventuais créditos constantes em quaisquer destes sistemas, não havendo notícia, nos autos, acerca do fornecimento de aludidas informações, tendo há muito tempo decorrido o prazo de 10 (dez) dias de que trata o inciso I do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

4. Remessa oficial não provida. (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5006074-83.2020.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, j. 14/03/2022, Intimação via sistema DATA: 24/03/2022)" "EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM REGISTROS E BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO DO CONTRIBUINTE DE CONHECIMENTO AOS SEUS DADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

1. Alega a agravante, em breve síntese, que (...) o pedido da agravada é inaceitável, porque busca, de forma dissimulada, colocar o órgão público a executar uma auditoria tributária de interesse particular.

2. Diferentemente do que aduz a agravante, (...) o acesso aos dados sistematizados coaduna-se com o princípio da publicidade ou transparência administrativa consagrado pelo art. 37 da Constituição da República e com o preceito geral de boa-fé que norteia a ordem jurídica, (...), de modo que, (...) tratando-se de informações fiscais pertencentes à própria impetrante e admitida a negativa da via administrativa em atender à solicitação do interessado, mostra-se de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo em testilha.

3. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada.

4. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApelRemNec: 5011231-78.2022.4 .03.6100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)"

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que disponibilize à impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, as notas fiscais relacionadas individualmente em todos os PER's/DCOMP's referentes ao período de 2007 a 2009, o que faço a título de antecipação de tutela concedida em sentença, sob pena de futura fixação de multa diária em caso de descumprimento, a recair pessoalmente sobre a própria autoridade coatora.

Comunique-se à autoridade coatora, através de e-mail, em cumprimento do disposto no art. 14 da Lei n. 9.507/1997. Extingo o processo, com base no art. 485, inc. VI, do CPC por ausência de interesse processual, no que tange aos pedidos relativos à disponibilização de: GPS’s solicitadas dos anos de 2007 a 2009 da filial 61.***.***/0078-02; e, Extratos/comprovantes de retenções de contribuição previdenciária que subsidiaram os Despachos Decisórios, dos períodos de 2007 a 2009, em especial da 61.074.829/0078-

02. Em ações de habeas data não é devido o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, na forma do artigo 21 da Lei n. 9.507/1997. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por analogia ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data dos sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA