5009101-02.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009101-02.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SELCINA DOS SANTOS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL em ID 260509719, fixando o valor remanescente da execução da PARTE EXEQUENTE em R$ 33.593,67 (trinta e três mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), para o valor principal remanescente, para a data de competência 09/2018.

Considerando os Atos Normativos em vigor: Vez que à época os valores originários foram requisitados por Ofício Precatório, os valores suplementares serão necessariamente, requisitados por Ofício Precatório. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções.

1) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009101-02.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SELCINA DOS SANTOS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 181898697: Não obstante o requerido pela parte exequente em ID acima, no que tange aos valores remanescentes devidos, tendo em vista os estritos termos do

V. Acórdão de ID 130694703, transitado em julgado, proferido nos autos do agravo de instrumento 5003180-79.2021.4.03.0000, que determinou que “a complementação de pagamento, deverá prosseguir conforme o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, que deverá ser retificado apenas a fim de que seja aplicada a taxa de juros de 1% ao mês entre janeiro de 2003 e junho de 2007 (expedição do precatório)”, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar seus cálculos de ID 25106676, nos estritos termos do julgado do agravo de instrumento acima.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009101-02.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SELCINA DOS SANTOS ABREU Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 53215547: Mantenho a decisão de ID 52454579, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sendo assim, por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO decisão a ser proferida no agravo de instrumento 5003180-79.2021.4.03.0000.

Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 2 de junho de 2021.