5008773-24.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 IMPETRANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARTUR BORDON SERPA - SP252751 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Id 587247829: é cediço que a Receita Federal exige homologação do pedido de desistência da execução do título judicial para habilitação de crédito na via administrativa, com vistas à compensação de débitos próprios junto ao Fisco, nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Por esta razão, manifeste-se a UF acerca do pedido de desistência formulado pela impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.

Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 IMPETRANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ARTUR BORDON SERPA - SP252751 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. DÊ-se ciência do retorno dos autos a este Juízo.

2. Oficie-se à autoridade coatora, servindo este despacho como ofício.

3. Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo).

5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a)

APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

Trata-se de feito devolvido à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.108 do STF. É a síntese do necessário.

VOTO

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto das ADIs 6040 e 6055, julgou improcedentes as ações, ou seja, considerou constitucional a redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto do Poder Executivo: O Tribunal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade n. 6.040 e n. 6.055 e julgou-as improcedentes, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux.

Não votaram os Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, ausentes ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 2.10.2024. Assim, não foi reconhecida a inconstitucionalidade na redução, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, do percentual de crédito do REINTEGRA realizada pelo Poder Executivo por meio do Decreto 8.415/2015 e da Lei nº 13.043/2014. Anoto ainda, que a ADI 6040 transitou em julgado em 14.06.2025, e a ADI 6055 com trânsito em julgado em 10.12.2024.

Quanto às alterações do percentual do benefício fiscal, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, o Pleno do Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.285.177 /ES que a anterioridade geral (anual ou de exercício) não se aplica ao Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O voto vencedor, proferido pelo Relator, Ministro Cristiano Zanin, entendeu que na vigência do ato normativo que reduz o percentual dos créditos apurados no âmbito do Reintegra deve se observar a anterioridade nonagesimal, na medida em que as devolução feitas no referido programa foram definidas como ressarcimentos de parcelas do PIS e da COFINS, contribuições cujos aumentos devem observar o prazo de 90 dias para entrar em vigor: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E COFINS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . TEMA 1.108 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO .

I. CASO EM EXAME

1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação da anterioridade nonagesimal à redução do benefício fiscal do REINTEGRA, estabelecida no Decreto 9.393/2018.

2. A recorrente busca manter o benefício no percentual anterior durante todo o ano de 2018, argumentando pela aplicação da anterioridade geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) às hipóteses de revogação do benefício do REINTEGRA e de redução do percentual dos créditos apurados no âmbito do regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No julgamento das ADI 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal definiu que o REINTEGRA tem a natureza jurídica de benefício fiscal, concedido sob a forma de subvenção econômica.

5. Não obstante, por obra e vontade do próprio legislador, o ônus correspondente a essa subvenção econômica concedida pelo Estado não se dá na forma de despesa financeira da União, mas sim na forma de redução dos valores devidos pelo contribuinte a título de PIS e COFINS, mediante a apuração de créditos dessas contribuições.

6. Nesse contexto, sua revogação ou redução enseja majoração indireta desses tributos, na forma da interpretação que a jurisprudência do STF tem conferido às alíneas b e c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, impondo a observância do princípio da anterioridade (Tema 1.383).

7. Sendo os tributos indiretamente majorados pela redução do REINTEGRA contribuições sociais (PIS e COFINS, conforme art. 22, § 5º da Lei 13.043/2014), a anterioridade aplicável é a nonagesimal, e somente ela, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso extraordinário com agravo conhecido e improvido. Tese de julgamento: As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b .

Dispositivos relevantes citados: art. 150, III, b e c; art. 195, § 6º; art. 22, § 5º, da Lei n. 13.043/2014. Jurisprudência relevante citada: ADI 2.325 MC/DF; RE 564.225 AgREDv-AgR-ED; RE 1.099.076 AgR-AgR-segundo; RE 1.267.299 AgR; RE 1.473.645 RG (Tema 1.383). (ARE 1285177 / ES, Relator Min. Cristiano Zanin, DJE 06.06.2025) Fixada a seguinte tese, no Tema 1.108: "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

Não houve interposição de recurso e, com o trânsito em julgado em 14/06/2025, consolidou-se o entendimento neste leading case. Na hipótese, o acórdão prolatado está em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelos Decretos nºs 8.415/15 e 8.543/15 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, restando mantidos os demais pontos do julgado.

É o meu voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Feito devolvido à Turma julgadora para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do Tema 1.108 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se as reduções dos percentuais de crédito no REINTEGRA e a revogação do benefício fiscal estão sujeitas ao princípio da anterioridade geral (anual) ou apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da CF/1988.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 6.040 e 6.055 (Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024), julgou improcedentes as ações e reconheceu a constitucionalidade da redução dos percentuais do REINTEGRA por meio de decreto, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, considerando tratar-se de subvenção econômica.

4. As ações transitaram em julgado em 10.12.2024 (ADI 6.055) e 14.06.2025 (ADI 6.040), consolidando o entendimento de que não há inconstitucionalidade na redução dos percentuais do benefício fiscal, desde que respeitados os limites legais.

