5008666-87.2025.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008666-87.2025.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: JOÃO PEDRO GOMES SANTOS - CPF 496.***.***-01 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA - SP348625 TERMO DE AUDIÊNCIA Audiência híbrida: Aos 25 de junho de 2026, às 16:00 horas (horário de Brasília/DF), na sala de audiência, presente a MMª.

Juíza Federal, DRA. PAULA MANTOVANI AVELINO, comigo Secretário(a) de Audiências, adiante nomeado(a), realizado o pregão referente aos Autos n.º 5008666-87.2025.4.03.6181, estavam presentes o representante do Ministério Público Federal, Dr. Thiago Henrique Viegas Lins, o defensor constituído pelo investigado, Dr. Fábio Freitas Ferreira - OAB SP 355.330, bem como o investigado JOÃO PEDRO GOMES SANTOS, brasileiro, portador do RG 399660616, CPF 496.***.***-01, nascido em 03/06/2004, filho de Itamar dos Santos e Elizeth Damasceno Gomes Santos, residente na Rua Ronaldo de Moura, 38, Jardim Itaussu, Mauá/SP - (11) 952915039 TERMO DE REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÃO Dada a palavra ao representante do Ministério Público Federal, foi dito: “MM.

Juíza Federal, o MPF oferta proposta de acordo de não persecução penal ao acusado, nos termos do ID 557608355, 557608356.” Dada a palavra à defesa, foi dito: “MM. Juíza Federal, a defesa e o acusado aceitam o acordo de não persecução penal proposto pelo Parquet Federal.” Pela MM. Juíza Federal, foi dito:

1) A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, §1º, do Código de Processo Penal. Nos termos da Resolução CNJ nº 645 de 24/09/2025, todos quantos manusearem o registro da presente audiência ficam advertidos quanto à responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens obtidas, sejam elas oficiais ou registradas por dispositivos particulares, bem como acerca das consequências legais pelo descumprimento desta determinação, destinada à proteção do direito fundamental à privacidade e à tutela dos dados pessoais, sujeitando-se às obrigações previstas no art. 4º, III, alíneas a,b,c,d,e,f,g,h,i e às vedações previstas no Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º do referido diploma.

2) O (s) áudio(s) referente(s) à(s) oitiva(s) foi (ram) conferido(s) logo após o depoimento e considerado(s) audível (is).

3) A presente audiência foi realizada de forma remota. Desta forma, apenas esse termo será assinado por esta Juíza quando de sua juntada nos autos do PJE.

4) Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal formalizado entre o Ministério Público Federal,  JOÃO PEDRO GOMES SANTOS e seu defensor, em razão da prática de ato que subsome ao artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal.

5) Verifico a presença dos requisitos legais previstos no artigo 28-A do CPP, uma vez que não se trata de caso de arquivamento, há confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e o crime tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição. Ainda, as condições convencionadas são necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não se verifica a presença de qualquer hipótese legal que obste a obtenção do benefício, em especial as previstas no §2º do artigo 28-A do CPP.

Constata-se, pois, a voluntariedade na celebração e a legalidade do acordo.

6)

Posto isso, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal formalizado entre o Ministério Público Federal e JOÃO PEDRO GOMES SANTOS, com a presença do advogado constituído, devendo o/a investigado cumprir as seguintes condições:

I. Prestação Pecuniária - Valor total (em reais): R$ 1.518,00 - Parcelado ou à vista: Parcelado em 04 vezes - Valor de cada parcela: R$ 379,50 - Vencimento: dia 5 de cada mês. - Primeiro pagamento: Dia 05 após a intimação pelo Juízo de Execução - Prazo total: 04 meses

II. Atualização de dados Comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereços, número de telefone e e-mail durante o cumprimento dos termos do acordo.

III. Não cometer e não ser processado por outro crime Não cometer outro crime e não ser processado pela prática de outro crime enquanto não for extinta a sua punibilidade em relação ao crime objeto do presente acordo.

IV. Folhas de antecedentes criminais Apresentar ao Juízo de Execuções Penais, ao final do cumprimento das condições acima, as suas folhas atualizadas de antecedentes criminais e certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal

V. Não ter usufruído de benefícios anteriores Afirmar, sob pena de nulidade do acordo, não ter sido beneficiado nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

7)

Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo nos termos do art. 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal.

8) Abra-se vista ao MPF para o início da execução perante o Juízo de Execução Penal competente, nos termos do § 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, devendo ser juntado aos autos o respectivo termo comprovando a distribuição. Para a distribuição são somente necessários os Termos do Acordo, excluindo-se a necessidade de juntada de qualquer arquivo de áudio/vídeo realizado entre as partes, que constem dos autos do processo em trâmite no PJe.

9) A defesa deverá providenciar o seu próprio cadastramento no SEEU, no prazo de 5 (cinco) dias utilizando o link: https://seeu.pje.jus.br/seeu/.

10) O investigado deverá contatar a Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA por meio do endereço [email protected] ou telefone 2172-6833, para agendamento do atendimento, portando o número que o MPF encaminhará referente ao protocolo do acordo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), seu nome completo, RG, CPF, endereço atualizado e ocupação, em até 30 (vinte) dias da data desta audiência.

11) Servirá o presente termo de Ofício para o cumprimento de todo o necessário relativo às medidas do Acordo de Não Persecução Penal.

13) COMUNIQUE-SE a autoridade policial por correio eletrônico.

14) Retifique-se a classe processual para constar Acordo de Não Persecução Penal

15)  Com o comprovante da distribuição da proposta, SOBRESTE-SE o presente feito em Secretaria até o cumprimento integral do acordo ou informação de eventual descumprimento. NADA MAIS. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado, eletronicamente, pela Magistrada. Eu, Cláudia Castanheira, RF 8862, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008666-87.2025.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: JOÃO PEDRO GOMES SANTOS - CPF 496.***.***-01 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: FABIO FREITAS FERREIRA - SP355330

DESPACHO

1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar delito previsto no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, supostamente praticado por JOÃO PEDRO GOMES SANTOS. O inquérito policial foi relatado (ID 431999126). O Ministério Público Federal celebrou acordo de não persecução penal (ANPP) com o investigado, nos termos dos documentos juntados nos IDs 557608355 e 557608356. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

2.

Decido.

3. Diante do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado JOÃO PEDRO GOMES SANTOS, conforme ID 557608356, designo o dia 25 de JUNHO de 2026, às 16:00 horas (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de homologação, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, considerando que o investigado reside na cidade de Mauá/SP, a audiência será realizada por videoconferência.

O ingresso na reunião deverá se dar por meio da plataforma Microsoft Teams, mediante uso do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, informando-se os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 215 359 177 693 63, Senha: AJ2sp2Lp.

4. Verifico que o investigado foi assistido durante a celebração do acordo de não persecução penal pelo advogado FABIO FREITAS FERREIRA, OAB/SP n.º 355.330 (ID 557608356), todavia, a atuação do mencionados advogado, em princípio, se deu apenas no âmbito da Procuradoria da República, durante a formalização do ANPP, sem a necessária habilitação nos autos deste processo. Desse modo, inicialmente, intime-se o advogado  FABIO FREITAS FERREIRA, OAB/SP n.º 355.330 para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se irá prosseguir atuando na defesa do investigado  nos autos deste inquérito policial.

Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar o respectivo instrumento de procuração, bem como comparecer à audiência designada acompanhado do investigado, nos termos do item 3-supra. Nesta hipótese, considera-se intimado o investigado na pessoa de seu advogado, que deverá apresentá-lo à audiência, conforme já mencionado. Caso o prazo decorra sem manifestação do advogado, intime-se pessoalmente o investigado (i) para constituir defensor nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, expressamente ciente de que será representado pela Defensoria Pública da União em caso de decurso do prazo sem manifestação; (ii) bem como, para que compareça impreterivelmente à audiência designada para o dia 25/06/2026, às 16 horas, nos termos do item 3-supra, sob pena de eventual prosseguimento do feito (com a possibilidade de responderem ação penal pelo crime do artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal), uma vez que o acordo celebrado com o Ministério Público Federal está condicionado à respectiva audiência de homologação.

No mandado de intimação deverá constar expressamente as informações de acesso à videoconferência, conforme item 3-supra, bem como a advertência sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, caso não compareça ao ato. Na hipótese de o investigado não constituir advogado após a intimação pessoal e decurso do prazo indicado no parágrafo anterior, intime-se a Defensoria Pública da União para atuação no feito e, especialmente, para que compareça à audiência designada, nos termos do item 3-supra.

6. Requisitem-se as certidões de distribuição e folhas de antecedentes criminais em nome do investigado. Se em termos, aguarde-se a realização da audiência. Caso contrário, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, retornem conclusos.

7. Ciência ao Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5008666-87.2025.4.03.6181 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL FLAGRANTEADO: JOÃO PEDRO GOMES SANTOS - CPF 496.***.***-01 TERMO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos do art. 1º, § 8º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ, realizei consulta no BNMP e não há mandado de prisão pendente de cumprimento.

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1º, § 11º, inciso IV, da Resolução nº 213/2015 do CNJ, conforme gravação, houve a visualização do espaço em que permanece o custodiado. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1º, § 11º, inciso III, da Resolução nº 213/2015 do CNJ o custodiado declarou que estava sozinho na sala de videoconferência durante a oitiva. Aos 7 de OUTUBRO de 2025, às 16:00 horas, na sala de audiências virtual (Microsoft Teams) da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, sob a presidência da MM.

Juíza Federal Substituta Dra. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB, comigo técnico ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estando presente o/a Procurador(a) da República Dr.(a) ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA, o/a Defensor(a) constituído(a) Dr.(a) FABIO FREITAS FERREIRA (OAB/SP n. 355.330) e o/a preso/a JOÃO PEDRO GOMES SANTOS.

QUALIFICAÇÃO NOME: JOÃO PEDRO GOMES SANTOS AUTODECLARAÇÃO COR/RAÇA: branco LINGUA MATERNA E DEMAIS LÍNGUAS FALADAS: português TELEFONE/WHASTAPP/ E-MAIL: 119.***.***-39 FILIAÇÃO: Itamar dos Santos e Elizeth Damasceno Gomes Santos NACIONALIDADE E NATURALIDADE: Mauá/SP; morou em Minas Gerais por 10 anos em Ipatinga ESTADO CIVIL: ELIZETH DAMASCENO GOMES SANTOS e ITAMAR DOS SANTOS. IDENTIFICAÇÃO (CPF/RG ou RNE/PASSAPORTE): CPF 496.***.***-01.

RESIDÊNCIA (endereço - própria ou alugada?): RUA RONALDO DE MOURA,

38 - JARDIM ITAUSSU, CEP 09333210 - MAUA/SP; é casa dos pais. ESCOLARIDADE: Completou o ensino médio. Está estudando. PROFISSÃO (registrado? local de trabalho?) e RENDA MENSAL: estuda e trabalha no comércio. DEPENDENTES (idades e data de nascimento): não PRESO OU PROCESSADO ANTERIORMENTE: não

1. A presente audiência foi gravada em meio digital, audiovisual, consoante permitido pelo art. 405, §1º, do Código de Processo Penal. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei.

Conferido(s) logo após o depoimento e considerado(s) audível(is).

2. A presente audiência foi realizada de forma remota. Desta forma, apenas esse termo será assinado por esta Juíza quando de sua juntada nos autos do PJE.

3. Apresentado/a em audiência de custódia: 3.1. em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 e no Decreto nº 8.858/16, a audiência foi feita com o acusado sem algemas. 3.2. o/a preso/a foi entrevistado/a(s) o/a(s) pela defesa. 3.3. foi esclarecido que o objetivo da audiência de custódia é decidir sobre a prisão realizada, devendo as teses de mérito e a devida instrução processual serem realizadas no momento oportuno, no curso do processo.

Tendo em vista que o preso teve oportunidade de estar com seu advogado em entrevista reservada e que não necessitava de outros esclarecimentos, conforme dispõe o art. 186 do Código de Processo Penal, foi ressaltado o direito do/a o/a autuado de permanecer em silêncio e não responder perguntas que lhe forem formuladas. 3.4. Na sequência, questionou-se sobre as circunstâncias da prisão, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 2/2016 do TRF da 3ª Região, em cumprimento ao artigo 310 do Código de Processo Penal e aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992.

Encontra-se calçado e adequadamente vestido, considerando a temperatura e clima locais, conforme Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia? Se necessário será determinado à autoridade competente o fornecimento de vestuário e calçado compatíveis? Está somente de chinelo sem sapatos. Apresenta indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? Não. É migrante ou indígena?

Não. É fluente na língua portuguesa? Sim. Foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado, advogada, defensor ou defensora pública, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares? Sim. Foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência?

Água não, só alimentação. As circunstâncias da abordagem policial. Declarado em mídia. Tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre eventual tortura e maus tratos. Nada a relatar. Realização de exame de corpo de delito. Sim.

4. Não houve indicação de tortura ou maus tratos e foi confirmada a ciência e efetiva oportunidade de exercícios dos direitos constitucionais.

5. O(A) Procurador(a) da República declarou por mídia e requereu a homologação do APF. O custodiado declarou residir no endereço onde realizada a diligencia que culminou a prisão e declarou não ter sido preso ou processado anteriormente, não havendo informação em contrário. Trata-se de delito sem grave ameaça ou violência, entende então que não é necessária a decretação da prisão cautelar, sendo certo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e garantir o eventual desenrolar de eventual processo penal futuro, caso a investigação assim aponte.

Pleiteou a fixação de medida cautelar diversa de manutenção do endereço residencial atualizado, comunicando previamente ao juízo eventual mudança de endereço, e impossibilidade de cometer outros crimes.

6. O(A) defensor(a) também se manifestou por mídia e se manifestou de acordo com o Ministério Público Federal.

7. Pela MM. Juíza Federal Substituta foi dito: 7.1. Em análise preliminar, há aparente competência federal, tendo em vista que se trata, em tese, do crime de contrabando. Não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas.

A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Não estão presentes as excludentes de ilicitude (parágrafo único do art. 310 do CPP). Quanto aos requisitos formais (arts. 304 e 306 do CPP), verifico que: (i) foram tomados os depoimentos dos condutores e testemunhas; (ii) foi tomado o interrogatório do autuado, observada a garantia constitucional do direito ao silêncio; (iii) o juízo foi comunicado em 24 horas; (iv) se deu a nota de culpa, mediante recibo; (v) se alertou o autuado de suas garantias constitucionais; (vi) a família do preso ou pessoa por ele indicada (art. 5º, LXIII, CF), o MPF e a Advogado constituído foram comunicados.

Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 7.2. Passo à análise da situação cautelar do/a o/a autuado. Consta dos autos que JOÃO PEDRO GOMES SANTOS foi preso em flagrante após equipe policial ter encontrado armazenado na sua residência 169 cigarros eletrônicos de marcas diversas.

HÁ prova da existência do crime e indícios de autoria. Não há registro de antecedentes criminais a serem aqui considerados e há indicação de residência fixa. O crime não foi, em tese, cometido mediante violência ou grave ameaça. Além disso, se trata de delito que a priori admite o Acordo de Não Persecução Penal. Verifica-se risco à aplicação da lei da penal, pois não consta dos autos o comprovante de residência.

Todavia, tal risco pode ser resguardado pelas medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo MPF. Assim, apresentando-se possível evitar a prisão cautelar neste momento, CONCEDO liberdade provisória a JOÃO PEDRO GOMES SANTOS, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente, informando imediatamente eventual alteração; b) proibição de cometimento de outros crimes.

Tudo sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310 e 319).

Intime-se a defesa para juntar aos autos comprovante de residência e, caso em nome de terceiro, com a respectiva declaração. As medidas cautelares ora fixadas serão VÁLIDAS até 07 de abril de 2025 ou até o recebimento da denúncia, o que ocorrer antes, ocasião em que serão reanalisadas. Isto porque entendo não ser cabível impor medidas cautelares pessoais por prazo indeterminado na fase investigativa, pois apesar de menos invasivas, representam verdadeiro cerceamento de direitos do investigado.

Eventual prorrogação dever requerida e fundamentada. EXPEÇA-SE no BNMP 3.0 mandado de acompanhamento de alternativa penal devendo constar as medidas diversas e o prazo ora fixados. Com a juntada do alvará de soltura cumprido:

1) valide a Secretaria a Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura no BNMP 3.0;

2) altere-se a classe processual para Inquérito Policial;

3) remetam-se os autos ao MPF. 7.3. Saem os presentes intimados, tendo havido advertência expressa e pormenorizada das condições da liberdade provisória. 7.4. Valerá a presente ata de ofício para as comunicações necessárias. Para constar, lavrei o presente termo, que vai devidamente assinado, fisicamente, pela Magistrada. Eu, Alessandro da Silva, Técnico Judiciário, RF 8484, digitei e subscrevi. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2025 MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta