Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- VALDAC LTDA
- Advogado
- CARLOS EDUARDO ZAVALA (OAB 185740/SP)
12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008922-55.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: VALDAC LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO ZAVALA - SP185740 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) D E S P A C H O Diante do recurso de apelação juntados aos autos, dê-se vista à União Federal para contrarrazões no prazo legal.
Após, com a devida vista do DD. Representante do Ministério Público Federal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Deixo de determinar a intimação do impetrado, conforme requerido pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve concessão de liminar no presente feito. Intimem-se. São Paulo, 27/01/2021.