Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA
- Advogado
- JOSE BOSCO DOURADO DE ASSIS (OAB 12870/MS)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008782-98.2018.4.03.6000 AUTOR: MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BOSCO DOURADO DE ASSIS - MS12870 REU: CAIXA SEGURADORA S/A Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1225, - de 858/859 a 1530/1531, Centro, ANDRADINA - SP - CEP: 16901-001 Valor: R$ 70.000,00 frr
DECISÃO
Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA em face de CAIXA SEGURADORA S.A. Despacho de id. 17527564 determinou a intimação da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar sobre seu interesse em ingressar no feito. Nos id. 38988132 e id. 46484397 a CEF peticionou informando NÃO possuir interesse na lide. Desta forma, exclua-se a CEF como terceira interessada.
Como se vê, as partes não se encontram entre as pessoas jurídicas indicadas no artigo 109 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal de Primeira Instância. Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual desta Capital. Intimem-se.
Cumpra-se. Campo Grande, MS, 27 de outubro de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL