5009085-77.2020.4.03.6183

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2024.

Acerca do vínculo correspondente ao item “a”, os documentos discriminados na tabela atestam que a parte autora foi servidora estatutária da Prefeitura do Município de Rio Pardo de Minas/MG, de 21/01/1994 a 31/12/1996, e que, de 11/02/1987 a 20/01/1994, foi ela servidora contratada, tendo vertidas as contribuições correspondentes diretamente ao INSS, conforme demonstrado no extrato CNIS indicado. Fica reconhecido, pois, o período de atividade.

Acerca do vínculo correspondente ao item “b”, o qual detém natureza rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de inteiro teor do registro da Fazenda Aldópolis, localizada em Rio Pardo de Minas/MG, datada de 26/01/2017, a qual atesta que, na matrícula do imóvel, os registros datados de 13/03/1984, 28/02/1986 e 19/01/2010 certificam que os seus proprietários eram Manoel Ferreira do Nascimento e Maria Lúcia Ribeiro Nascimento (Num. 35929875 - Pág. 10/11); Certidão de casamento de Gerolino Augusto de Souza e Terezinha Francisca Rocha, genitores da parte autora, de que consta ser ele lavrador e ela de prendas domésticas.

O casamento foi celebrado em 06/04/1965 (Num. 35929875 - Pág. 12); Histórico escolar da Escola Estadual de Santa Maria de 1º Grau, localizada na Fazenda Santa Maria, em Rio Pardo de Minas/MG, o qual atesta que a parte autora a frequentou nos anos de 1974 e 1975 (Num. 35929878 - Pág. 1); Tendo em vista que foi requerida a averbação do tempo de atividade rural no período de 13/11/1977 a 20/12/1981, não se depreende que os documentos sejam contemporâneos aos períodos.

Entretanto, infere-se do conjunto probatório que eles, e notadamente o histórico escolar da parte autora, fazem prova do contexto fático de que ela teria vivido no meio rural desde o nascimento até por volta dos dezesseis anos de idade, corroborando suficientemente aquilo que foi suscitado pela parte autora. Nesse contexto, a prova oral colhida em juízo (Num. 9548564314) foi suficiente para demonstrar a atividade desempenhada pela parte autora no período invocado, notadamente diante da demonstração de que todos eles desempenharam atividade rural concomitantemente à parte autora.

Reconheço, portanto, o período. Fixadas tais premissas, a contadoria judicial apurou que a parte autora conta com 36 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição em até a DER (05/07/2017), que é suficiente para a concessão do (…)” Sobre o tema, há dois entendimentos sedimentados nos Juizados Especiais Federais, veiculados pelas Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Do cotejo dos enunciados acima reproduzidos, conclui-se que, em caso de reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, os documentos (início de prova material) devem ser contemporâneos aos fatos que se quer comprovar, mas não se exige que a prova material corresponda a todo o período que se quer reconhecer, podendo haver ampliação do período constante da documentação, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, exatamente como fez o juízo de origem, embasado no princípio do convencimento motivado.

A documentação anexada à petição inicial constitui início de prova material, que foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, permitindo concluir que houve exercício de atividade rural no período reconhecido. Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, nego provimento ao recurso. Presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, mantenho a tutela de urgência deferida (art. 300/CPC)." Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ.

É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa, na forma da legislação vigente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. Da averbação do tempo de serviço comum Até o advento da Lei n. 10.403/2002 e do Decreto n. 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória.

Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o § 5º do art. 19 do Decreto n. 3.048/1999: “§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.” Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar.

O art. 62 do Decreto n. 3.048/1999 estabelece o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Nesse sentido, o Enunciado n. 12 da Súmula do TST estabelece que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”.

Assim também é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE NATUREZA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. VALOR. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. (...)

VII - Para amparar a pretensão de reconhecimento do exercício da atividade rural, o autor apresentou cópia autenticada de sua CTPS nº 12509, Série 466ª, de cuja página 10 consta ter prestado a atividade no período de 29 de abril de 1972 a 30 de junho de 1976 junto à "Fazenda Cachoeirinha", situada no Município de Altinópolis/SP.

VIII - Em atendimento a exigência formulada pelo Juízo de 1º grau, o autor apresentou nova cópia da Carteira de Trabalho, também devidamente autenticada, cujo exame revela ter sido anotado, em sua página 51, retificação da data de admissão junto à "Fazenda Cachoeirinha", para consignar a data correta de 11 de janeiro de 1969, e não 29 de abril de 1972, fato que não traz qualquer óbice ao reconhecimento da prestação do trabalho.

IX - De igual modo, não é causa, por si só, de impedimento à utilização da Carteira de Trabalho a circunstância do contrato ter sido registrado após a emissão do documento, o que ocorreu 13 de fevereiro de 1976, não sendo demais notar que o desligamento do autor ocorreu pouco depois, em 30 de junho de 1976, o que serve para indicar a inexistência de possível fraude no respectivo lançamento.

X - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Regulamento da Previdência Social, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa e, embora envolvida presunção juris tantum de veracidade, que cede o passo à constatação, por elementos seguros, da falta de correspondência entre o lançamento aposto no documento em questão e o fato nele atestado, no caso o INSS não trouxe à colação qualquer fato hábil a infirmar o indigitado registro de contrato de trabalho, daí porque não há impedimento à sua admissão como verdadeiro.

XI - A exigência relativa à indenização por tempo de serviço reconhecido, veiculada na norma do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, refere-se à hipótese de contagem recíproca entre tempo de serviço prestado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no serviço público, do que não se cuida, aqui.

XII - A qualidade de empregado do autor o dispensa da prova do recolhimento de contribuição previdenciária, encargo atribuído ao empregador, a teor do que estabelece o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. (...)”. (TRF – 3ª Região. Nona Turma. AC n. 1999.61.02.003922-8. Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS. Julgado em 18/09/2006) Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na carteira de trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado.

Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei n. 3.807/1960, alterado pela Lei n. 5.890/1973, bem como a Lei n. 8.213/1991, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: “Art.

79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas:

I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração.” Do tempo de serviço rural O artigo 55, § 2º, do atual Plano de Benefícios da Previdência Social (LBPS) autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência (número mínimo de contribuições).

A propósito do tema, é oportuna a transcrição do Enunciado n. 24 da E. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91.” Ainda sobre o reconhecimento de atividade campesina, o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

No sentido exposto é a Súmula nº 149 do c. STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ressalto que a exigência do aludido § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 não pressupõe a apresentação da prova plena com documento indicativo de cada mês ou ano da atividade rural que se pretende comprovar; ao contrário, visa a um início de prova material contemporâneo que consubstancie com firmeza o alegado.

Esse o teor do Enunciado n. 14 da Súmula da E. TNU, segundo a qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Considerando a informalidade que permeia a contratação/prestação de trabalho no meio rural, a condição de trabalhador campesino pode ser comprovada por outras provas além daquele rol exemplificativo do art. 106 da LBPS.

A esse respeito, a súmula 6 também da c. TNU, segundo a qual “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No sentido acima exposto (grifei): AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO AUTOR. PROCESSO CIVIL. PROVA MATERIAL.

RECONHECIMENTO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC.

1. ....

2. Na linha da compreensão firmada por esta Corte, os documentos em nome do pai do autor, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material (STJ, REsp nº 425.380/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12/5/2003).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 493294/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 19/03/2007 p. 397) Nos termos do enunciado do Enunciado n. 577 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Do caso concreto A parte autora requereu em juízo a averbação dos seguintes períodos de trabalho: Item Período Vínculo Documentos A De 13/11/1977 a 20/12/1981 Rural Discriminação abaixo. B De 01/05/1987 a 30/11/1996 Prefeitura do Município de Rio Pardo de Minas/MG Declaração: Num. 56405781 - Pág. 1 Relação de remunerações: Num. 56405781 - Pág. 2 CTC: Num. 56405781 - Pág. 3 CNIS: Num. 262873625 - Pág. 2/4 Acerca do reconhecimento de período de trabalho desempenhado no regime próprio de previdência social, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a tese no sentido de que “a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social” (PEDILEF 05044326120144058302, Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, TNU, DJE 25/09/2017).

Acerca do vínculo correspondente ao item “a”, os documentos discriminados na tabela atestam que a parte autora foi servidora estatutária da Prefeitura do Município de Rio Pardo de Minas/MG, de 21/01/1994 a 31/12/1996, e que, de 11/02/1987 a 20/01/1994, foi ela servidora contratada, tendo vertidas as contribuições correspondentes diretamente ao INSS, conforme demonstrado no extrato CNIS indicado. Fica reconhecido, pois, o período de atividade.

Acerca do vínculo correspondente ao item “b”, o qual detém natureza rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de inteiro teor do registro da Fazenda Aldópolis, localizada em Rio Pardo de Minas/MG, datada de 26/01/2017, a qual atesta que, na matrícula do imóvel, os registros datados de 13/03/1984, 28/02/1986 e 19/01/2010 certificam que os seus proprietários eram Manoel Ferreira do Nascimento e Maria Lúcia Ribeiro Nascimento (Num. 35929875 - Pág. 10/11); Certidão de casamento de Gerolino Augusto de Souza e Terezinha Francisca Rocha, genitores da parte autora, de que consta ser ele lavrador e ela de prendas domésticas.

