5008746-35.2023.4.03.6306

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

Órgão

2º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no mesmo prazo, requisitar o destacamento, apresentar contrato de honorários legível e declaração atualizada do constituinte informando que não adiantou os honorários contratuais. Na hipótese de apresentação somente do contrato de honorários, a parte autora será intimada, por via postal, para que tenha conhecimento do deferimento do pedido formulado pelo advogado, ante o que dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8906/1994: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Não havendo impugnação do constituinte, no prazo de dez dias, será expedida a requisição de pagamento com o destacamento. Decorrido o prazo sem o pedido de destacamento e/ou sem apresentação de contrato de honorários contratuais legível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento.

8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que RPV/Precatório só pode(m) ser expedido(s) quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução).

9. Intimem-se. OSASCO, 6 de setembro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia, concluiu o perito judicial: “Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta amputação de membro inferior direito(classificação da OMS).

Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor apresenta amputação de membro inferior direito, com úlcera ativa atualmente por neuropatia diabética. Dessa forma, havendo incapacidade total e permanente para função habitual. Pode pelo apresentado atuar em função (após resolução da úlcera de membro inferior direito) que não demande esforços físicos, como auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, operador de telemarketing.

HÁ incapacidade total e temporária para toda função por 120 dias para tratamento da úlcera de membro inferior direito...” grifei Analisando as circunstâncias pessoais da parte autora, tais como idade (48 anos), grau de escolaridade e atividade exercida (vigilante até 03/07/2020; ensino fundamental completo), verifica-se que a parte autora não tem condições de retornar à sua atividade laborativa habitual.

Desta feita, correto o posicionamento do Juízo Singular ao conceder o benefício de incapacidade temporária com inclusão da parte autora em programa de reabilitação. Esclareço que, embora a parte autora possa ter aptidão física para outras atividades, conforme relatado pelo perito-médico, ela necessitaria de qualificação para exercê-las, o que caracteriza incapacidade temporária para o trabalho, razão pela qual deve ser concedido o benefício de auxílio-doença a parte autora até que se encontre novamente capacitada para o trabalho, ainda que para outra atividade, motivo pelo qual, necessário, inclusive, que entre em um programa de reabilitação profissional.

No entanto, deve ser observada o tema 177 da TNU: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação;

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Conforme resolvido pela Turma Nacional de Uniformização, em excertos que extraio do voto da Excelentíssima Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, “é inafastável a possibilidade de que o Judiciário imponha ao INSS o dever de iniciar o processo de reabilitação, na medida em que esta é uma prestação previdenciária prevista pelo ordenamento jurídico vigente, possuindo um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária.

Por outro lado, não se pode ouvidar (SIC) de que a prestação em questão possui uma natureza bastante peculiar, sendo que o sucesso de seu resultado é multifatorial; depende da possibilidade concreta de reabilitação do segurado, que passa não só pela análise médica das moléstias que lhe acometem, mas também do meio em que está inserido, de sua prévia capacitação educacional e profissional, das possibilidades de emprego e reinserção em mercado de trabalho em sua região etc.

A análise, enfim, é multidisciplinar para a eleição dos casos que possuem condições para reabilitação; e, mesmo entre estes, no curso do processo podem ocorrer diversos eventos que alteram o resultado, impossibilitando a reabilitação proposta, como a reinserção voluntária do autor em exercício de função diversa, a piora de suas condições de saúde ou mesmo a ausência de adesão do segurado ao processo, impossibilitando sua conclusão.

Desta forma, é temerário e prematuro que se ordene a reabilitação propriamente dita; deve haver somente a determinação de deflagração do processo, como bem exposto pelo voto do relator, através da dita perícia de elegibilidade, sendo que o resultado do processo dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também pelos mesmos motivos não se afigura possível a determinação, desde logo, de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação; como dito, há inúmeras ocorrências que podem interferir no resultado do processo, pelo que a escolha pela aposentadoria por invalidez somente pode ocorrer no caso concreto e à luz de uma análise pormenorizada pós início da reabilitação.

Pontuo que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos”. Correto o posicionamento do Juízo Singular: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 19/10/2023.

DIP em 01/02/2024. Determino ainda que a autarquia previdenciária promova a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade...”

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS para manter a r.sentença prolatada em sua integralidade. Eventual revisão da incapacidade poderá ser feita pela Administração, desde que não contrarie a coisa julgada sobre a constatação da incapacidade aqui feita (incapacidade total e permanente), ou seja, desde que constatada modificação das circunstâncias fáticas. Estabeleço, ainda, que a ausência injustificada do autor a quaisquer procedimentos determinados pelo INSS no processo de reabilitação profissional, ensejará na suspensão do benefício ora concedido, conforme dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE QUE RESPEITE AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO QUADRO CLÍNICO. TEMA 177 TNU. COMPETE AO INSS A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência.

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91).

De acordo com o laudo médico-pericial (id 303219094), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 120 dias, prazo estimado para tratamento de úlcera de membro inferior direito. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito ao menos a partir de 19/07/2018 (item 8 dos quesitos da perícia médica).

Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (id 315422197) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e esteve em gozo do benefício NB 31/ 637.681.657-0 entre 05/01/2022 e 18/10/2023. Conclui-se, assim, que é devido o restabelecimento do benefício a partir de 19/10/2023, dia seguinte à data de cessação. Ademais, não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a parte autora é uma pessoa jovem, nascida em 09/04/1976, tendo o perito deixado expresso que a parte autora pode atuar em função que não demande esforços físicos, como auxiliar administrativo, auxiliar de escritório e operador de telemarketing (após resolução da úlcera de membro inferior direito).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho em favor da parte autora a partir de 19/10/2023. DIP em 01/02/2024. Determino ainda que a autarquia previdenciária promova a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional e social da parte autora em funções compatíveis com as limitações de sua incapacidade.

Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício “será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Considerando a cognição exauriente ora realizada, o indiscutível caráter alimentar do benefício em análise, bem como o enunciado nº 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela.

Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de atraso. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável.

Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia de implantação do benefício objeto dos autos, devolva-se o feito ao Juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. OSASCO, 1 de junho de 2023.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Advogado

MARIA RELSIMAR BEZERRA PIMENTEL (OAB 493134/SP)