5009111-96.2021.4.03.6100

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ILONA MARIA COUTO MOYSES

Advogado

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILONA MARIA COUTO MOYSES

Advogado

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILONA MARIA COUTO MOYSES

Advogado

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA NETO (OAB 327050/SP)

Nada obstante, no presente caso, não vislumbro qualquer conduta da CEF capaz de lhe ensejar a responsabilidade indenizatória. Vejamos. Ao que se verifica dos autos, houve a cessão de contrato de financiamento imobiliário à autora, em que não se previa a utilização de recursos do FGTS e, diante da alteração do teto do valor, foi solicitada a sua inclusão. A alteração contratual, porém, somente poderia ocorrer mediante a celebração de aditamento do contrato de financiamento, para o qual seriam necessárias a realização de avaliação e a entrega de nova documentação.

E, nesse aspecto, tenho que os impasses surgiram não por desídia das partes, mas sim pela necessidade de atendimento às disposições legais e demais exigências contratuais. No decorrer da negociação, verificaram-se alguns percalços que prolongaram a conclusão do contrato, tais como: necessidade de pagamento de taxa de avaliação, encaminhamento de documentos ilegíveis, divergência no nome da autora etc.

Porém, sanadas todas as pendências, o termo de aditamento contratual foi concluído com a inclusão de recursos da conta vinculada do FGTS no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), como se verifica do documento de ID 57597401, razão pela qual não constato a existência de dano material. Em relação aos danos morais, como se sabe, a sua caracterização tem como pressuposto a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor que resulte em situação vexatória, cause prejuízo ou exponha a pessoa que é vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não se observa.

Não se questiona que a demora na conclusão do contrato tenha causado algum aborrecimento à autora mas tal circunstância – que, outrossim, decorreu de ambas as partes - evidencia mero dissabor, passível de solução pela tutela principal pleiteada. Dessarte, não é qualquer ato ou omissão que enseja o aludido dano, mas apenas aquele capaz de provocar relevante desconforto e sofrimento íntimos, o que não vislumbro.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações.

Após o trânsito em julgado, requeira a Autora o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2022. 7990

Nada obstante, no presente caso, não vislumbro qualquer conduta da CEF capaz de lhe ensejar a responsabilidade indenizatória. Vejamos. Ao que se verifica dos autos, houve a cessão de contrato de financiamento imobiliário à autora, em que não se previa a utilização de recursos do FGTS e, diante da alteração do teto do valor, foi solicitada a sua inclusão. A alteração contratual, porém, somente poderia ocorrer mediante a celebração de aditamento do contrato de financiamento, para o qual seriam necessárias a realização de avaliação e a entrega de nova documentação.

E, nesse aspecto, tenho que os impasses surgiram não por desídia das partes, mas sim pela necessidade de atendimento às disposições legais e demais exigências contratuais. No decorrer da negociação, verificaram-se alguns percalços que prolongaram a conclusão do contrato, tais como: necessidade de pagamento de taxa de avaliação, encaminhamento de documentos ilegíveis, divergência no nome da autora etc.

Porém, sanadas todas as pendências, o termo de aditamento contratual foi concluído com a inclusão de recursos da conta vinculada do FGTS no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), como se verifica do documento de ID 57597401, razão pela qual não constato a existência de dano material. Em relação aos danos morais, como se sabe, a sua caracterização tem como pressuposto a comprovação de ato ilícito ou de omissão do ofensor que resulte em situação vexatória, cause prejuízo ou exponha a pessoa que é vítima à notória situação de sofrimento psicológico, o que não se observa.

Não se questiona que a demora na conclusão do contrato tenha causado algum aborrecimento à autora mas tal circunstância – que, outrossim, decorreu de ambas as partes - evidencia mero dissabor, passível de solução pela tutela principal pleiteada. Dessarte, não é qualquer ato ou omissão que enseja o aludido dano, mas apenas aquele capaz de provocar relevante desconforto e sofrimento íntimos, o que não vislumbro.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações.

Após o trânsito em julgado, requeira a Autora o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2022. 7990