5008782-83.2023.4.03.6110

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008782-83.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE:

I. F. R. D. P. REPRESENTANTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SOROCABA/SP, 19 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008782-83.2023.4.03.6110 EXEQUENTE:

I. F. R. D. P. REPRESENTANTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

1. Ante a concordância manifestada pelas partes (IDs 450572426 e 466447578), homologo os cálculos elaborados pela contadoria (ID 429053206). Fixo o valor da execução em R$ 81.526,97 (principal) e R$ 8.152,69 (honorários de sucumbência), devidos em dezembro de 2023 (data do cálculo: 18/12/2023). Sem condenação em honorários sucumbenciais nesta fase de execução de sentença, uma vez que prevaleceram os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

3. ID 450572426: Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% do valor principal, conforme contrato ID 310465113, pg. 03/06, em favor da Walisson Euzebio – Sociedade Individual de Advocacia, Cnpj 34.***.***/0001-69. Ademais, defiro o requerimento de solicitação de pagamentos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência também em favor da Walisson Euzebio – Sociedade Individual de Advocacia, Cnpj 34.***.***/0001-69.

4. Expeçam-se os ofícios para solicitação dos pagamentos do principal e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos referidos no item "1", supra, observado o destaque de honorários contratuais, conforme item "3", supra.

3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo.

4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento.

5. Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008782-83.2023.4.03.6110 EXEQUENTE:

I. F. R. D. P. REPRESENTANTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065, PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos às partes, para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no prazo de 15 (quinze) dias.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008782-83.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE:

I. F. R. D. P. REPRESENTANTE: MICHAELE DA SILVA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065 D E C I S Ã O

1. Apresentada a impugnação à execução pelo INSS, determino a suspensão da execução.

2.

Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Em caso de concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, conclusos, para decisão.

4. Discordando a parte exequente da conta apresentada pelo INSS, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para que verifique se os cálculos impugnados encontram-se em conformidade com a decisão exequenda, e, se for o caso, apresentar a conta e as informações pertinentes.

5. Com o retorno, abra-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do parecer a ser apresentado pela Contadoria Judicial.

6. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal, haja vista que a demanda envolve interesse de menor.

7. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto