5008564-96.2025.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008564-96.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: D. A. B. REPRESENTANTE: ANDREA REGINA DE ALCANTARA BERTOCHI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ANDREA REGINA DE ALCANTARA BERTOCHI IMPETRADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP - CAMPUS CATANDUVA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. B. em face do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo–IFSP, com pedido de liminar que objetiva a suspensão da eficácia do item 8.19 do Edital IFSP nº 211/2025, exclusivamente quanto à exigência de origem escolar pública para as vagas PCD; a imediata inclusão do Impetrante na lista de concorrência das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), mediante pagamento da inscrição; a reserva da vaga até o julgamento final, assegurando a utilidade da decisão judicial.

Com a exordial vieram documentos. A liminar foi indeferida, a gratuidade, concedida, e o impetrante foi instado a apresentar documentos com visualização parcialmente comprometida (“cortados”), o que restou cumprido. Foi interposto agravo de instrumento (5027900‑71.2025.4.03.0000), ao qual foi negada a tutela antecipada recursal. O IFSP se manifestou nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009 e, em sede de informações, o pleito inaugural foi rechaçado (ID 527287243).

Entendeu o Ministério Público Federal procedente o intento. Dada vista para réplica, o prazo transcorreu in albis. Foi negado provimento ao recurso (ID 587270571).

É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Diz o impetrante que buscou a inscrição para a prova – prazo 22/09/2025 a 20/10/2025 (mandamus impetrado em 17/10/2026) -, mas foi informado de que não poderia concorrer nas vagas reservadas para PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, conforme documentos que junta, por infração ao edital, que impôs, no item 8.19, exigência de que o candidato PCD tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, sob pena de exclusão do sistema de cotas, mas que, todavia, o impetrante frequentou instituição de ensino particular não por escolha socioeconômica, mas por necessidade de inclusão pedagógica, uma vez que as escolas públicas de sua cidade na época do seu ingresso no ensino fundamental há 08 anos, não dispunham de estrutura especializada para atender às suas demandas educacionais específicas de crianças com TEA.

Observa que a matrícula em escola privada só foi possível mediante ajuda financeira de terceiros e bolsa concedida pela escola, pois seus pais não dispõem de recursos financeiros, o que demonstra ausência de privilégio e a falha estatal em prover educação inclusiva naquele momento. Alega que, ao condicionar o direito à cota PCD à origem escolar pública, o edital cria uma barreira inconstitucional e discriminatória, penalizando justamente quem o Estado deveria proteger - as pessoas com deficiência.

Nas informações, resumidamente, consignou o impetrado que foi dado cumprimento ao edital, que se baseia em prerrogativas da Lei 12.711/2012 e do respectivo Decreto 7.824/2012. Pois bem. O impetrante atacou o item 8.19 do Edital IFSP n.º 211, de 19/09/2025 - "exigência de que o candidato PCD tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, sob pena de exclusão do sistema de cota" - ID 439116068, focando sua insurgência nos critérios de classificação, pugnando pela concorrência e matrícula em vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Veja-se o item impugnado: "8.19. Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência, quem estiver se candidatando deverá ter cursado exclusivamente o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano (ou da 1ª à 8ª série), em instituições públicas de ensino brasileiras. Além disso, no ato da inscrição, deverá declarar-se como pessoa com deficiência e solicitar a participação nas listas específicas de vagas reservadas para esse público".

A Lei 12.711, de 29/08/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências e estabelece: “Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. § 1º No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) § 2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Incluído pela Lei nº 14.723, de 2023) Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Parágrafo único.

No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública”. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023) Veja-se do respectivo decreto regulamentador, 7.824, de 11/10/2012: “Art. 3º As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, observadas as seguintes condições:

I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo per capita; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.781, de 2023)

II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 11.781, de 2023) §1º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiro, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Incluído pelo Decreto nº 11.781, de 2023) §2º Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas pelo programa especial para o acesso às instituições de educação de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Incluído pelo Decreto nº 11.781, de 2023) Art. 4º Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que tratam os arts. 2º e 3º : (...)

II - para os cursos técnicos de nível médio, os estudantes que: a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Parágrafo único. Não poderão concorrer às vagas de que trata este Decreto os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio, no caso do inciso I, ou parte do ensino fundamental, no caso do inciso II do caput”. A matéria em questão possui, portanto, regulamentação específica e o edital está consonante com tais regras e não desbordou dos limites nas normas aplicáveis.

No mais, a reserva legal para procedentes de escola pública busca ampliar o acesso daqueles que não têm condições de custear o ensino privado, de melhor qualificação historicamente. Nesse sentido, o julgado proferido nos autos do recurso interposto pelo impetrante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO FEDERAL. CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. AÇÕES AFIRMATIVAS.

VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança, que visava (i) a suspensão da eficácia do item 8.19 do Edital IFSP nº 211/2025, exclusivamente quanto à exigência de origem escolar pública para as vagas PCD; (ii) a imediata inclusão do impetrante na lista de concorrência das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD); (iii) a reserva da vaga até o julgamento final do feito.

2. Sustenta o agravante que, ao exigir origem escolar pública como requisito para concorrer pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, o edital transforma uma política de inclusão em instrumento de exclusão, atingindo diretamente quem depende dessas ações afirmativas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na exigência de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, como requisito para concorrer pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

III. Razões de decidir

4. No âmbito de exames e concursos públicos, não cabe ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, devendo a sua atuação se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital.

5. No tocante às ações afirmativas, o Plenário do

C. STF, no julgamento da ADPF nº 186/DF, assentou que a possibilidade do Estado lançar mão ‘de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares’, não contraria, ao contrário, prestigia o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República.

6. O Edital IFSP nº 211/2025, relativo ao ‘Processo Seletivo para ingresso, no primeiro semestre de 2026, nos Cursos Técnicos Integrados, Concomitantes ou Subsequentes ao Ensino Médio dos campi do IFSP’, estabelece dois tipos de vagas reservadas às pessoas com deficiência, ambas contendo a exigência de o candidato ter cursado o ensino fundamental exclusivamente em instituições públicas de ensino.

7. Ao menos nessa sede de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo a autorizar a intervenção do Judiciário, posto que a regra do edital está em consonância com o quanto determinado nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.711/2012, bem como no art. 4º, II, "a", e parágrafo único, do Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a referida lei.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: ‘A exigência de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, como requisito para concorrer pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, está em consonância com o quanto determinado nos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.711/2012, bem como no art. 4º, II, ‘a’, e parágrafo único, do Decreto nº 7.824/2012”. (TRF3 - 5027900-71.2025.4.03.0000 - AI - Agravo de Instrumento - Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos - 6ª Turma – Julgamento 13/03/2026 - Intimação via sistema 19/03/2026) Por tais motivos, não há direito líquido e certo do impetrante neste caso.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009) e custas processuais (artigo 4º II, da Lei 9.289/96). Defiro o ingresso do IFSP (artigo 7º, II, da LMS). Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008564-96.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: D. A. B. REPRESENTANTE: ANDREA REGINA DE ALCANTARA BERTOCHI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: ANDREA REGINA DE ALCANTARA BERTOCHI IMPETRADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP - CAMPUS CATANDUVA, REITOR, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.A.B. representado por sua genitora, em face de ato praticado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, com pedido de liminar, para que seja determinada: A suspensão da eficácia do item 8.19 do Edital IFSP nº 211/2025, exclusivamente quanto à exigência de origem escolar pública para as vagas PCD; A imediata inclusão do Impetrante na lista de concorrência das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), mediante pagamento da inscrição; A reserva da vaga até o julgamento final, assegurando a utilidade da decisão judicial.

A título de provimento definitivo, requer a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Alega a parte impetrante, para fundamentar seu pedido, em apertada síntese, que buscou a inscrição para a prova - que iniciou em 22/09/2025 e termina no dia 20/10/2025, mas foi informado de que não poderia concorrer nas vagas reservadas para PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, conforme documentos que junta, por infração ao edital.

Aduz que o Edital impôs, no item 8.19, exigência de que o candidato PCD tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, sob pena de exclusão do sistema de cotas, mas que, todavia, o Impetrante frequentou instituição de ensino particular não por escolha socioeconômica, mas por necessidade de inclusão pedagógica, uma vez que as escolas públicas de sua cidade na época do seu ingresso no ensino fundamental há 08 anos, não dispunham de estrutura especializada para atender às suas demandas educacionais específicas de crianças com TEA.

Esclarece que a matrícula em escola privada só foi possível mediante ajuda financeira de terceiros e à bolsa concedida pela escola, pois seus pais não dispõem de recursos financeiros, o que demonstra ausência de privilégio e a falha estatal em prover educação inclusiva naquele momento. Conclui, alegando que, ao condicionar o direito à cota PCD à origem escolar pública, o edital cria uma barreira inconstitucional e discriminatória, penalizando justamente quem o Estado deveria proteger -- as pessoas com deficiência.

Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, vieram documentos.

É o relatório do essencial.

Decido. Quanto ao pedido liminar, de acordo com o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para sua concessão: a) relevância dos fundamentos invocados pelo Impetrante; b) possibilidade de ineficácia da medida se apenas ao final deferida. Não vislumbro, na análise perfunctória destinada ao momento processual, a presença do fumus boni juris para a concessão da liminar, recomendando a demonstração da plausibilidade do direito invocado na inicial, maiores esclarecimentos por parte do impetrado.

Ressalto que a parte impetrante, em apertada síntese, almeja a revaloração de critérios de avaliação e classificação em processo seletivo, pedido que já foi requerido em sede administrativa, e negado, conforme ID 439116069. O Supremo Tribunal Federal fixou o tema 485, em sede de repercussão geral, no sentido de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, consignando: "Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido". (STF - Recurso Extraordinário 632.853 - Relator Ministro Gilmar Mendes - Decisão 23/04/2015 - DJe 29/06/2015). O Superior Tribunal de Justiça também já se debruçou sobre o assunto, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO DE NOTAS PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS PROVAS DO CANDIDATO.

1. O recorrente prestou concurso público para ingresso na magistratura paranaense, quedando reprovado na fase discursiva teórica. Alega que os recursos administrativos que interpôs para majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento de que a correção das questões não teria sido motivada, requereu, judicialmente, o acréscimo dos décimos de ponto faltantes, ou a atribuição de novas notas às questões que indicou.

2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na atribuição das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que, por ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu escore, teve pleno acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo contrariá-lo plenamente.

3. O Superior Tribunal de Justiça, como também o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral - RE 632.853/CE), têm reiteradamente afirmado que, uma vez respeitadas, pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e a compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, não cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de correção nem tampouco as notas atribuídas aos candidatos.

Precedentes.

4. Estando, pois, os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF, nem se detectando traços de ilegalidade ou de teratologia no caso concreto, deve o aresto estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos.

5. Recurso ordinário desprovido". (STJ - Recurso em Mandado de Segurança 49.941 - Relator Ministro Sérgio Kukina - Decisão 16/08/2018 - DJe 20/09/2018) Veja-se, ainda, julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. REANÁLISE DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. - Pretende-se no presente mandamus a declaração da nulidade das questões de n.º 8 e n.º 12 do processo seletivo para ingresso no Colégio Militar de Campo Grande/MS 2011/2012. - Saliente-se que o candidato, ao inscrever-se no certame em debate com o objetivo de aprovação e ingresso no Colégio Militar de Campo Grande/MS, tomou conhecimento de todas as exigências previstas e não há razão, no caso, para o acolhimento da insurgência, dado que não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade no instrumento editalício.

No que toca à questão n.º 8, a comissão examinadora afirma que o assunto apresentado ("Múltiplos e Divisores de Números Primos") encontra-se previsto no concernente edital (item 1, letra "a", Anexo C), já que se enquadra no estudo do números naturais. Quanto à de n.º 12, afirma que o cálculo de volume é inerente à disciplina de Matemática, já que constitui resultado do produto das três dimensões do paralelepípedo.

A argumentação trazida pelo apelante não se afigura suficiente para infirmar tais informações, as quais, nesse contexto, merecem ser acolhidas, entendimento que é corroborado pelo parecer do MPF atuante em 1º grau de jurisdição, ao consignar que:

8. Quanto à questão número 08, não há que se falar em ausência de previsão no edital do conteúdo "números primos", tendo em vista que o edital prevê os números racionais, que englobam ao certo o conceito de números primos. Tem-se o conceito de número racional, de acordo com o Dicionário Aurélio: Número racional.

1. Mat. O que se pode escrito como quociente de dois inteiros, dos quais o divisor não é nulo. Nessa senda, o conceito de número primo se encaixa perfeitamente: Número primo:

1. Mat. Inteiro não nulo cujos únicos divisores, em módulo, são ele próprio e a unidade. (...)

9. A questão de número 12, que trata de volume, também não merece ser invalidada, conforme se constata no anexo "C", Relação de Assuntos do Exame Intelectual, item 1, Matemática, letra "d", que contém a identificação de grandezas mensuráveis no contexto diário: comprimento, massa, capacidade, superfície, etc (f. 88). É inato que uso do etecetera em editais de concursos e provas do gênero faz com que a abrangência do conteúdo seja maior, demandando maior grau de conhecimento do participante do certame.

Portanto, vislumbra-se que "volume" é uma grandeza mensurável do contexto diário e se enquadra nesse rol exemplificativo do edital. - Frise-se, ademais, que descabe ao Poder Judiciário o exame do conteúdo das questões formuladas em face da interpretação da matéria constante do programa do processo seletivo para dirimir divergência alegada pelo candidato impetrante em relação ao entendimento da banca examinadora ou critérios de formulação, como acertadamente assinalado pelo Juízo a quo, o que ensejaria indevida intromissão na discricionariedade da administração.

Precedentes. - As alegações relativas extrato da seleção do ano anterior (2009/2010) afiguram-se irrelevantes para o deslinde da situação em apreço. - Por fim, nos termos explicitados, não há se falar em violação aos princípios da publicidade, legalidade, igualdade, razoabilidade e moralidade tampouco aos artigos 2º, 5º e 37, incisos I e II, da Constituição. - Recurso de apelação a que se nega provimento". (TRF3 - Apelação Cível 0000447-88.2012.4.03.6000 - Relator Desembargador Federal André Nabarrete - Decisão 05/12/2018 - DJe 28/01/2019).

A parte impetrante atacou o item 8.19 do Edital IFSP n.º 211, de 19 de setembro de 2025 - "exigência de que o candidato PCD tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública, sob pena de exclusão do sistema de cota" - ID 439116068, focando sua insurgência nos critérios de classificação, pugnando pela concorrência e matrícula em vagas destinadas às pessoas com deficiência. Tal intento, nessa baliza, subverteria os princípios da legalidade e da isonomia, na medida em que traria tratamento desigual entre os candidatos, já que os critérios seriam, em última análise, diferentes daqueles que alicerçaram todas as demais correções.

Veja-se, a propósito, a redação do impugnado item do Edital referido: "8.19. Para concorrer a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência, quem estiver se candidatando deverá ter cursado exclusivamente o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano (ou da 1ª à 8ª série), em instituições públicas de ensino brasileiras. Além disso, no ato da inscrição, deverá declarar-se como pessoa com deficiência e solicitar a participação nas listas específicas de vagas reservadas para esse público." Ademais, o ato da Administração detém presunção de legalidade e legitimidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo.

Por tais motivos, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a declaração ID 439116073, pág. 2, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, defiro a gratuidade à parte impetrante. Anote-se. Providencie a parte impetrante a complementação da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando em sua integralidade os documentos constantes do ID 439116071, visto estarem cortados na margem direita. Após, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.

Cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data no sistema. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal