Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- HEIDY MONTEIRO DE MORAIS
- Advogados
- CHRISTIANE MARCHESI (OAB 334314/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009102-06.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: H. M. D. M. TUTOR: F. M. D. M. Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE MARCHESI - SP334314, PAULO SERGIO LOPES - SP286298, EXECUTADO:
I. N. D. S. S. -.
I.
SENTENÇA
Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.
A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária.
No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001.
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.
Publique-se.
. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de dezembro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal