5008627-60.2020.4.03.6183

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a extinção do processo por falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 48/61). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela improcedência dos pedidos (fls. 58/61). Apresentação de réplica pela autora (fls. 62/71). Informou a autora não possuir interessa na produção de novas provas (fls. 72/73).

Vieram os autos à conclusão. É a síntese do processado. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Felipe Magalhães Siqueira, que se verificou em 01/12/2015. Afirmou ter protocolado requerimento administrativo sob o protocolo n° 828844296, em 02/08/2016, o qual teria sido “indeferido verbalmente” pela autarquia previdenciária ré sob o fundamento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado estaria acima do mínimo legal.

Intimada, a Central de Análise de Benefício do INSS (CEABDJ/INSS) informou que não foi localizado benefício indeferido em nome da autora, apenas o agendamento no dia 12/09/2016, em que consta não-comparecimento na data e horário marcados (fls. 46/47). Como é sabido, é imprescindível o prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a pretensão depender da análise de matéria de fato ou documentos ainda não levados ao conhecimento da Administração, situação à qual se amolda o presente caso.

Isso porque, para provocação do Poder Judiciário é imprescindível a existência de interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, de modo que haverá o interesse processual “sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende” [2]. A necessidade da prestação jurisdicional exige, desse modo, a demonstração de pretensão resistida pela parte contrária, já que o Poder Judiciário, em regra, é destinado à resolução de conflitos.

No caso em tela, inexiste pretensão resistida e, por conseguinte, interesse de agir. Portanto, ante a ausência do interesse de agir, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Refiro-me à ação proposta por VITÓRIA GONÇALVES MAGALHÃES menor, inscrita no CPF/MF sob o nº 491.***.***-24, representada por sua avó EUNICE MAGALHÃES CORREIA, inscrita no CPF/MF sob o nº 173.***.***-56 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 15/03/2021. [2] DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 4ª edição, revista e atualizada, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303 – destaquei.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VITORIA GONCALVES MAGALHAES

Advogado

SHIRLEY APARECIDA TUDDA (OAB 312084/SP)