5008662-87.2025.4.03.6201

Trata-se de prestação destinada à cobertura do risco social de incapacidade laborativa temporária, nos termos do art. 201, I, da Constituição Federal. O benefício encontra disciplina nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e aos demais segurados a contar da data do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, mediante constatação em exame médico-pericial a cargo do INSS.

São requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas moléstias elencadas em lista específica (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991); e (iii) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991).

Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é benefício previdenciário de natureza substitutiva da remuneração do segurado que, acometido de incapacidade laborativa total e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, encontra-se impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, nos termos do art. 201, I, da Constituição Federal.

O benefício encontra disciplina nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência legal quando exigível, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, mediante constatação em exame médico-pericial a cargo do INSS. São requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas moléstias elencadas em lista específica (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991); e (iii) a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional (art. 42 da Lei nº 8.213/1991).

São beneficiários da prestação os segurados do Regime Geral de Previdência Social elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/1991, nas categorias de empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e segurado facultativo, observadas as particularidades de cada categoria quanto à comprovação dos requisitos legais. Quanto ao direito intertemporal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos de concessão deste benefício, mantendo-se aplicáveis os critérios de elegibilidade da Lei nº 8.213/1991.

A reforma repercutiu, todavia, na forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 26 da EC nº 103/2019), impondo-se a análise da data de início da incapacidade no caso concreto. A parte autora alega incapacidade causada por acidente ocorrido em 10/01/2025. O laudo médico pericial realizado dá a informação de que a parte autora apresentou incapacidade total temporária no período de 10/01/2025 a 31/03/2026, tendo restabelecido a capacidade a partir de então, sem redução da capacidade para o trabalho (id 441012328; complementação em id 574336597).

Logo, a parte autora preenche o requisito da incapacidade para fins de auxílio por incapacidade temporária, no peíodo citado. Preenche também o requisito da qualidade de segurado, conforme extrato CNIS anexado aos autos (id 414740613), tendo em vista que manteve vínculo de emprego até 08/2024, estando em período de graça na data do acidente (10/01/2025) (art. 15, II, da Lei 8.213/91) . Quanto ao requisito da carência, é dispensado no caso de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91.

Ainda que reconhecida a incapacidade no período de 10/01/2025 a 31/03/2026, o parte autora não faz jus ao benefício na integralidade desse período, tendo em vista que requereu o benefício apenas no dia 12/03/2025 (DER) (id 414740615). Conforme dispõe o § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, a DIB do benefício deve ser fixada na DER se o benefício foi requerido após decorrido mais de 30 (trinta) dias da data de início da incapacidade.

Logo, faz jus a parte autora à concessão de auxílio por incapacidade temporária no período de período de 12/03/2025 a 31/03/2026. Não tem direito ao auxílio-acidente, tendo em vista a perícia judicial afastou ocorrência de redução da capacidade laboral. Ressalta-se que, para fins de auxílio-acidente, não é seqiuela/lesão que gera a concessão do benefício, mas sim repercussão relevante da lesão consolidada na capacidade laboral, diminuindo-a, o que não se verificou no caso do autor.

III - Dispositivo

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para: III.1. condenar o INSS na obrigação de pagar parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária referente ao período de 12/03/2025 a 31/03/2026, com juros e atualização monetária em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025, ou outra que a substitua, descontados eventuais valores pagos administrativamente por antecipação de tutela ou benefício inacumulável, e observada a prescrição de eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação.

III.2. condenar o INSS na obrigação de fazer de AVERBAR a concessão de auxílio por incapacidade temporária, observando-se a DIB 12/03/2025 e a DCB 31/03/2026.

IV. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer de averbar o benefício. IV.1. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Advogado

RENATA DALAVIA MALHADO (OAB 12500/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Advogado

RENATA DALAVIA MALHADO (OAB 12500/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.