5008564-90.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008564-90.2025.4.03.6302 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842-A, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 12/08/2026 às 14 horas Término: 14/08/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008564-90.2025.4.03.6302 AUTOR: CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 ADVOGADO do(a) AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a obtenção de Benefício Previdenciário por incapacidade. Foi produzida prova pericial, após o que se manifestaram ambas as partes. Posteriormente, o INSS apresenta petição em que informa a existência de coisa julgada, em relação a um processo tramitado perante este Juizado Especial Federal sob o nº 0011796-74.2020.4.03.6302.

É O

RELATÓRIO

QUE BASTA.

DECIDO.

1 – Da coisa julgada Inicialmente, cumpre analisar a hipótese de coisa julgada nos presentes autos de maneira mais detida. Com efeito, sabe-se que os benefícios previdenciários por incapacidade (notadamente o de auxílio-doença) têm por característica sua transitoriedade, uma vez que, recuperada a capacidade laborativa, o segurado pode retornar ao trabalho. Ocorre que a parte autora já havia requerido o benefício por incapacidade nos autos 0011796-74.2020.4.03.6302, em que o pedido foi julgado improcedente, tendo a sentença sido confirmada em segunda instância e transitado em julgado em 10/10/2022.

No caso dos presentes autos, o pedido administrativo que embasou a propositura desta demanda foi protocolado (DER em 14/04/2025) após a prolação da sentença dos autos supracitados, de modo que, em princípio, não há que se falar em coisa julgada, como já fiz em processo semelhante. Entretanto, no presente feito, verificou-se que o autor sofre de cardiopatia valvar aórtica com prótese mecânica em posição aórtica, aneurisma de aorta operado, endocardite infecciosa pós-operatória como antecedente, acidente vascular cerebral isquêmico prévio, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e transtorno depressivo em tratamento, estabelecendo que a parte já apresenta limitações permanentes para o exercício de suas atividades habituais desde 13/09/2019.

Ainda que o perito indique ter havido agravamento do quadro após o ano de 2021, é certo que já considera que a condição de saúde era incapacitante desde o ano de 2019, não havendo possibilidade de fixação de uma DII ficta no ano de 2025 apenas para permitir o cumprimento integral dos requisitos do benefício. Assim, considerando-se que as datas de início da doença e da incapacidade foram estabelecidas pelo laudo pericial como sendo em setembro de 2019, portanto, em data anterior ao processo nº 0011796-74.2020.4.03.6302, força é reconhecer a coisa julgada.

A constatação nos presentes autos de incapacidade que já estava presente em data anterior a outro processo (com decisão já transitada em julgado) e fundamentada nas mesmas doenças, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada para que se venha a julgar novamente os mesmos fatos. Assim, resta claro que, além da identidade de partes e pedido, a causa de pedir é a mesma em ambas as ações, e não há como se prosseguir no presente feito, uma vez que a parte autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário.

Posto isso, em razão da existência de coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. P.R.I. Defiro a gratuidade. RIBEIRÃO PRETO, 11 de maio de 2026. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008564-90.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. RIBEIRÃO PRETO, 24 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008564-90.2025.4.03.6302 AUTOR: CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 ADVOGADO do(a) AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO 05/12/2025 às 13h30min - GUILHERME DE OLIVEIRA MARCILIANO - Cardiologista

1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada.

2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de outubro de 2025 PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008564-90.2025.4.03.6302 AUTOR: CLEITON WESLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842 ADVOGADO do(a) AUTOR: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

2. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, psiquiatria, neurologia, medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRÃO PRETO, 11 de setembro de 2025. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal