5008564-83.2022.4.03.6306

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NARCISO FONSECA DE CARVALHO

Advogado

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NARCISO FONSECA DE CARVALHO

Advogado

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NARCISO FONSECA DE CARVALHO

Advogado

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR (OAB 226550/SP)

Nesse ponto, friso que, embora o vínculo com empresa Esportes Moura tenha iniciado antes da expedição da carteira apresentada, o registro foi feito ainda na vigência do contrato de trabalho e com referência nas anotações gerais à carteira anterior, o que afasta a extemporaneidade. Outrossim, os extratos fundiários corroboram os períodos referentes aos empregadores Sport Spada, Brinter e Banco Nacional (Id 294424158).

Ademais, consoante CNIS atual (em anexo), os períodos pretendidos estão integralmente registrados no cadastro e com indicador de acerto pelo INSS. Logo, não há controvérsia a respeito da existência dos vínculos. Nesse contexto, reconheço os períodos pleiteados, de 01/09/1972 a 02/06/1975, 01/12/1976 a 28/02/1977, 01/06/1977 a 15/10/1977 e 01/12/1977 a 26/09/1990, como efetivamente laborados, que deverão ser computados pelo INSS como tempo de contribuição e como carência.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o INSS a: i) computar os períodos de 01/09/1972 a 02/06/1975, 01/12/1976 a 28/02/1977, 01/06/1977 a 15/10/1977 e 01/12/1977 a 26/09/1990 como tempo e para fins de carência; ii) condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, NB 41/201.825.040-4, com DIB em 30/06/2021, considerando o tempo comum reconhecido, consoante fundamentação; iii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas a partir de 30/06/2021, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. ************************************************************************************************************************************************************************************** SÚMULA PROCESSO Nº 5008564-83.2022.4.03.6306 ASSUNTO: [RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas] AUTOR(A): NARCISO FONSECA DE CARVALHO CPF/CNPJ: 901.***.***-91 Endereço: Estrada Inga Mirim, 923, Jardim Bom Tempo, TABOÃO DA SERRA - SP - CEP: 06763-490 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/11/2022 14:58:18 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI REVISTA: A CALCULAR RMA REVISTA: A CALCULAR DIB: 30/06/2021 DIP: DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A EFETIVA REVISÃO DA APOSENTADORIA PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: - 01/09/1972 a 02/06/1975 - 01/12/1976 a 28/02/1977 - 01/06/1977 a 15/10/1977 - 01/12/1977 a 26/09/1990 TUTELA NÃO REQUERIDA OSASCO, 10 de novembro de 2023.