5008993-37.2018.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008993-37.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ERNESTO BONILLA KERSTING Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO JOAO DE OLIVEIRA - MS3316, CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS11745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PADRAO CADOFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VITOR RODRIGO SANS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS2492 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE EDUARDO FARACCO FERNANDES - MS7656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B D E S P A C H O Pelo documento ID 302458585, constatou-se o óbito do representante legal da empresa Cadofil, fato esse do conhecimento do subscritor da petição ID 338979673, considerando que foi regularmente intimado do despacho proferido no ID 323384346.

O Código Civil, em seu art. 682, inciso II, assim dispõe: Art. 682. Cessa o mandato: (...)

II - pela morte ou interdição de uma das partes; Assim, considerando que o instrumento de mandato juntado no ID 338979674 não é válido, reitere-se a intimação da Cessionária Padrão Cadofil Indústria e Comércio Ltda para que dê efetivo cumprimento ao determinado no despacho proferido no ID 337096898, na forma da lei. Suprida a determinação, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho proferido no ID 337096898.

Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008993-37.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ERNESTO BONILLA KERSTING Advogados do(a) EXEQUENTE: CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS11745, CICERO JOAO DE OLIVEIRA - MS3316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PADRAO CADOFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VITOR RODRIGO SANS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS2492 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE EDUARDO FARACCO FERNANDES - MS7656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B D E S P A C H O Reitere-se a intimação da cessionária Padrão Cadofil – Indústria e Comércio Ltda, por seu representante legal, por mandado e pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos considerando o valor negociado na Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 12299611), efetuado com Ernesto Bonilla Kersting.

O presente despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO ID 245661322 (Padrão Cadofil - Indústria e Comércio Ltda, Rodovia Br 262, Km 02, Núcleo Industrial, em Campo Grande, MS e/ou seu representante legal, Manoel Pereira Santos Neto, Rua José Dibo, 101, Bairro Jardim dos Estados). CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008993-37.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: ERNESTO BONILLA KERSTING Advogados do(a) EXEQUENTE: CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS11745, CICERO JOAO DE OLIVEIRA - MS3316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PADRAO CADOFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VITOR RODRIGO SANS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS2492 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE EDUARDO FARACCO FERNANDES - MS7656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464 D E S P A C H O Reitere-se a intime-se o terceiro interessado Vitor Rodrigo Sans para que apresente os dados bancários de sua titularidade, ou, se for o caso, junte procuração contendo os requisitos delineados no supracitado dispositivo legal.

Prazo: 15 (quinze) dias. Outrossim, reitere-se a intimação da cessionária Padrão Cadofil – Indústria e Comércio Ltda para que, em igual prazo, manifeste-se nos termos do item 3.3 do despacho ID 19167094. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008993-37.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. EXEQUENTE: ERNESTO BONILLA KERSTING Advogados do(a) EXEQUENTE: CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS11745, CICERO JOAO DE OLIVEIRA - MS3316 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIROS INTERESSADOS: PADRAO CADOFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VITOR RODRIGO SANS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS2492 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE EDUARDO FARACCO FERNANDES - MS7656 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464 D E S P A C H O A Resolução nº 670/2020-CJF, de 10 de novembro de 2020, incluiu o § 5º ao artigo 40 da Resolução nº 458/2017-CJF, assim dispondo: “§ 5° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.” Assim, considerando que no instrumento de procuração ID 15555595, apresentado pelo advogado de Vitor Rodrigo Sans, não constam, expressamente, os dados da conta do precatório a ser levantado, indefiro o pedido de transferência, conforme requerido na petição ID 37084373.

Cumpra-se o item 3.2 do despacho ID 19167094, expedindo-se o ofício ao agente financeiro, devendo ficar reservado o valor devido a Vitor Rodrigo Sans, conforme decidido no despacho ID 28328264. No mesmo expediente, requisite-se a transferência das importâncias depositadas a título de honorários contratuais para a conta de titularidade dos respectivos beneficiários, conforme dados bancários informados nos autos.

Intime-se o terceiro interessado Vitor Rodrigo Sans para que apresente os dados bancários de sua titularidade, ou, se for o caso, junte procuração contendo os requisitos delineados no supracitado dispositivo legal. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, intime-se a cessionária Padrão Cadofil – Indústria e Comércio Ltda para que, em igual prazo, manifeste-se nos termos do item 3.3 do despacho ID 19167094.

Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPO GRANDE/MS, 29 de janeiro de 2021.