5009063-48.2022.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009063-48.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO JUVENAL NETO - SP96884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face da notícia do falecimento da parte autora (id. 272738432), determino a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos necessários à habilitação.

Com relação à causa de natureza previdenciária, prescreve o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). Assim, para a apreciação do pedido de habilitação, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos:

1) certidão de óbito da parte autora (já apresentada);

2) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor falecido. Esclareço, por oportuno, que a certidão de dependentes não se confunde com a certidão para fins de PIS/PASEP/FGTS e poderá ser obtida no próprio INSS;

3) cópia legível do RG, CPF e comprovante de residência atualizado e com CEP de TODOS os habilitantes, ainda que menores;

4) Procuração outorgada por TODOS os habilitantes ao advogado subscritor do pedido. Decorrido o prazo supramencionado sem cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de abril de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009063-48.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO JUVENAL NETO - SP96884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Examinando o pedido antecipatório formulado, verifico, em sede de cognição sumária, não estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no que toca à concessão de benefícios por incapacidade, sem a realização de perícia médica por este Juízo capaz de aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção legitimidade.

Posto isso, sem prejuízo de ulterior entendimento à vista de novos elementos, e ante a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, A MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSTULADA. Remetam-se os autos à Divisão de Perícias Médicas para designação de data para realização do exame pericial. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 14 de março de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009063-48.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO JUVENAL NETO - SP96884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Luiz Carlos de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo procedimento comum, requerendo a concessão de provimento que determine a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER, aos 11.08.2020.

Pleiteou também o pagamento de indenização por dano moral. Requereu a concessão dos benefícios da AJG, atribuiu à causa o valor de R$ 72.000,00. Decisão determinando ao autor que esclarecesse o método utilizado para a atribuição ao valor da causa e o pagamento dos valores pleiteados, na via administrativa (Id. 36107783). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 72.000. A causa alcançou referido valor com a inclusão do montante de R$ 48.000,00 pretendido a título de danos morais. O pleito de danos morais é fundado na ilicitude do indeferimento do requerimento de benefício por incapacidade. Não é indicado na exordial nenhum ato específico da Administração, que não seja sua atribuição funcional de analisar requerimentos administrativos.

Uns benefícios são deferidos, outros não. Ao que tudo indica, com a devida vênia, essa pretensão de indenização por danos morais tem a única finalidade de deslocar a ação do JEF para a Vara. O valor das parcelas devidas, a título de principal, é de R$ 24.000,00. Deste modo, não há sentido que a indenização por danos morais seja o dobro do valor principal, motivo pelo qual atribuo valor idêntico aos danos morais do valor pretendido a título de principal e retifico, de ofício, o valor da causa de ofício para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil) com o subsequente DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo, SP.

Após o prazo recursal, encaminhem-se os autos para o JEF/SP.