Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009010-07.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal distribuída pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Informa a exequente, que o executado efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal.
Requer a extinção do feito. Vieram conclusos.
É o relatório.
DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. SÃO PAULO, 21 de setembro de 2022.