5008782-87.2026.4.03.6301

Em termos estritamente processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. No caso dos autos, não houve resistência administrativa efetiva quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos, uma vez que a própria parte autora, por intermédio de seu representante, informou no requerimento eletrônico que não possuía tempo especial a ser analisado.

Reitere-se: a parte autora indicou, no formulário próprio da tarefa administrativa, que não possuía tempo especial a averbar. A juntada de documentos em sentido diverso, desacompanhada do correto preenchimento do requerimento administrativo, não é suficiente para caracterizar a necessária pretensão resistida, pois impede ou dificulta o regular encaminhamento da tarefa ao fluxo administrativo próprio.

Compete ao Judiciário controlar o ato administrativo, e não substituir a Administração na análise inaugural de pretensão que não lhe foi adequadamente submetida. A mera juntada de PPPs, quando dissociada da indicação formal de existência de tempo especial no campo próprio do requerimento, configura situação de indeferimento forçado, incompatível com a exigência de prévio requerimento administrativo regular.

O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso).

Por tais razões, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse de agir, devendo a parte autora formular adequadamente o pedido de concessão ou revisão do benefício perante o INSS, mediante o preenchimento correto do requerimento administrativo e a apresentação da documentação pertinente. Cumpre ressaltar, por fim, que o requerimento administrativo foi formulado por entidade conveniada, constando como procurador/representante legal o mesmo advogado constituído nesta demanda (fl. 05 do ID 559300463).

Assim, não se sustenta eventual alegação de erro escusável ou falta de conhecimento técnico quanto ao correto preenchimento da tarefa administrativa, sendo inescusável a opção pelo preenchimento negativo do campo destinado à existência de tempo especial, especialmente porque a questão constitui o ponto central da pretensão deduzida em juízo.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SABRINA BONFIM DE ARRUDA PINTO Juíza Federal Substituta

Órgão

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS