5008921-83.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008921-83.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo M)

Vistos. Doc. 292771386: foram opostos embargos de declaração, arguindo omissão no despacho doc. 291121040, na qual este juízo ressaltou a preclusão de questão decidida e não agravada em decisões anteriores.

Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos a despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material.

Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. LÊ-se no despacho embargado: Verifico que o requerido já foi apreciado e indeferido na decisão Id. 280460938, mantida no Id. 287477788, de modo que a questão se encontra preclusa.

Arquivem-se os autos. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas no despacho embargado com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma do decidido, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008921-83.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A, RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de requerimento de transferência de valores disponibilizados por requisitório para conta indicada pela parte exequente. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos.

Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”.

Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008921-83.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso.

Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) . No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

São Paulo, 9 de abril de 2021.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008921-83.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$50.676,63 para 07/2019 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente incluiu prestações anteriores ao termo inicial do seu benefício, qual seja, 16/06/2015, desrespeitando a coisa julgada. Entende que o valor devido é de R$34.160,25 para 07/2019 (doc. 24336078).

Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$51.224,79 para 07/2019 (doc. 34454484). Intimadas as partes, o INSS reiterou o alegado na sua impugnação, nos seguintes termos: “Os cálculos das diferenças efetuados pela contadoria da JF estão incompatíveis com os nossos pois calculou diferenças no período anterior a Dib da pensão” (doc. 35496350).; a parte exequente apontou que a diferença nos cálculos apresentados pelo autor e pela contadoria judicial encontra-se na forma de aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que no cálculo do autor computou-se a interrupção da ACP, isto é, cálculo desde maio de 2006.

Requereu sobrestamento do feito até que seja dirimida a controvérsia suscitada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000 (doc. 36074394).

É o relatório.

Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Não é o caso de sobrestamento do feito por se tratar de coisa já julgada. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício de que a autora é titular, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 15/06/2013, conforme segue (doc. 17611705, pág. 10): Verifico que o contador judicial elaborou cálculo observando a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 15/06/2013.