5008934-04.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008934-04.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA GREGORIO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Recebo a petição de id 595625878 e seguinte como aditamento da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a concessão/restabelecimento imediato do benefício previdenciário por incapacidade temporária (n. 646.423.404-1). Sustenta, em síntese, que é acometida de Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral (CID G56.0) e que tal enfermidade reduz a sua capacidade laboral.

Decido. Defiro os pedidos de gratuidade processual e de tramitação prioritária do feito. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista ofício nº 2/2016, do requerido, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição.

Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado na inicial. Com efeito, não há prova inequívoca de que as doenças mencionadas incapacitam a parte requerente para a atividade laborativa declarada ou outra que lhe garanta a subsistência, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório.

Indefiro, pois, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito médico Dr. TÁCIO ANDRÉ DA SILVA CARVALHO (ortopedista). Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 alterada pela Resolução CJF-RES 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo e eventual esclarecimento.

Com base no artigo 470, II, do Código de Processo Civil, os quesitos do Juízo são os seguintes: 1º - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? 2º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício de sua ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 3º - A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa?

EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? 4º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? 5º - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? 6º - O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?

Intimem-se as partes, nos termos do artigo 465, I, do Código de Processo Civil, sobre a incumbência de, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema eletrônico e a intimação das partes da data e horário para a realização da perícia, devendo o(a) periciado(a) comparecer ao consultório situado na Rua Vergueiro, 2253, cj 911, Ana Rosa, São Paulo/SP, com 30 minutos de antecedência, obrigatoriamente munido(a) com os documentos pessoais originais, inclusive carteiras de trabalho (todas as que tiver), bem como com todos os exames, receitas e laudos médicos que possuir (inclusive os originais cujas cópias estão acostadas aos autos), sem os quais restará prejudicada a avaliação pericial.

Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado até a entrega do(s) laudo(s) pericial(is). Com a juntada do laudo, intimem-se às partes para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como cite-se o INSS, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil, e artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015.

Havendo a apresentação de questionamentos sobre o laudo entregue, intime-se o perito para dar os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo, em observância ao princípio do contraditório. Nada sendo requerido e solicitado o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008934-04.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA GREGORIO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA - SP406666 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MACEDO DE ARAUJO - SP416143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I. Considerando a supressão de partes dos documentos de id 589630060, providencie a parte autora a juntada dos referidos documentos de forma integral e legível, no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de comprovar o requisito do artigo 319, inciso V, do mesmo código, qual seja, o correto valor da causa. Frise-se que, em primeiro lugar, que o valor da causa não pode ser atribuído de forma arbitrária pela parte, diante do regramento específico do artigo 292 do estatuto processual vigente.

Em segundo lugar, em ações que versam sobre Direito previdenciário, notadamente as que têm por objeto a concessão ou revisão de benefícios, há especificidades a serem consideradas. Deveras, as prestações mensais dos benefícios, tanto as vencidas quanto as vincendas, devem ser apuradas com base nos conceitos de salário-de-contribuição, salário-de-benefício e renda mensal inicial, conforme artigos 28 a 32 e 33 a 40, todos da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, faz-se necessário a apresentação de planilha, onde lançados mês a mês os valores das prestações pretendidas (vencidas e vincendas), bem assim os critérios de apuração e os valores da correção monetária e dos juros de mora. Cuidando-se de ação revisional, cabe ponderar que o valor da causa, que deve se restringir ao proveito econômico perseguido, corresponderá à diferença entre as prestações recebidas pela parte no período objeto da lide e as que entende que lhe seriam devidas, corrigidos, pelo que a planilha é ferramenta indispensável.

É certo que o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz corrigirá, de ofício ou por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Porém, para que tal correção seja possível nas lides que versam sobre Direito previdenciário, é mister a presença da planilha a elencar salários-de-contribuição, salários-de-benefício e renda mensal, índices de correção monetária e de juros etc.

E não cabe ao juízo, sem substituição à atividade do profissional da advocacia, obter e analisar em primeira mão os documentos que os retratem. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. A apresentação de planilha de valor da causa é, sem dúvida, ato de colaboração do profissional da advocacia para celeridade processual.

Registre-se que, felizmente, neste Juízo, a quase totalidade dos(as) advogados(as) tem apresentado tais planilhas, o que demonstra que sua elaboração não é complexa e muito menos impeditiva do amplo acesso à justiça. Se a petição inicial não for adequadamente emendada, será indeferida e o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto