5008920-04.2018.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008920-04.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL SANCHES GALO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente.

Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Quanto ao desbloqueio dos valores, considerando que a ordem ocorreu anteriormente à adesão ao parcelamento administrativo, verifico que a questão da possibilidade de manutenção da penhora sobre os valores via sistema Bacenjud, no caso de parcelamento do débito, está submetida ao tema tratado no REsp 1.756.406/PA, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1012), conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques: “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional”

Diante do exposto, em relação ao desbloqueio dos valores, fica suspensa a questão até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008920-04.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL SANCHES GALO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 D E C I S Ã O

Vistos. ID 135443075 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de ID 130815631. Alega, em síntese, que a decisão embargada restou omissa/contraditória, pois entende que os valores são impenhoráveis, pleiteando a substituição dos bens penhorados. Intimada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte. Sem razão, contudo. O que o ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável.

Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada considerou que a mera alegação de que a ordem de bloqueio via Sisbajud é prejudicial ao andamento das atividades profissionais do executado não se reveste de causa suficiente a suspender o cumprimento da decisão que determinou a ordem de bloqueio. Por sua vez, os fundamentos trazidos pelo devedor não demonstram que os fatos se subsumem ao disposto no art. 833 do Código de Processo Civil.

Os extratos bancários indicam que a conta atingida pela ordem de bloqueio recebe transferências/créditos cuja origem e/ou impenhorabilidade não restou comprovada. Ademais, a exequente, intimada a se manifestar, recusou os bens oferecidos em substituição (ID 118514533). Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios.

Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra.

Intime-se. São Paulo, 11 de novembro de 2021.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008920-04.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL SANCHES GALO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 D E C I S Ã O O executado, por meio da petição id 91509789, requer a liberação dos valores bloqueados de sua conta corrente do Banco Bradesco (R$ 204.959,44).

Aduz, em síntese, que na condição de empregador utiliza os valores de sua conta Bradesco para a quitação dos salários dos trabalhadores agropecuários que lhe prestam serviço, bem como para o pagamentos de suas despesas rotineiras. Assim, entendendo que os valores bloqueados possuem natureza salarial, requer o reconhecimento da sua impenhorabilidade e alternativamente indica, em substituição, os imóveis de matrícula 270.649, 270.650, 270.651 e 270652).

A exequente, intimada a se manifestar, recusa os bens oferecidos em substituição e requer a manutenção do bloqueio sobre os valores (id 118514533). Por decisão id 121235438 este juízo concedeu ao executado a oportunidade de apresentar extratos bancários das contas atingidas pela ordem de bloqueio, de modo a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores. De início, destaco que a mera alegação de que a ordem de bloqueio via Sisbajud é prejudicial ao andamento das atividades profissionais do executado não se reveste de causa suficiente a suspender o cumprimento da decisão que determinou a ordem de bloqueio.

Por sua vez, os fundamentos trazidos pelo devedor não demonstram que os fatos se subsumem ao disposto no art. 833 do Código de Processo Civil. Os extratos bancários (id 130700005), indicam que a conta atingida pela ordem de bloqueio recebe transferências/créditos cuja origem e/ou impenhorabilidade não restou comprovada. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo devedor Durval Sanches Galo.

Converta-se em penhora o bloqueio realizado com a transferência dos valores (CPC, art. 854, § 5º). São Paulo, 14 de outubro de 2021.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008920-04.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DURVAL SANCHES GALO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483

DESPACHO

ID 91508237: Promova-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Registro que a ordem de rastreamento realizada por este juízo recaiu apenas sobre os valores mantidos em nome do executado, nas instituições financeiras, até o limite do montante devido e não na conta corrente/poupança, conforme indicado na ordem judicial. Assim, considerando que a ordem de bloqueio não atingiu a conta bancária/poupança do executado e que a movimentação pela parte independe de ordem ou autorização deste juízo, sem qualquer fundamento o pedido de desbloqueio de conta bancária.

Após a manifestação da exequente sobre o pedido de substituição da garantia, voltem os autos conclusos. Int.