5008961-86.2019.4.03.6100

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRO SANT ANNA FILHO

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRO SANT ANNA FILHO

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

PEDRO SANT ANNA FILHO

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PEDRO SANT ANNA FILHO

Advogado

RODRIGO SILVA ROMO (OAB 235183/SP)

Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que assiste parcial razão à parte autora. Consoante se extrai dos fatos narrados na inicial, pretende o autor o pagamento retroativo dos valores referentes ao auxílio-transporte no período compreendido entre abril/2012 a novembro/2018. A prescrição alegada pelas rés merece parcial acolhimento, alcançando o período anterior a cinco anos contado do ajuizamento da ação.

A Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o direito ao auxílio-transporte, dispõe sobre o seu pagamento a militares e servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências, assim estabelecendo: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. grifei (...)" A parte ré alega que a suspensão do benefício se deu em razão de não ter realizado o recadastramento de seu endereço, nos termos determinados pelo art. 7º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2011: Art. 7º Os órgãos e entidades deverão proceder, até o dia 31 de dezembro de 2011, à atualização dos dados dos servidores ou empregados beneficiários deste auxílio. §1º Compete aos órgãos e unidades integrantes do SIPEC realizar o recadastramento periódico dos beneficiários da indenização prevista nesta Orientação Normativa. §2º Os servidores ou empregados públicos que não atenderem ao recadastramento ou atualização de dados terão o seu beneficio suspenso, até a regularização da pendência.

A Orientação Normativa é norma complementar administrativa que visa disciplinar a execução de lei, decreto ou regulamento, sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que complementa, portanto, não pode em nenhuma circunstância sobrepor o que diz a Lei, Decreto, Medida Provisória ou Portaria, a qual se vincula. O disposto no art. 2º da Constituição Federal impede o Poder Judiciário de ingressar na análise do mérito administrativo, no entanto, pode haver intervenção sempre que a legalidade ou constitucionalidade do ato administrativo seja questionada.

No presente feito, tenho que a suspensão do benefício acha-se fundamentada em Orientação Normativa que extrapolou o disposto na Medida Provisória nº 2.165-35/2001 e 2.165-36/2001que instituiu o Auxílio Transporte, cujo § 2º do art. 6º determina que a declaração firmada pelo beneficiário deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Outrossim, o Decreto 2.880/98 dispõe no § 1º de seu artigo 4º: “Art. 4º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:

I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º;

II - endereço residencial;

III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência. § 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.” E o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021 estabelece no § 1º do art. 112: “Art. 112.

O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:

I - o seu endereço residencial; e

II - os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. § 1º A informação de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 2º O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa. § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.” Como se vê, a legislação é unânime no sentindo de que o beneficiário do auxílio transporte deve proceder à atualização de seus dados sempre que ocorrer alteração.

O autor reside há 62 anos no mesmo lugar, portanto, tenho que não procede a suspensão do pagamento do auxílio transporte por ele não ter realizado o recadastramento, pois não houve mudança de endereço. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor receber retroativamente os valores referentes ao Auxílio Transporte, devidamente atualizados, nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, até a data do restabelecimento do benefício suspenso.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, nos termos do § único do art. 86 do CPC. Custas ex lege.

Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2022.