5008725-75.2021.4.03.6000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008725-75.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: FRANCIELE TORQUETTI FERREIRA

DESPACHO

Defiro a emenda à inicial e a retificação do título exequendo. Proceda-se à alteração da classe processual para Execução Fiscal. Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo. Solicite-se a devolução de eventual mandado de bloqueio/arresto/penhora caso expedido, independentemente de seu cumprimento. Indefiro o pedido do credor de expedição de alvará em favor do(a) executado(a) uma vez que, em caso de parcelamento do débito, as constrições até então realizadas deverão, em regra, ser mantidas, até o cumprimento integral do parcelamento firmado.

Eventuais requerimentos de liberação de constrições deverão ser formulados de forma fundamentada e individualizada, de acordo com o caso concreto. Intime(m)-se. Após, aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

Processo nº 5008725-75.2021.4.03.6000EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 Advogado(s) do reclamante: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: FRANCIELE TORQUETTI FERREIRA clw

DESPACHO

Tenho entendido que as execuções propostas pela OAB/MS em desfavor dos seus filiados são de natureza tributária, pelo que declinei da competência nos autos 5003769-16.2021.4.03.6000 e 5008365-43.2021.4.03.6000, dentre outros. Não obstante, diante das razões apresentadas pelos advogados da exequente em atendimento presencial realizado na Vara, no sentido de que a decisão proferida no Conflito de Competência Cível n. 5009780-53.2020.4.03.0000 pende de recurso, assim, como o RE n. 138.284, entendo por bem suspender o andamento deste processo até 31/03/2023.

Assim, aguarde-se suspenso. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

4ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008725-75.2021.4.03.6000 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: FRANCIELE TORQUETTI FERREIRA Nome: FRANCIELE TORQUETTI FERREIRA Endereço: Rua Assunção Borba, 192, Nova Lima, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79017-041 $2,721.78 MANDADO D E C I T A Ç Ã O E I N T I M A Ç Ã O O MM.

Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, na forma da lei, Manda ao Oficial de Justiça deste Juízo, a quem o presente for entregue que, em seu cumprimento:

1 - Cite a parte executada para que pague o principal acima indicado, as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), em uma das formas apresentadas abaixo.

2 - Intime-a de que havendo pagamento integral do débito, no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido à metade (art. 827 do CPC).

3 - Intime-a ainda de que, no prazo de 15 dias, poderá efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do débito integral, e o restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês ( Art. 916 do CPC).

4 - Intime-a mais de que poderá, no prazo de 15 dias, oferecer embargos nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, independentemente de garantia do Juízo, a contar da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 915, do novo CPC).

5 - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do novo CPC).

Campo Grande, MS, 12 de novembro de 2021. Assinado pelo Diretor de Secretaria, por ordem do Juiz Federal. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F1479F2208 SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102,Tel.: 0xx67-3320-1144/1145 - E-mail: [email protected]