5009102-43.2017.4.03.0000

É o relatório.

Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”.

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in “A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.

Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A exceção de pré-executividade, admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, é meio de defesa do executado sem a necessidade de interpor embargos do devedor e garantir o Juízo da execução.

A utilização desse mecanismo processual está condicionada à aferição imediata do direito do devedor, por intermédio da análise dos elementos de prova apresentados com a petição da exceção. Assim, cuidando-se de matéria que enseja dilação probatória, não cabe sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, devendo o executado ajuizar ação de embargos do devedor, cujo conhecimento, em se tratando de execução fiscal, exige estar seguro Juízo, através de penhora ou depósito do valor discutido (art. 16 da Lei nº 6.830/1980).

Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução - condições da ação, pressupostos processuais, causas extintivas do crédito tributário - que não demandem prova e que, em razão da natureza são cognoscíveis de ofício pelo juízo, podem ser alegadas em exceção, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Essa a orientação pacificada pela jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, consolidada na Súmula 393, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso, essencialmente, a parte agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente e a ilegalidade de sua nomeação como fiel depositário do bem penhorado.

Observa-se que o débito ora discutido não tem natureza tributária, uma vez que tributo, nos dizeres do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifo nosso). Desta forma, cabível, na espécie, a aplicação das disposições da Lei nº 6.830/80 relativas à prescrição dos créditos não tributários.

Quanto à cobrança da multa administrativa, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da constituição do crédito, conforme interpretação dada ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99. A propósito, a matéria foi objeto de julgamento pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).

2. Recurso especial provido. (STJ, 1ª Seção, REsp n.º 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011) Na contagem do prazo prescricional incide a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa, ou até o ajuizamento da execução fiscal, regra que se destina tão somente às dívidas de natureza não tributárias.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.

1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.

2. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN.

3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exequente, ocorre a prescrição.

4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional.

5. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 708.227/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355) O termo final do prazo prescricional deve ser analisado à luz do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ou seja, a data do despacho que ordenar a citação interrompe a prescrição. De outra parte, também pode ocorrer a prescrição durante a tramitação da ação executiva fiscal - a denominada prescrição intercorrente -, pelo decurso do prazo quinquenal e nas condições de inércia injustificada do titular do crédito em promover a execução mediante medidas efetivas.

O

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou a orientação de que A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. Portanto, a prescrição intercorrente consuma-se não só pelo decurso do prazo quinquenal, mas também em decorrência da inércia do credor em promover os atos e diligências cabíveis e tendentes ao prosseguimento do feito executivo.

Anote-se que, consistindo a prescrição na inércia do titular do direito em promover atos tendentes à sua efetivação, e, via de regra, não podendo o redirecionamento ser promovido antes de caracterizada a impossibilidade de execução contra a pessoa jurídica (contribuinte - devedor principal), seja por sua não localização para citação, seja por falta de bens executáveis, a prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução somente pode ter início no momento em que fique caracterizada a inércia injustificada do exequente nos autos, ou seja, sem que promova atos de efetiva tentativa de localização do contribuinte para citação ou de bens para penhora.

Entendimento contrário geraria uma situação ofensiva do princípio constitucional da razoabilidade: a exequente estaria impossibilitada de promover o redirecionamento da execução aos sócios, posto que, por dever imposto pela legislação específica, ainda estaria tentando promover a execução em face da devedora principal (por tratar-se de responsabilidade subsidiária), mas, contraditoriamente, teria contra si correndo o prazo prescricional para buscar a satisfação de seus créditos junto aos sócios coobrigados, em desatenção ao princípio da actio nata.

Essa é a regra de contagem da prescrição intercorrente para os casos em que a hipótese legal de responsabilização do sócio/administrador ocorra após a citação da pessoa jurídica responsável pelo crédito tributário. Ressalve-se a possibilidade de que a contagem da prescrição intercorrente para a promoção da execução fiscal contra os sócios/administradores se dê de forma diversa, isto é, desde a citação da pessoa jurídica, apenas nos casos em que responsabilidade tributária destes - pela prática de atos ilícitos configuradores de responsabilidade solidária na forma do artigo 135, III, do CTN - for precedente a esse ato processual.

São os casos, por exemplo, em que haja dissolução irregular da sociedade posterior à citação da empresa ou em que o próprio crédito fiscal decorra de prática de atos ilícitos (e.v.: apropriação indébita) Esse é o entendimento assentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008).

EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015).

1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica. (...) TESE REPETITIVA

14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...)

18. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019) Portanto, não corre a prescrição intercorrente enquanto a exequente aguarda realização de atos judiciais para aquelas finalidades de citação ou localização de bens do contribuinte devedor principal, mas somente durante sua inércia injustificada Na hipótese sub judice, trata-se de dívida decorrente de multa aplicada pelo Ministério da Agricultura à executada, Cooperativa de Laticínios Linense, com vencimento em 02/04/2004, cuja forma de constituição do crédito deu-se por auto de infração, com notificação ao contribuinte em 30/03/2004 (Doc.

Num. 722641 – pág. 8). O débito foi inscrito em dívida ativa em 20/05/2005 e a execução fiscal foi distribuída em 19/12/2005, sendo ordenada a citação da executada por despacho do r. Juízo a quo em 13/01/2006 (Doc. Num. 722641 – pág. 9). Tendo em vista a não localização da executada em seu domicílio, conforme certificado pelo sr. Oficial de Justiça, a exequente pleiteou a citação da executada, na pessoa de seu representante legal, em setembro/2006, o que restou deferido (Doc.

Num. 722641 – págs. 12, 14 e 17). Na sequência, em marco/2007, a executada foi assim citada, vindo a exequente, ora agravada, ter ciência do feito executivo em 06/04/2010, quando lhe foi aberta “vista” pela serventia (Docs. Num. 722641 – pág. 22 e Num. 722642 – pág. 8). Em maio/2010, a agravada solicitou o bloqueio de valores em nome da executada, o que foi deferido pelo r. Juízo de origem somente em maio/2011, sendo o feito encaminhado à 42ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Lins, em dezembro/2011 (Doc.

Num. 722642 – págs. 10,12 e 16). A agravada teve ciência da redistribuição dos autos em setembro/2012, e assim, pleiteou, em outubro/2012, a inclusão do administrador no polo passivo da execução e a penhora de eventuais ativos financeiros (BACENJUD) em seu nome, pleitos deferidos em dezembro/2012 (Docs. Num. 722646 – págs. 4/10 e Num. 722647 – págs. 08/12). Em fevereiro/2013, o agravante foi citado (Doc.

Num. 722649 – pág.

3) Pode-se concluir, in casu, que a exequente teve ciência da dissolução irregular da executada em setembro/2006, ocasião em que já poderia pleitear o redirecionamento da execução fiscal contra o responsável legal. Entretanto, somente em outubro/2012, requereu a inclusão do administrador no polo passivo do feito de origem. VÊ-se, portanto, da situação fática narrada, a inércia da exequente por período superior há 5 anos, ao deixar de pleitear o redirecionamento do feito contra o sócio responsável quando já tinha conhecimento da situação que conferiria fundamento a tal pleito.

No caso em tela, o fato de a exequente ter empreendido outras diligências durante o trâmite processual do feito não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto não se desincumbiu do ônus de pleitear a inclusão do responsável, em tempo hábil. Nesse sentido se encontra o seguinte precedente desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.

2. A E. Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.

3. Sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

4. "O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata" (AgRg no REsp 1196377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

5. Em respeito ao princípio actio nata, o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional.

6. In casu, houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a certidão que constatou a dissolução irregular da executada (19.04.2006) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio José Francisco de Lima (13.01.2015), operando-se a prescrição intercorrente.

7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006153-68.2016.4.03.0000, Rel. JUÍZA FED. CONV. LEILA PAIVA, j. 02/02/2017, e-DJF3 J1 14/02/2017) Também assiste razão ao agravante no que concerne à sua nomeação compulsória ao cargo de depositário do bem penhorado. O representante legal da executada recusou-se a aceitar tal encargo (Doc. Num. 722677 – pág. 2). Sobre o tema os arts. 836 e 838 do CPC/2015 dispõem que: Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (...) Art. 838.

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens. (grifos nossos) Nestes termos, denota-se que os bens poderão ser depositados em poder do executado, o qual, na qualidade de depositário, a teor do disposto no art. 629, do CC, é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos acrescidos, quando o exija o depositante Entretanto, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal encargo pode ser recusado expressamente, tanto que o

C. Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão no verbete nº 319, que assim dispõe: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Confiram-se julgados da Corte Superior e deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA.

SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO . RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. [...]

8. A Súmula 319 do STJ dispõe que: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusa do.". Dessarte, o sócio executado recusou o encargo de depositário, nos termos da certidão de e-STJ fls. 175, ao fundamento de que não seria proprietário nem possuidor dos bens imóveis indicados à penhora.

9. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus.

10. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.

11. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

12. Agravos regimentais desprovidos. (STJ, AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ.

1. A recusa do depositário nomeado compulsoriamente é possível, com respaldo no art. 5º, II da CF/88, que consagra "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (vide REsp 276.886, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há auxiliares do Juízo capazes de exercer as tarefas equivalentes ao depositário.

2. Súmula 319 do STJ: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusa do."

3. O prequestionamento impõe que, na interposição do recurso especial, o dispositivo de Lei Federal tido por violado seja indicado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, posto ter sido ventilado no acórdão recorrido (enunciados n.° 282 e 356, das Súmulas do STF).

4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 728.093/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 258 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 659, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que, no caso de penhora de imóvel, o executado é constituído depositário.

No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal encargo pode ser recusa do expressamente, tanto que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 319: O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. - Observância do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - In casu, reitere-se que Jurandir Wohnrath recusou expressamente o encargo (certidão do oficial de justiça), o que demonstra a correção da decisão agravada.

O fato de não ter apresentado justificativa, conforme suscitado pela agravante, não modifica esse entendimento pelos motivos já indicados. Por fim, ressalte-se a possibilidade de nomeação de auxiliar do juízo (artigo 666 do CPC) para a regularização do feito e futura realização de hasta pública. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 2010.03.00.033961-4/SP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, julgado em 11/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC).

3. No caso vertente, verifica-se que foi penhorado bem imóvel de propriedade da co-devedora, a qual recusou-se a assumir o encargo de depositária (fls. 30/31 e 36vº).

4. É admissível a recusa do representante legal da empresa executada na assunção do encargo de depositário e administrador judicial de bens penhorados, nos termos do disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, que estatui que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

5. Precedentes jurisprudenciais. Súmula nº 319, do STJ.

6. Inaplicável à espécie, a penhora do bem imóvel, nos moldes preconizados no § 5º, do art. 659, do Código de Processo Civil. Da leitura de citado dispositivo legal, não se pode inferir a obrigatoriedade de imposição de tal encargo ao proprietário do bem imóvel a ser penhorado.

7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0011537-95.2005.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2010 PÁGINA: 659)

Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." A decisão supra, foi complementada pelos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, nos seguintes termos: "Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ÉRICO FERREIRA VILLELA, em face de decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e afastando a nomeação compulsória do ora embargante ao cargo de depositário do bem penhorado.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, argumentando que não houve manifestação acerca da condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Alega que tal manifestação se faz necessária, haja vista que no presente caso, conforme impugnação à exceção de pré-executividade e contrarrazões de agravo de instrumento, a ora embargada resistiu a pretensão do embargante, devendo, assim, ser condenada em verbas sucumbenciais.

Pleiteia, assim, que sejam recebidos e acolhidos os embargos de declaração, manifestando-se sobre a omissão retro formulada. A parte embargada não apresentou resposta aos embargos de declaração.

É o relatório. Passo a decidir. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. No caso, tenho que assiste razão ao embargante. Acerca do pagamento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, na hipótese de exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, o E.

Superior Tribunal de Justiça decidiu a matéria, no julgamento do REsp nº 1.358.837/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973; art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), fixando a Tese 961: Tese 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Cumpre destacar ainda que, de acordo com princípio da causalidade, aquele que deu ensejo ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. Na hipótese, o embargante foi indevidamente incluído no polo passivo do feito, a pedido da exequente, e apresentou exceção de pré-executividade para arguir a prescrição intercorrente, o que exigiu a contratação de profissional para atuação em juízo, impondo-se a condenação da exequente em honorários advocatícios.

De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Entretanto, em determinados casos, a aplicação de tal regra implica na fixação de honorários advocatícios com valor ínfimo ou excessivo, mormente quando o valor do proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa se apresenta muito baixo. Portanto, como exceção à regra geral, para tais hipóteses, deve ser aplicado o art. 85, § 8º do CPC/2015, que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa, observando-se os requisitos dos incisos do § 2º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse sentido se encontra o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Na hipótese em tela, o proveito econômico obtido é inestimável, considerando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a exclusão do embargante do polo passivo da execução, pois não se evidencia efetiva vantagem financeira a ser auferida pela parte excluída, com a decisão que lhe foi favorável, de forma que é aplicável o art. 85, § 8º, do CPC/2015 para a fixação da verba honorária.

A propósito, cito julgados proferidos por esta E. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO.

1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

2. Na espécie, observa-se que a agravada, ao contrário do alegado, tinha, sim, condições acerca das atividades do agravante na empresa executada, para tanto, bastava ter acessado a ficha cadastral da Jucesp, no entanto, não o fez.

3. O agravante se viu obrigado a constituir advogado para se defender da execução indevida, para pleitear sua exclusão do polo passivo, requerida pela exequente, cujo objetivo somente foi alcançado por meio da defesa oposta através de exceção de pré-executividade, de modo que a agravada deve ser sucumbente uma vez que deu causa à instauração de uma relação processual indevida.

4. Sobre o cabimento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão do polo passivo da ação executiva, o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.358.837/SP, na sistemática representativo da controvérsia, sob o tema 961, firmou a seguinte tese: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”

5. Em relação ao quantum a ser fixado, a Corte Superior possui entendimento no sentido de autorizar a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil quando não é possível estimar o proveito econômico, como no presente caso.

6. União Federal condenada ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, que se mostram suficientes a remunerar adequadamente o patrono do excipiente, dada a natureza e o valor da causa (R$ 27.984,66).

7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028448-72.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, Intimação via sistema DATA: 10/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE E REDUZIDO TEMPO DE TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A pretensão recursal cinge-se à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 5.000,00.

3. A Segunda Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.644.077/PR, afetou a questão relativa "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (Tema 1046), não havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos.

4. No caso em questão, a execução fiscal foi ajuizada pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em 25.01.2016, em face de sociedade empresária, atribuindo-se à causa o valor de R$ 952.418,88, consoante o disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de Execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da dívida. Redirecionado o feito em face do sócio, este opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, “que uma simples análise do documento carreado aos autos pela própria Excepta na outra Execução Fiscal (fls.

18- 19v dos autos 0000642-44.2015.4.03.6105), é possível verificar que ao tempo da constituição do crédito tributário, o Excipiente já não mais fazia parte do quadro societário da Executada, muito menos possuía qualquer responsabilidade pelo suposto débito cobrado. A CDA executada possui vencimento no ano de 2013, com Auto de Infração datado de 2012. Contudo Excelência, pelo próprio documento anexado pela Excepta naqueles autos (que ora se pede a juntada nestes autos), podemos perceber que a retirada do Excipiente do quadro societário da empresa Executada se deu em 10/12/2008, ou seja, muito antes da constituição da dívida cobrada."

5. In casu, a extrema singeleza da causa, implicando em baixa complexidade do trabalho do patrono do excipiente e reduzida quantidade de tempo para realizá-lo, a par do elevado valor da execução, justificam o arbitramento da verba honorária no montante inicialmente fixado pela decisão agravada e sua manutenção, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicados mediante apreciação equitativa, cabendo inclusive a interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC/2015, em ordem a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários da referida verba e a oneração excessiva da Fazenda.

6. Cumpre observar, ademais, que o próprio agravante noticia na peça recursal que o seu cliente foi incluído em 10 execuções fiscais da ANP, tendo apresentado em todas elas exceção de pré-executividade, com idêntica alegação de ilegitimidade passiva, sendo este mais um elemento a justificar a fixação dos honorários com fundamento na equidade, uma vez que o arbitramento da verba honorária com base nos percentuais previstos no §3º, artigo 85, do CPC, conduziria ao enriquecimento sem causa do causídico, onerando demasiadamente a entidade autárquica, haja vista os valores envolvidos nas execuções fiscais.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021483-78.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) Com efeito, no caso sub judice, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se às peculiaridades da causa, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, e em consonância com o entendimento retro mencionado, deve ser fixada a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fundamento no § 8º, do art. 85, do NCPC, quantia que não se revela ínfima, tampouco elevada.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar o julgado, sem efeitos infringentes, fixando os honorários advocatícios, conforme fundamentação retro.

Publique-se.

Intime-se." Com contrarrazões ao recurso.

É o relatório do essencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009102-43.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: PAULO ERICO FERREIRA VILLELA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

VOTO

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PAULO ERICO FERREIRA VILLELA

Advogado

ROGERIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PAULO ERICO FERREIRA VILLELA

Advogado

ROGERIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP)