5008746-35.2018.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prazo de 30 (trinta) dias O Doutor Décio Gabriel Gimenez, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5008746-35.2018.4.03.6104, movida por União Federal face Marizete Aparecida da Silva, distribuída em 09/11/2018, tendo por objeto o pagamento do débito exigível proveniente do acórdão condenatório do TCU (2183/2017 - 1ª Câmara), no valor de R$ 37.251,83 (atualizado até novembro de 2018), acrescido de todos os encargos legais.

Foi determinado por meio do r. despacho (id. 292785810), proferido pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Santos, Doutor Décio Gabriel Gimenez, a citação por edital da executada, tendo em vista as diligências promovidas pela parte e o certificado nos autos que noticiam estar em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da executada, Marizete Aparecida da Silva inscrita no CPF sob nº 494.***.***-72, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 03 (três) dias para que pague a quantia de R$ 37.251,83 (a qual deverá ser atualizada), acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida, ficando desde logo, citado o executado para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 829 do CPC, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos a execução, na forma do artigo 915 do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica cientificada a executada que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme do Código de Processo Civil.