5008782-87.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008782-87.2025.4.03.6183 AUTOR: CICERO ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA - SP469235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 582247451: Com relação à empresa HOMERPLAST IND E COM DE PLASTICOS, mantenho a decisão de ID 579209616, por seus próprios fundamentos. No tocante à empresa BARBOSA & MARQUES S.A., tendo em vista que o Administrador Judicial informa no ID 582247460 que não possui documentos para emissão do PPP do autor, defiro, excepcionalmente, o pedido de produção de prova pericial. Ressalto que, não obstante o pedido de produção de prova pericial por similaridade, tendo em vista que a empresa está ativa, conforme ID 582247458, será realizada prova pericial direta na matriz da empresa.

Assim, tendo em vista que a empresa está situada em outra localidade, expeça-se Carta Precatória para a realização de perícia técnica com a finalidade de se comprovar eventual exercício, pelo autor, de atividades exercidas em condições especiais na empresa BARBOSA & MARQUES S.A., situada na Rua Aluízio Esteves, 250, Lourdes, Governador Valadares/MG, CEP 35.032-010, durante o período de 02/02/1987 A 01/11/1993, laborado na empresa.

Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação/ratificação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após expeça-se o necessário.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008782-87.2025.4.03.6183 AUTOR: CICERO ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA - SP469235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID Num. 427045084: Com relação à empresa HOMERPLAST IND E COM DE PLASTICOS, indefiro o pedido de realização de prova pericial por similaridade, tendo em vista já constarem dos autos documentos comprobatórios relativos à referida empresa e respectivos períodos trabalhados. Ressalto, por oportuno, que questões relativas à retificação de PPP não são da competência deste órgão jurisdicional. No tocante à empresa BARBOSA & MARQUES S A, deverá a parte autora juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da RFB referente à matriz da empresa, uma vez que consta nos autos comprovante de filial.

Após, conclusos para apreciação do pedido de produção de prova pericial por similaridade referente a tal empresa. Int. SÃO PAULO, 30 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008782-87.2025.4.03.6183 AUTOR: CICERO ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADE ROCHA - SP469235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da adesão ao Juízo 100% digital: Não obstante o requerimento do INSS, esclareço que este Juízo Previdenciário não aderiu ao Juízo 100% digital. - Da ausência de interesse na realização de audiência de conciliação: Tal pretensão já foi apreciada pelo despacho de ID 419296529. - Da incompetência absoluta do Juízo Comum. Competência do Juizado Especial Federal.

Valor da causa artificialmente majorado pelo pedido de danos morais: Alega o INSS que o pedido de dano moral foi deduzido com um único propósito de burlar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, não havendo qualquer fundamentação que o justificasse a condenação em danos morais, tendo como único e exclusivo intuito a atribuição da competência para o processamento e julgamento do presente feito a uma das varas ordinárias, em que é possível a fixação de honorários advocatícios caso procedente a presente demanda.

Requer, por fim, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal. Não obstante as alegações do INSS, no caso, afasto tal preliminar, posto que a parte autora pode requerer em seu pedido indenização por danos morais, sendo tal pedido acessório ao pedido principal. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência da prescrição, tal será analisada quando da prolação da sentença.

Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal