Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- AUTO POSTO BEIRA RIO - RIBEIRAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008981-03.2021.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO BEIRA RIO - RIBEIRAO LTDA
DESPACHO
A exequente requer o redirecionamento da execução para o(a) sócio (a) ANTONIO AUGUSTO MACHADO e CPF 002.***.***-08, juntando o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR (Ids 426030868 e seguintes), no qual foi atribuída responsabilidade pelas CDAs nº 18.322.857-0, 18.015.615-2, 18.322.858-8 e 18.015.616-0. O PARR, instrumento previsto para apurar responsabilidade de terceiros na constituição e cobrança do crédito tributário, individualiza a corresponsável, vincula-a ao débito e à sua origem e explicita os fundamentos fáticos e jurídicos da responsabilização, em consonância com o art. 135, III, do CTN (responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos) e com o art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002 (procedimentos para reconhecimento de responsabilidade).
No caso, os documentos trazidos demonstram a responsabilização administrativa da sócia pelas CDAs executadas, satisfazendo os pressupostos formais e materiais para o redirecionamento.
Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão de ANTONIO AUGUSTO MACHADO e CPF 002.***.***-08 no polo passivo desta execução, com fulcro no art. 135, III, do CTN, no art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002. Promova a Secretaria a inclusão do(a) corresponsável no polo passivo. Cite(m)-se, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/1980.
Cumpra-se. Intime-se.