5008991-28.2022.4.03.6000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008991-28.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS EXEQUENTE: RESIDENCIAL ARVOREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO KARPAT - SP211136 EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR moc-pps

SENTENÇA

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO, qualificado nos autos, ajuizou a presente execução contra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de taxas relativas a despesas condominiais.

Decido. O valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, e ser economicamente compatível com o bem jurídico objeto da demanda. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 11.745,40. Nesse norte, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

Assim, o valor da causa fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. Desta forma, denota-se que o valor da causa fixado acima não ultrapassou o patamar de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual o Feito deverá ser extinto, sem o julgamento do mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da causa. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º.

1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.

2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Processo: REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, Julgamento: 15/06/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 22/06/2010). Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 4ª. Vara Federal de Campo Grande, MS para o processamento e julgamento da presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição regular do processo.

Não havendo recurso e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.