5. No julgamento do ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel. Min. Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a redução do percentual de crédito do REINTEGRA configura majoração indireta das contribuições para o PIS e a COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se a aplicação da anterioridade geral.

6. Assim, a redução dos percentuais de crédito do REINTEGRA somente produz efeitos após o transcurso de 90 dias contados da publicação dos decretos regulamentares.

IV. Dispositivo e tese

7. Em juízo de retratação, adota-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral) para dar parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer que a redução das alíquotas do REINTEGRA, efetivada pelos Decretos nºs 8.415/2015 e 8.543/2015, somente produz efeitos após o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 150, III, c, c/c art. 195, § 6º, da CF/1988, mantendo-se os demais pontos do julgado.

Tese de julgamento: "1. As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, configuram majoração indireta das contribuições para o PIS e a COFINS, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

2. Não se aplica às hipóteses o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b e c; 195, § 6º; Lei nº 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.040 e 6.055, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.10.2024; STF, ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 da repercussão geral), Rel.

Min. Cristiano Zanin, Plenário, DJE 06.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, adotar o entendimento firmado no (ARE) 1.285.177 /ES, e dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a aplicação a redução de alíquota do Reintegra efetivada pelos Decretos nºs 8.415/15 e 8.543/15 somente após transcorridos o prazo de 90 dias assegurado pelo artigo 150, inciso III, alínea c c/c § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, restando mantidos os demais pontos do julgado, nos termos do voto da Des.

Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute, à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108 - “Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral.

O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do ARE 1.285.177/ES (Tema 1.108).

Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 12 de abril de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a)

APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que deu provimento à apelação do impetrante. A embargante, União Federal, renunciou expressamente ao seu direito de recurso no que tange à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA.

Quanto à anterioridade geral, sustenta que a atual Jurisprudência do STF entende por sua inaplicabilidade. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008773-24.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc.

II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA.

Confira-se: “ (...) Em relação à majoração das alíquotas, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA foi inicialmente instituído pela Lei nº 12.456/2011 e se manteve até o final de 2013, tendo por objetivo a devolução, parcial ou integral, do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Posteriormente, por intermédio da MP 651/2014 (convertida na Lei 13.043/2014), o benefício foi reinstituído com alíquota de 3% de ressarcimento aos exportadores de produtos manufaturados.

Entretanto, com a publicação do Decreto nº 8.415/2015, em 27 de fevereiro 2015, o aproveitamento integral dos créditos foi reduzido de 3% para 1%, prevendo o retorno ao seu patamar anterior de forma gradativa e, ainda, podendo ser revisto por ato do Poder Executivo. O Decreto 8.543/2015, de 21/10/2015, publicado no DOU de 22/10/2015, alterou o § 7º, art. 2º, do Decreto nº 8.415, de 27/02/2015, antecipando a redução da alíquota do Reintegra para dezembro de 2015 e não mais para janeiro de 2016 e modificou novamente o direito ao reembolso dos custos tributários aos exportadores do REINTEGRA, nos seguintes percentuais e períodos: (...) Posto isto, anote-se que as regras constitucionais da anterioridade consistem em limite constitucional ao poder de tributar que visa proteger o contribuinte contra surpresas na majoração da carga tributária.

De modo que toda alteração legislativa que implique aumento de carga tributária (na alíquota ou na base de cálculo, bem como na abrangência do fato gerador) deve obedecer ao previsto no artigo 150 da CF. Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº.8.415/15, 8543/15 e 9.393/2018, o

C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal:(RE 964850 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018; RE 1266419, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/05/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18/05/2020 PUBLIC 19/05/2020; RE 1264840, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05/05/2020 PUBLIC 06/05/2020; RE 1260063, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/04/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04/05/2020 PUBLIC 05/05/2020). (...) Considerando que os Decretos anteriormente mencionados, alteraram as alíquotas, com a majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva.

E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. E, em atendimento ao princípio da segurança jurídica, outra alternativa não resta senão manter o benefício, tal como concedido, como forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas. Assim, tem direito o apelante à compensação dos valores indevidamente recolhidos. (...) No caso, há de ser reformada a r. sentença a quo, com a concessão da segurança para assegurar à apelante o creditamento dos valores recolhidos indevidamente por força dos decretos mencionados (8.415/15 e 8.543/15), respectivamente, no período de março de 2015 a dezembro de 2015 no patamar de 2%, 0,90% para janeiro de 2016 , observando também, o princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, inc.

III, alínea "b” da CF/88. (...)” Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por derradeiro, em que pese o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, anoto, que tal medida não implica automaticamente, em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.

Nesse sentido ( v.g. Rcl 25069 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-066, divulgado em 31/03/2017, publicado em 03/04/2017). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015.

INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc.

II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto à observância do princípio da anterioridade geral para apuração do crédito atinente ao REINTEGRA. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.