O casamento foi celebrado em 06/04/1965 (Num. 35929875 - Pág. 12); Histórico escolar da Escola Estadual de Santa Maria de 1º Grau, localizada na Fazenda Santa Maria, em Rio Pardo de Minas/MG, o qual atesta que a parte autora a frequentou nos anos de 1974 e 1975 (Num. 35929878 - Pág. 1); Tendo em vista que foi requerida a averbação do tempo de atividade rural no período de 13/11/1977 a 20/12/1981, não se depreende que os documentos sejam contemporâneos aos períodos.

Entretanto, infere-se do conjunto probatório que eles, e notadamente o histórico escolar da parte autora, fazem prova do contexto fático de que ela teria vivido no meio rural desde o nascimento até por volta dos dezesseis anos de idade, corroborando suficientemente aquilo que foi suscitado pela parte autora. Nesse contexto, a prova oral colhida em juízo (Num. 9548564314) foi suficiente para demonstrar a atividade desempenhada pela parte autora no período invocado, notadamente diante da demonstração de que todos eles desempenharam atividade rural concomitantemente à parte autora.

Reconheço, portanto, o período. Fixadas tais premissas, a contadoria judicial apurou que a parte autora conta com 36 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição em até a DER (05/07/2017), que é suficiente para a concessão do benefício pretendido, com RMI fixada em R$ 1.085,01, RMA fixada em R$ 1.456,18, atualizada para fevereiro de 2023; e atrasados de benefício apurados em R$ 114.012,64, atualizados para março de 2023.

Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento dos períodos de atividade invocados na petição inicial a fim de reconhecer aquele verificado de 13/11/1977 a 20/12/1981 (rural) e de 01/05/1987 a 30/11/1996 (Prefeitura do Município de Rio Pardo de Minas/MG); e PROCEDENTE o pedido de CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício DIB na DER (05/07/2017), com RMI fixada no valor de R$ 1.085,01 e RMA no valor de R$ 1.456,18 para fevereiro de 2022; devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir de DIB, as quais, conforme apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão, totalizam R$ 114.012,64 (cento e quatorze mil e doze reais e sessenta e quatro centavos) para março de 2023; Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n. 10.259/2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

Intime-se o INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. _______________________________________________ ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: R$ 1.085,01 RMA: R$ 1.456,18 para 02/2023 DIB: 05/07/2017 DIP: 01/03/2023 DCB: N/D ATRASADOS: R$ 114.012,61 DATA DO CÁLCULO: 13/03/2023 PERÍODOS RECONHECIDOS: De 13/11/1977 a 20/12/1981 (rural); e De 01/05/1987 a 30/11/1996 (comum). _______________________________________________ SÃO PAULO, 14 de março de 2023.

Peticionou a parte autora requerendo a juntada de CTC e documentos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, visando comprovar o tempo de trabalho requerido na exordial (fls. 163/202). Anexada aos autos a Carta Precatória cumprida (fls. 241/314). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para as partes requererem o que direito, diante do retorno da Carta Precatória expedida para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 315).

Alegações finais da parte autora (fls. 316/321). Vieram os autos conclusos.

É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$74.752,85 (setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), à fl.

15. Ocorre que o montante inicialmente atribuído se encontra em dissonância às regras processuais para determinação do valor da causa. O valor da causa, além de certo, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme estabelecem os artigos 291 e 292, do novo Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõem os §1º e §2º do artigo 292 do novo Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá às prestações vencidas e vincendas, sendo estas correspondentes a uma prestação anual, em caso de obrigação por tempo indeterminado.

No presente caso, o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício postulado pela parte autora na exordial é de R$1.093,15 (hum mil, noventa e três reais e quinze centavos), conforme simulação anexa efetuada no Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. Desta feita, na data de ajuizamento da demanda, o valor da causa é de R$61.098,97 (sessenta e um mil, noventa e oito reais e noventa e sete centavos), que corresponde à soma das prestações vencidas, às 12(doze) parcelas de prestações vincendas, a teor do que preleciona o citado artigo 292 do Código de Processo Civil.

Não há dúvidas, portanto, que o valor da causa resulta em patamar inferior ao que define a competência desta Vara Previdenciária, porquanto inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da demanda, que correspondia a R$62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais). Isto posto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$61.098,97 (sessenta e um mil, noventa e oito reais e noventa e sete centavos), e reconheço a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.

Com essas considerações, declino da competência para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), para onde devem ser remetidos os autos para regular distribuição, observadas as cautelas legais. DÊ-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MANOEL BRASILINO DE SOUSA

Advogado

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)