5009106-57.2024.4.03.6201

• PAULO MONTEIRO JUNIOR
  OAB/MS 23100
• ITALO SCARAMUSSA LUZ
  OAB/ES 9173cpf069.***.***-48Mostrar
• PAULO MONTEIRO JUNIOR
  OAB/MS 7395

Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.

Sopesadas as premissas estabelecidas pelo julgado paradigma, cumpre analisar a conduta das partes e os elementos probatórios constantes nos autos. Extrai-se da narrativa da petição inicial (ID 339946502), das conversas via aplicativo de mensagens (IDs 339946529, 339946530, 339946532 e 339946533) e do boletim de ocorrência (ID 339946523) que, no dia 26/04/2024 (sexta-feira), a esposa do autor recebeu mensagem de número desconhecido ((67) 99628-2731), na qual o estelionatário se fez passar pelo filho do casal ("Eder").

O farsante alegou ter trocado de número telefônico e estar enfrentando problemas em sua conta bancária, solicitando o pagamento urgente de boletos e contas. Completamente ludibriado pela engenharia social, o autor, utilizando seu próprio dispositivo e credenciais pessoais (senhas de segurança), autorizou ativamente 5 (cinco) transferências via Pix em favor de terceiros estranhos, totalizando o valor de R$ 19.894,00 (comprovantes no ID 339946528).

Ou seja, no presente feito, o autor de fato pretendia transferir os valores para terceiros indicados pelo golpista, por acreditar voluntariamente que estava auxiliando financeiramente o seu filho a quitar obrigações comerciais e pessoais. Assim, a verificação da responsabilidade do banco exige averiguar se houve falha no dever de segurança pela não interceptação de movimentação desproporcional. Examinando os extratos bancários acostados ao feito (IDs 433866732, 433866733 e 433866734), constata-se que o autor percebia à época proventos mensais no patamar de R$ 13.711,43 (extrato de abril de 2024, ID 433866732, p.

2) e média equivalente nos meses subsequentes (cerca de R$ 13.690,35), além de manter reservas financeiras em aplicação/resgate automático na própria conta. Portanto, as transações realizadas no total de R$ 19.894,00, embora expressivas, não destoam de modo teratológico do perfil financeiro de renda do autor, o qual dispunha de saldo e margem operacional compatíveis com movimentações de elevado valor.

Impende destacar que os limites de transações digitais são parametrizados pela instituição com base no perfil de renda do correntista, cabendo ao próprio cliente, caso deseje maior prudência, solicitar a redução preventiva de tais limites operacionais. Ressalte-se que, intimado pela decisão de ID 430314707 a trazer os extratos dos 8 (oito) meses do evento danoso - documento essencial para aferir o histórico passado e rotineiro de suas movimentações - , o autor peticionou (ID 433866729) apresentando apenas extratos de abril de 2024 (mês do golpe) em diante.

Deixou, assim, de demonstrar o padrão que mantinha previamente ao estelionato. Não obstante tal questão, pela observância do próprio mês de abril de 2024 (mês em que houve o golpe sofrido pela parte autora), percebe-se que o autor costumava fazer transferências via Pix em valores não tão altos quanto às movimentações efetuadas no dia 26, mas em quantias relevantes o suficiente para evidenciar que é usuário regular desse tipo de transação (conforme se observa nas seguintes operações: R$ 1.200,00 no dia 01/04; R$ 2.250,00 no dia 11/04; R$ 1.000,00 no dia 18/04; e R$ 2.000,00 no dia 22/04, fora inúmeras transações de menor valor, constantes do ID 433866732).

No que tange à devolução dos valores mediante o acionamento do MED, constata-se que o infortúnio ocorreu em 26/04/2024 (sexta-feira). Contudo, o autor registrou o boletim de ocorrência somente no domingo, 28/04/2024 (ID 339946523), e procurou a CEF para comunicar o fato apenas na segunda-feira, 29/04/2024. Além de a comunicação não ter sido imediata, verifica-se a regularidade da atuação da CEF no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) assim que tomou ciência da consumação do golpe sofrido pelo consumidor.

Isso porque, ao ser acionada pelo correntista, a CEF efetuou o registro da Notificação de Infração via MED, em estrita observância às normas do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 103/2021), conforme devidamente comprovado nos autos (ID 466687800 e resposta da Ouvidoria no ID 339946527). Contudo, ante a imediata pulverização do numerário promovida pelos estelionatários nas instituições recebedoras, obteve-se êxito no bloqueio e na recuperação de tão somente R$ 0,01.

Assim, não se divisa qualquer desídia ou descumprimento regulamentar imputável à CEF na condução dos procedimentos de mitigação do dano. Por fim, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova (deferida no ID 430314707) visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, mas não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal, tampouco institui a responsabilidade ilimitada do fornecedor por infortúnios alheios à sua atividade.

A causa primária do prejuízo sofrido não decorreu de falha nos sistemas da CEF, invasão de conta, quebra de sigilo ou vazamento de dados, mas sim do convencimento exercido pelo estelionatário e da subsequente adesão voluntária do consumidor ao comando fraudulento. Configurada está a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar da instituição financeira, a qual atuou como mera intermediária do comando de pagamento hígido emanado pelo titular da conta.

A improcedência dos pedidos formulados na exordial é, portanto, medida que se impõe.

3. Da Gratuidade da Justiça A despeito da declaração firmada no ID 339946519, os documentos colacionados aos autos (extratos bancários nos IDs 433866732 e 433866733) revelam que a parte autora percebe renda mensal líquida superior a R$ 13.600,00. Tal patamar remuneratório demonstra capacidade financeira expressiva e manifestamente incompatível com a condição de hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 98, caput, do CPC).

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALFREDO BIZERRA RAMALHO

Advogado

PAULO MONTEIRO JUNIOR (OAB 7395/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALFREDO BIZERRA RAMALHO

Advogado

PAULO MONTEIRO JUNIOR (OAB 23100/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

PAULO MONTEIRO JUNIOR (OAB 23100/MS)

Com a inversão do ônus ora deferida deve a instituição comprovar/demonstrar que não havia suspeitas de fraude nas transações questionadas. A avaliação de suspeita de fraude deve incluir a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor de valores no caso de transferências, pix, etc.; o tempo decorrido desde a abertura da conta transnacional pelo usuário recebedor; o horário e o dia da realização da transação; o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários e quanto aos valores movimentados; e outros fatores, a critério da instituição que indiquem a impossibilidade da instituição financeira adotar medidas preventivas.

Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta (30) dias, produzir as provas documentais pertinentes. Outrossim, considerando a distribuição dinâmica do ônus probatório, deve o autor trazer aos autos o histórico dos últimos 8 (oito) meses de extratos bancários da referida conta com o objetivo de apurar sua movimentação usual. Indefiro, por ora, a realização de prova pericial, sem prejuízo de nova apreciação após a análise dos documentos que serão juntados pela ré.

A produção de prova oral mostra-se desnecessária, pois os esclarecimentos técnicos podem e devem ser prestados por meio documental, assim como o prejuízo alegado pelo autor.

Posto isso, indefiro-a. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.