5008665-05.2021.4.03.6000

Precedentes desta corte regional. - À vista das circunstâncias mencionadas, no caso, não incide a teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de indevida modificação ampliativa de competência jurisdicional absoluta. - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.

Remessa oficial e à apelação providas.” (TRF3 – 4ª Turma – ApelRemNec 5003893-79.2020.403.6114, relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2021, intimação via sistema em 24/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em autos de mandado de segurança que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora.

2. A ilegitimidade passiva foi alegada pelo INSS, o que restou acolhido pelo Juízo de origem, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 10 do CPC, nos termos do qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

3. Outrossim, diante da manifestação contrária externada pela impetrante, ainda que de forma sucinta, logo após a alegação de ilegitimidade suscitada pela autarquia previdenciária, mostrou-se desnecessária a sua intimação, não se verificando, portanto, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

4. No que se refere à necessidade de dar oportunidade para a impetrante retificar o polo passivo, priorizando-se assim a prolação de decisão de mérito nos autos, em se tratando de mandado de segurança, há que se atentar para os requisitos necessários para a aplicação da teoria da encampação. Assim, quando constatada a inaplicabilidade da teoria, fica afastada a possibilidade de correção do vício pelo impetrante.

5. À época da impetração do presente mandamus, o processo administrativo ainda não havia sido devolvido ao INSS. Encontrava-se na 23ª Junta de Recursos. Assim, a mora administrativa não poderia ser atribuída, naquele momento, a autoridade vinculada ao INSS.

6. Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia.

7. Apelação desprovida.” (TRF

3 – 3ª Turma – ApCiv 5005156-36.2020.4.03.6183, relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, intimação via sistema em 14/07/2021) De outro lado, observo que ao se verificar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, não pode esse vício ser sanado por iniciativa espontânea do órgão judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STF. A propósito, vale destacar excerto da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello nos autos do MS nº 33.645: [...] Cabe registrar, desde logo, que o eventual equívoco na impetração do “writ”, especialmente no que concerne à indicação da autoridade coatora – cuja identificação revela-se essencial à definição da própria competência originária do Supremo Tribunal Federal –, não pode ser sanado por iniciativa espontânea do órgão judiciário, tal como sucedeu na espécie.

Com efeito, a autoridade judiciária não dispõe de poder para, agindo de ofício ou, ainda, determinando prazo para a correção da inicial, substituir, em sede de mandado de segurança, o órgão apontado como coator pela parte impetrante do “writ”, falecendo-lhe competência para ordenar a mutação subjetiva do polo passivo da relação processual. Se o juiz entender ausente, no processo mandamental, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada como coatora, deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inocorrência de uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passível de cognição de ofício pelo magistrado (CPC, art. 301, § 4º).

O Supremo Tribunal Federal, presente esse entendimento, tem decidido, a propósito de matéria idêntica à que se registra no caso, que o magistrado, atuando de ofício, não pode mandar substituir o sujeito passivo nas ações de mandado de segurança e, também, nas de mandado de injunção, para determinar o chamamento de quem lhe pareça ser a verdadeira autoridade coatora (RTJ 123/475 – RTJ 134/1085 – RTJ 145/186 – RTJ 157/544 – RTJ 164/117 – MS 23.220/MG, Rel.

Min. CELSO DE MELLO, [...]. (destaquei) Logo, o indeferimento da inicial, diante da manifesta ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, é a medida que de rigor se impõe (art. 330, II, do CPC). Portanto, diante da existência da alegada omissão, com esteio na jurisprudência do TRF da 3ª Região, conheço dos embargos de declaração, com efeito modificativo, dando-lhes provimento. Retifico o julgado de ID 246101444, passando a constar a presente fundamentação como razões para decidir, com dispositivo substitutivo no seguinte teor: Onde se lê: “Diante de todo o exposto, em vista do largo lapso registrado, defere-se a medida liminar – em antecipação dos efeitos da tutela, uma vez presentes os requisitos legais para a sua concessão (perfeita subsunção entre os conceitos da realidade fática aos da norma de regência e dos exatos termos do acordo celebrado no âmbito do RE nº 1.171.152-SC), ante a irrefutável omissão administrativa e o quadro pessoal da parte impetrante (pessoa idosa, objetivando a melhora na concessão de benefício de caráter alimentar) –, determinando que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo (protocolo nº 2061274600, de 26/02/2021) da parte impetrante, NELSON APARECIDO PAULA GARCIA, no prazo de trinta dias a partir da ciência desta decisão, e concede-se a segurança.

Assim, dá-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custa ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (LMS, art. 14, §1º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.” Leia-se: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.” Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital.

Órgão

1ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NELSON APARECIDO PAULA GARCIA

Advogado

IZABELLY STAUT (OAB 13557/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NELSON APARECIDO PAULA GARCIA

Advogado

IZABELLY STAUT (OAB 13557/MS)

Nesse passo, muito oportuno lembrar o enunciado de conhecido brocardo jurídico, adotado pelo Judiciário das nações democráticas – “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não existe no mundo. Desse axioma jurídico, sobressai e persiste na atualidade o entendimento de que só é verdade real, que deve ser considerada pelo órgão julgador, aquela que está nos autos. É forçoso reconhecer que entre a data do requerimento administrativo e a data em que a presente sentença é prolatada, já há o transcurso superior a doze meses.

Inicialmente, deve-se destacar que a norma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – assinala, à luz de solar evidência, o dever de decidir, de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, concluída a instrução, no prazo de até trinta dias. Por todo e qualquer ângulo que se contemple o quadro posto, não há justificativa plausível para tamanha delonga.

De tal arte, não há de pairar qualquer dúvida de que, realmente, resta configurada manifesta omissão quanto ao dever legal de decidir o pleito administrativo, em descumprimento de garantias constitucionais e legais, como, por exemplo, a norma que fixa prazo para a própria Autarquia Federal. Em dissídio análogo, o TRF da 3ª Região já exarou decisão com o seguinte teor: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999.

1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias.

4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido.

5. Remessa oficial improvida.” (TRF

3 – 4ª Turma – RemNecCiv 5001957-34.2021.403.6130, relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, decisão publicada em 10/02/2022). Frise-se, ainda, que a garantia de duração razoável do processo é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988, com a reafirmação dessa garantia por meio da Emenda Constitucional nº

45. Definitivamente, não há como e nem porquê não reconhecer não apenas a omissão quanto ao dever legal de decidir o pleito, como também, e sobretudo, dar-lhe efetiva consecução, já que o lapso temporal perpetrado é muito superior àquele definido em lei para que a Administração promova os atos que lhe são de competência exclusiva. Por corolário, a situação fático-jurídica se mostra patente e irrefutável.

Em arremate, deve-se registrar, ainda, que se trata de impetrante com prioridade na tramitação processual, judicial ou administrativo, o que a autoridade impetrada parece insistir em ignorar. Diante de todo o exposto, em vista do largo lapso registrado, defere-se a medida liminar – em antecipação dos efeitos da tutela, uma vez presentes os requisitos legais para a sua concessão (perfeita subsunção entre os conceitos da realidade fática aos da norma de regência e dos exatos termos do acordo celebrado no âmbito do RE nº 1.171.152-SC), ante a irrefutável omissão administrativa e o quadro pessoal da parte impetrante (pessoa idosa, objetivando a melhora na concessão de benefício de caráter alimentar) –, determinando que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo (protocolo nº 2061274600, de 26/02/2021) da parte impetrante, NELSON APARECIDO PAULA GARCIA, no prazo de trinta dias a partir da ciência desta decisão, e concede-se a segurança.

Assim, dá-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custa ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas nº 512/STF e nº 105/STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (LMS, art. 14, §1º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao MPF. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. Viabilize-se. A presente decisão servirá como: (I) Mandado de intimação ao Gerente Executivo do INSS em Campo Grande, MS, com endereço na rua 7 de setembro, nº 300, Centro, Campo Grande - MS, 79002-130; e, (II) Mandado de intimação do Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais.

Endereço: Rua 7 de setembro, nº 300, Campo Grande – MS, CEP 79.002-390. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação digital.